Mapa da Defensoria Pública no Brasil

No lançamento do Mapa da Defensoria Pública no Brasil, na última quarta-feira (13), comprovando a falta de defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras, o secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, apresentou uma série de medidas que o Ministério da Justiça visa implementar para expandir os serviços da Defensoria Pública no País.

 

 De acordo com ele, o Mapa é um importante ponto de partida para políticas públicas e garantiu apoio à PEC das Comarcas.

"Temos que ter pelo menos um defensor público por comarca, os parlamentares transformaram essa necessidade em projeto de emenda constitucional e com certeza vão ter o apoio do governo para isso. Pois o nosso projeto e a ideia do ministro é que exista um defensor para cada juiz e promotor. É incumbência do Ministério da Justiça, e um compromisso do ministro, cada vez mais trabalharmos conjuntamente e pensarmos em soluções para todo o país", afirmou o secretário.

O Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, também declarou apoio à PEC das Comarcas, ressaltando que "no últimos dez anos, conseguimos avançar bastante na ampliação da Defensoria Pública e universalizar seu atendimento é uma prioridade para esse governo". Pereira também destacou que "o Mapa da Defensoria Pública deixa clara a necessidade de aprovação da PEC das Comarcas, que conta com o apoio o Ministério da Justiça".

 

 

Durante o lançamento, também três deputados manifestaram apoio para mudar esta realidade. Alessandro Molon (PT/RJ), André Moura (PSC/SE) e Mauro Benevides (PMDB/CE) apresentaram a "PEC das Comarcas"(Proposta de Emenda à Constituição n. 247/2013) que visa universalizar os serviços da Defensoria Pública em todo o território brasileiro.

A PEC das Comarcas tomou como base o levantamento feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com a Anadep e apoio do Ministério da Justiça. Segundo a proposta, o número de defensores públicos deve ser proporcional a efetiva demanda pelo serviço, fixando um prazo de 8 anos para que todas as comarcas passem a ter defensores públicos em número suficiente.

Além disso, a PEC das Comarcas consagra os princípios institucionais da Defensoria Pública, determinando a aplicação, no que couber, do art. 93 da Constituição Federal que, entre outros aspectos, estabelece como parâmetro para a Defensoria Pública a política remuneratória da magistratura.

"Aumentar o número de defensores públicos e acabar com a evasão da carreira por motivo salarial são os principais alvos de importante PEC, pontuou o presidente da Anadep, André Castro.

Fonte: Ascom. ANADEP/DF.

Ministério da Justiça amplia investimento no acesso à Justiça

O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD, assinaram na terça-feira (14/8), acordo de cooperação técnica internacional com a finalidade de fortalecer o acesso à Justiça no Brasil. Ao longo de quatro anos, o Ministério investirá cerca de quatro milhões de dólares em ações inéditas que incluem o lançamento do Projeto Diálogos sobre a Justiça, a disseminação de meios alternativos de resolução de conflitos e a realização Conferência Nacional de Acesso à Justiça.

Uma das iniciativas a partir do acordo é o lançamento do projeto Diálogos sobre a Justiça, que criará um canal de comunicação entre os diversos representantes do Sistema de Justiça, que inclui Poder Judiciário, Defensoria Pública, Advocacia e Ministério Público. O objetivo é debater e propor alterações legislativas, reformas institucionais e políticas públicas que fortaleçam o acesso à Justiça. Para isso, serão realizados seminários e pesquisas acadêmicas, além da publicação da Revista de Reforma do Judiciário. Também serão promovidas Comissões de Altos Estudos Jurídicos, que reunirão especialistas para discutir temas jurídicos pertinentes à atuação dos órgãos e entidades integrantes do sistema de Justiça.

Outra novidade será implementar uma escola nacional de mediação, coordenada pela SRJ, para disseminar técnicas de resolução extrajudicial de conflitos, capacitar e aperfeiçoar a atuação dos operadores do direito, estudantes do direito e professores, agentes de mediação comunitária, bem como membros de outros órgãos, entidades ou instituições em que as técnicas de autocomposição sejam pertinentes as suas atividades. Os cursos, seminários, congressos e outras atividades serão realizados em parceria com as demais escolas de governo, parceiros do sistema de Justiça e instituições públicas e privadas. Serão realizados cursos presenciais e a distância sobre o tema. Dessa forma, será possível ampliar a oferta de cursos, facilitar o acesso dos interessados e flexibilizar o horário de estudo. São iniciativas que contribuirão para fortalecer a política nacional de mediação e conciliação e para melhorar os serviços do sistema de Justiça, afirma o secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano.

A parceria entre Ministério da Justiça e Pnud também inclui a realização da Conferência Nacional de Acesso à Justiça, que tem por objetivo colocar em pauta inovações e transformações no Sistema de Justiça para ampliar a prestação jurisdicional e a democratização das formas de acesso e efetivação de direitos humanos, tais como o direito à saúde, à educação, ao trabalho, à dignidade, à igualdade, à não discriminação. A Conferência Nacional sobre Acesso à Justiça está prevista para o segundo semestre de 2013 e será precedida por etapas regionais nas cinco regiões do país.

Fonte: JusBrasil