Em reunião realizada terça-feira (05.10), com o Ministro da Justiça Luiz Paulo Barreto, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, manifestou a posição contrária da entidade ao projeto de lei encaminhado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça Cezar Peluso à apreciação daquele ministério, alterando a composição do CNJ. O projeto propõe a alteração da atual composição do Conselho, prevista na Emenda Constitucional n° 45, para que ele passe a contar também com representantes do Superior Tribunal Militar (STM) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O Ministro da Justiça ficou de examinar as ponderações apresentadas, mas Ophir adiantou que a entidade vai lutar no parlamento pela rejeição da proposta, caso seja para lá enviada, porque ela amplia de forma acentuada o corporativismo. Ao pretender ampliar de nove para onze o número de representantes da magistratura no CNJ, contra seis da sociedade civil - aí somados OAB, Ministério Público, Senado e Câmara dos Deputados - "além do viés corporativista, ele é desproporcional e inconstitucional, diz Ophir, pois não respeita a proporção estabelecida pelo legislador na Emenda Constitucional n°45".
Desde que assumiu a presidência do Conselho Nacional de Justiça, em substituição ao ministro Gilmar Mendes, Cezar Peluso tem sido criticado no meio jurídico por sua postura corporativista e por seu descaso com aquele Conselho, numa tentativa de esvaziá-lo.
A principal crítica é a de que desde que assumiu o CNJ, em Abril, Peluso não convocou a chamada comissão de notáveis, conselho consultivo de acadêmicos e magistrados, indicados em 2009 para orientar e acompanhar as pesquisas do CNJ. Formado por nove especialistas em diversas áreas, como criminologia, planejamento, ciência política, meio ambiente e economia, com mandato de dois anos o Conselho Consultivo deveria se reunir a cada dois meses. Participam do conselho, sem nenhuma remuneração, o economista Armando Castelar; a pesquisadora Elizabeth Sussekind; o ex-secretário da Receita Everardo Maciel; os cientistas políticos Maria Tereza Sadek e Luiz Werneck Vianna; o professor de direito Kazuo Watanabe; os desembargadores aposentados Yussef Said Cahali eVladimir Passos de Freitas e o consultor da FGV Carlos Augusto Lopes da Costa.
Sobre a inexistência de reunião do Conselho neste ano, Maria Tereza Sadek, Diretora do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais e professora da USP, assim se manifestou: "Eu lamento muito. Poderia ser feito um importante trabalho. Sugerimos pesquisas fundamentais para um diagnóstico mais apurado das varas e tribunais, que poderiam se transformar em políticas públicas".
A princípio, a não convocação do Conselho Consultivo foi atribuída por Peluso à aposentadoria da diretora executiva do Departamento de Pesquisas Judiciais (DPJ). Porém, em mensagem enviada aos nove conselheiros a funcionária negou o fato, nos seguintes termos: "A minha aposentadoria não pode ser usada para justificar a inoperância do CNJ. Fui advertida por insistir em reunir o Conselho Consultivo. Fui repreendida porque não queria atestar o pagamento da etapa passada das pesquisas, sem anuência do Conselho Consultivo".
O esvaziamento do Conselho Consultivo e o novo projeto de lei encaminhado ao Ministro da Justiça com o intuito de aumentar a participação de magistrados no CNJ, talvez faça parte de um plano maior, que consiste no enfraquecimento do próprio Conselho Nacional de Justiça.
Como órgão de controle externo do Poder Judiciário, o CNJ tem contrariado interesses corporativos, principalmente por seu controle disciplinar. Isso, sem falar de sua eficiente atuação aumentando o rigor na análise de pedidos de contratação de servidores pela Justiça e de criação de varas judiciais, contribuindo para a diminuição de despesas e aumento de eficiência.
Não bastasse, Peluso, oriundo do Tribunal de Justiça de São Paulo, uma das cortes mais resistentes à ação do CNJ, pretende também dirigir a ação fiscalizatória do Conselho, hoje exercida por sua corregedoria, para as corregedorias dos tribunais, reduzindo, com isso, a exposição de juízes suspeitos.
