1. Defensoria pública da União promove orientação jurídica em Florianópolis
2. Central de Conciliação é inaugurada no TRF - 3
Se não houver acordo, o termo de audiência da reclamação pré-processual é remetido ao arquivo e as partes terão a opção de rediscutir seu caso em um processo judicial, que seguirá os trâmites normais. Para entrar com uma reclamação pré-processual não é necessário ter advogado e nem há custos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.
O Largo da
Alfândega, no Centro de Florianópolis, sediou na sexta-feira (18/5) atividade
de orientação jurídica gratuita em comemoração ao Dia Nacional da Defensoria
Pública. Pelo segundo ano consecutivo, uma equipe de defensores, servidores e
estagiários da Defensoria Pública da União em Santa Catarina (DPU-SC) tirará
dúvidas da população sobre direitos e sobre como solicitar a assistência
jurídica gratuita na instituição.
Na tenda instalada
no Largo da Alfândega, foi distribuído material informativo explicando os
direitos do cidadão e o funcionamento da Defensoria Pública. Defensores
públicos federais também atenderão a imprensa para falar da importância da data
e da instituição, além da necessidade de se elaborar um projeto de Defensoria
Pública estadual de Santa Catarina que respeite a vontade popular. Santa
Catarina é o único estado que ainda não conta com esse serviço.
Mais de mil
processos de assistência jurídica já foram abertos na DPU-SC em 2012. Entre as
demandas mais recorrentes atendidas pela unidade estão os pedidos de remédios e
tratamentos de saúde e de benefícios previdenciários. No ano passado, a DPU-SC
fez 35 mil atendimentos em favor de mais de 6 mil moradores da Grande
Florianópolis. O número de atendimentos representa um aumento de 35% em relação
a 2010. Com informações da Assessoria de Imprensa da DPU-SC.
Foi inaugurada, sexta-feira (11/5), a fase pré-processual
da Central de Conciliação na Justiça Federal. A iniciativa pretende solucionar
conflitos antes que eles se transformem em ação judicial. Nessa fase, o
procedimento criado pela Justiça Federal adotou o sistema de autos virtuais,
semelhante ao existente nos Juizados Especiais Federais.
O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
desembargador federal Newton De Lucca, juntamente com a coordenadora do
Programa de Conciliação da Justiça Federal da 3ª Região, desembargadora federal
Daldice Santana, fizeram a inauguração. A cerimônia contou com a participação
da vice-presidente do tribunal, Salette Nascimento; do representante da Câmara
dos Deputados, deputado federal Arnaldo Faria de Sá; da coordenadora dos
Juizados Especiais Federais da 3ª Região, desembargadora federal Marisa Santos;
do diretor do foro da Seção Judiciária de São Paulo, juiz federal Ciro Brandani
Fonseca; da coordenadora da Central de Conciliação, juíza federal Fernanda
Hutzler e do juiz federal adjunto da Central, Eurico Zecchin Maiolino, entre
outras autoridades.
Durante o evento, Newton De Lucca assinou a Resolução 288, de 11
de maio de 2012, que trata da ampliação do programa de conciliação e métodos
para resolução de conflitos. “Assino com muita emoção o ato normativo”,
declarou o presidente. Ele entende que a iniciativa significa eliminar algo que
pode se projetar no tempo: “Anos de vida se escoam enquanto os processos correm
ou não correm”, explicou, “eliminar a belicosidade tem o significado filosófico
de procurar a fraternidade”. O presidente se entusiasmou também com a
possibilidade de supressão do papel na nova fase. “É a grande resposta que
damos àqueles que nos criticam. É isso que nos interessa dar à sociedade:
trabalhar com grandeza e dignidade”.
O presidente acredita que a fase pré-processual da conciliação
traz um grande avanço à Justiça Federal, na medida em que é uma demonstração de
“boa vontade”, no sentido de ser possível resolver os conflitos “antes que eles
detonem”. Ele assinala que, no que diz respeito aos conflitos relacionados aos
conselhos profissionais, o índice de acordo tem sido da ordem de 90%.
Já a desembargadora federal Daldice Santana observa que a fase
pré-processual não terá só um caráter reparatório ou punitivo, mas também
preventivo: o de informar a população de seus direitos. “Aqui será também um
centro de cidadania”, declara. Para a desembargadora, a sociedade tem relações
muito dinâmicas e o Poder Judiciário tem que acompanhar, mas os recursos
materiais e humanos são limitados. “Precisamos de mais pessoas, precisamos de
mais varas, mas precisamos, sobretudo, de outro método de abordar o conflito.
Precisamos de mudanças no método artesanal de julgar”, assinala. A
desembargadora acrescenta que as questões trazidas ao Poder Judiciário nem
sempre são apenas jurídicas, mas muitas vezes sociais e econômicas, que podem
ser solucionadas em conciliação. “O ideal é que o Judiciário fique só com o que
for jurídico”. E aposta na conciliação como caminho: “Os recursos materiais e
humanos são finitos, mas a vontade é infinita”. Daldice crê que a conciliação é
a justiça do futuro, pois busca “a pacificação social”. Em um processo
judicial, a pacificação vem ao final, o que pode levar muitos anos. Na
conciliação, essa relação se inverte.
“Aqui será também um centro de cidadania”, declara. Para a
desembargadora, a sociedade tem relações muito dinâmicas e o Poder Judiciário
tem que acompanhar, mas os recursos materiais e humanos são limitados.
“Precisamos de mais pessoas, precisamos de mais varas, mas precisamos,
sobretudo, de outro método de abordar o conflito. Precisamos de mudanças no
método artesanal de julgar”, assinala. A desembargadora acrescenta que as
questões trazidas ao Poder Judiciário nem sempre são apenas jurídicas, mas
muitas vezes sociais e econômicas, que podem ser solucionadas em conciliação.
“O ideal é que o Judiciário fique só com o que for jurídico”. E aposta na
conciliação como caminho: “Os recursos materiais e humanos são finitos, mas a
vontade é infinita”. Daldice crê que a conciliação é a justiça do futuro, pois
busca “a pacificação social”. Em um processo judicial, a pacificação vem ao
final, o que pode levar muitos anos. Na conciliação, essa relação se inverte.
Fase pré-processual
A parte interessada pode se dirigir à Central de Conciliação, levando todos os documentos que dizem respeito ao caso e solicitar a realização de uma audiência. Nesse momento, os documentos são digitalizados e colocados num sistema de processamento virtual, ou seja, quase não há papel. Abre-se, assim, o que se chama Reclamação pré-processual.
A parte interessada pode se dirigir à Central de Conciliação, levando todos os documentos que dizem respeito ao caso e solicitar a realização de uma audiência. Nesse momento, os documentos são digitalizados e colocados num sistema de processamento virtual, ou seja, quase não há papel. Abre-se, assim, o que se chama Reclamação pré-processual.
Em seguida, será marcada uma audiência e as partes interessadas
recebem uma convocação para comparecer à central e discutir a dívida. Na
audiência, os funcionários fazem um histórico do que aconteceu na audiência — o
termo de audiência — e as partes assinam. Se houver acordo, todas as condições
desse ajuste estarão descritas nesse documento. Se não houver acordo, isso
também ficará registrado e assinado. Quando ocorrer acordo, o termo de
audiência será enviado para a homologação do juiz conciliador e valerá como lei
entre as partes. Se for descumprido, poderá haver um processo de execução da
dívida não paga, mais rápido do que uma ação de cobrança comum.
Se não houver acordo, o termo de audiência da reclamação pré-processual é remetido ao arquivo e as partes terão a opção de rediscutir seu caso em um processo judicial, que seguirá os trâmites normais. Para entrar com uma reclamação pré-processual não é necessário ter advogado e nem há custos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.
3. CNJ promove curso para estimular a conciliação
O Curso de Formação de Instrutores em Políticas Públicas em
Conciliação e Mediação, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e
dirigido a juízes, começou segunda-feira (14/5), na sede do Conselho da
Justiça Federal (CJF), em Brasília. O curso teve como objetivo contribuir para a disseminação da cultura da conciliação no
Judiciário Brasileiro. Nesta primeira etapa, participaram juízes e
desembargadores das Justiças Federal e Estadual.
A abertura dos trabalhos foi conduzida pelos juízes André Goma,
integrante do Comitê Gestor do Movimento Permanente pela Conciliação do CNJ, e
Roberto Bacellar, diretor-presidente da Escola Nacional da Magistratura.
O juiz André Goma destacou que a Política Nacional de
Conciliação, criada pela Resolução 125/2010 do CNJ, é uma estratégia de todo o
Poder Judiciário. “Estamos aqui hoje como ENFAM (Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados), Secretaria de Reforma do Judiciário, CNJ e
Escola Nacional da Magistratura ”, disse o magistrado, citando as entidades
engajadas na política de conciliação e na realização do curso.
Na oportunidade, magistrados de todas as regiões do país tiraram
dúvidas, expuseram dificuldades e fizeram sugestões. Uma das propostas foi pela
inclusão das práticas de conciliação na grade curricular das escolas estaduais
da magistratura. Foi sugerida também a participação da Ordem dos Advogados do
Brasil na discussão envolvendo a possível adoção da disciplina Conciliação nos
cursos de formação de Advogados. Com
informações da Agência CNJ de Notícias
Transcrito da Revista Consultor
Jurídico, 15 de maio de 2012
