Em cumprimento à promessa feita anteriormente de ampliar o projeto criado em 2006, priorizando a conciliação como forma de desafogar o Judiciário, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso assinou dia 29.11, resolução que institui a Política Nacional de Conciliação no Judiciário brasileiro.
A resolução do CNJ prevê a criação, em todos os estados do país, de núcleos permanentes de conciliação e de centros judiciários para atender juizados e varas da área cível, fazendária, previdenciária e de família. Referidos núcleos deverão ser criados pelos tribunais dentro de 30 dias. Já em relação aos centros judiciários, o CNJ estabeleceu prazo de quartro meses para que sejam instalados.
De acordo com a resolução, os tribunais deverão criar e manter um banco de dados sobre as atividades de cada centro de conciliação. Essas informações coletadas serão compiladas e monitoradas pelo CNJ que, por sua vez, criará o "Portal da Conciliação", que será disponibilizado no seu site na internet.
Nas palavras de Cezar Peluso: "Nós queremos criar mais um serviço organizado do Judiciário no sentido de resolver ou previnir litígios. O fundamental na resolução é criar uma mentalidade sobre tudo isso, uma cultura de que a conciliação também é uma coisa muito boa do ponto de vista social e, por consequência, também é muito boa do ponto de vista dos serviços estatais".
A Política Nacional de Conciliação, conforme o CNJ, tem por objetivo a boa qualidade dos serviços jurisdicionais, buscando intensificar, no âmbito do Judiciário, a cultura de pacificação social. Nesse sentido, serão observadas a centralização das estruturas judiciárias, a adequada formação e treinamento de servidores, conciliadores e mediadores para essa finalidade, bem como o acompanhamento estatístico específico. O CNJ auxiliará os tribunais na organização dos trabalhos, firmando parcerias com entidades públicas e privadas para ações que venham auxiliar a conciliação. Com o objetivo de implantar a política da conciliação o CNJ estabelece que seja constitruída uma rede formada por todos os órgãos do Poder Judiciário, entidades parceiras, universidades e instituições de ensino.
Para o CNJ, o trabalho permitirá o estabelecimento de diretrizes, para impantação de políticas públicas que tracem caminhos para um tratamento adequado de conflitos e, também o desenvolvimento de conteúdo programático e ações voltadas para a capacitação, em métodos consensuais de solução de conflitos por parte de servodores, mediadores e conciliadores.
Nos termos dessa Resolução, o trabalho de conciliação será feito permanentemente, por intermédio dos núcleos de conciliação a serem criados em todos os estados da Federação e não apenas uma vez ao ano, como vinha sendo feito.
Desde 2006, com o programa "Conciliar é legal", o CNJ já vinha incentivando a conciliação, promovendo anualmente a Semana Nacional da Conciliação que, neste ano, ocorreu em todo o País de 29 de novembro a 03 de dezembro. Nesta semana que atendeu mais de 700 mil pessoas e mobilizou em torno de 83.616 participantes entre magistrados, juizes leigos, conciliadores e servidores dos tribunais foram realizadas 375.000 audiências, com 40% de acordos. A Justiça Estadual realizou o maior número de audiências num total de 206.971, homologando 98.294 acordos. Em segundo lugar ficou a Justiça do Trabalho com 73.803 audiências e homologação de 28.914 acordos, seguida pela Justiça Federal que realizou 22.705 audiências e 13.017 acordos. Em relação a valores homologados, o primeiro lugar coube à Justiiça do Trabalho, que homologou acordos num total de R$ 446,8 milhões, seguida pela Justiça Estadual e Federal, que movimentaram R$242,6 milhões e R$108,6 milhões, respectivamente.
A diferença é que, agora, a conciliação passará a ser feita permanentemente, o que sem qualquer sombra de dúvida muito contribuirá para a melhoria da prestação jurisdicional. Basta observar os números para ver o que se conseguiu com a conciliação em uma semana de mutirão.
Outra boa nova é que na aberturra do 4º Encontro Nacional do Judiciário, que foi realizado no Rio de Janeiro entre os dias 06 e 07 deste mês, a juíza Morgana Richa, conselheira do CNJ, defendeu a introdução nos cursos de direito de uma área específica voltada para a conciliação como solução consensual para os conflitos de natureza diversa, seja por meio de mediação, conciliação ou até mesmo da arbitragem. Segundo ela, hoje o que canaliza a formação do profissional na área jurídica é justamente o litígio.
A conciliação permanente e a mudança de paradígma nos cursos de direito incentivando a cultura do consenso, que são os dois caminhos apontados pelo CNJ, se forem de fato trilhados, indiscutivelmente contribuirão de forma eficaz para a melhoria do acesso à Justiça.
