- Revisão do Código de Defesa do Consumidor
A Comissão de Juristas presidida pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, será responsável pela elaboração de um anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Instalada pelo presidente do Senado José Sarney, em 15 de dezembro de 2010, a comissão terá 180 dias para concluir os trabalhos, apresentando sugestões para modernizar o novo Código de Defesa do Consumidor (CDC), notadamente no que se refere ao crédito, ao superendividamento e ao comércio eletrônico.
De acordo com o presidente da Comissão, na época da elaboração do CDC, o superendividamento e o crédito ao consumidor não eram questões preponderantes, uma vez que o crédito era muito restrito. O que se pretende é o estabelecimento de mecanismos de fornecimento de crédito ou de consumo sustentável, impedindo práticas abusivas que às vezes ocorrem no mercado. O objetivo é criar regras para a defesa dos consumidores e das próprias instituições financeiras no caso de superendividamento, conforme o ministro.
Embora os consumidores sofram com juros elevados, o colegiado não pretende discutir sobre taxas de juros, por entender que não se protege o consumidor com tabelamento. Esses mecanismos de controle são indiretos e ocorrem por meio de acesso à informação, transparência nas condições contratuais e sólida concorrência, esclarece Herman Benjamin.
Outro assunto que será objeto de alteração e deverá constar no novo Código de Defesa do Consumidor é o do comércio eletrônico, quase inexistente há 20 anos atrás.
- Cadastro Positivo
Embora aprovado pelo Senado, o Projeto de Lei 263/2004, que permitia a modificação do CDC para incluir o cadastro positivo, foi vetado pelo ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva. O "banco de dados de bons pagadores" reuniria informações pessoais (incluindo hábitos de consumo) e financeiras dos consumidores. Embora a inclusão de dados dependesse da aprovação do consumidor, o texto não regulamentava como seria feito o compartilhamento dessas informações. Especialistas em direito de defesa do consumidor alertaram sobre os riscos de invasão de privacidade e de discriminação contra consumidores que pagavam à vista.
Ao vetar o projeto, o ex-presidente editou uma Medida Provisória, cujo texto havia sido discutido pelo Ministério da Justiça, por meio do DPDC e com o Ministério da Fazenda, deixando de fora os ítens polêmicos. Entre as principais alterações trazidas pela Medida Provisória, que não modificam o Código de Defesa do Consumidor, estão a criação de regras para o compartilhamento de informações (somente para fins de crédito) sobre os bons pagadores e a proibição de acesso a dados pessoais, como hábitos de consumo e religião, por exemplo. Este assunto, provavelmente voltará a ser discutido pelo Congresso neste ano.
- Essencialidade do celular
Caberá à Justiça decidir sobre outro tema polêmico de interesse do consumidor, que é a validade da Nota Técnica (NT 62/2010 CGSC/DPDC, de 15.06.10) do Departamento de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, que interpretando o artigo 18, §§ 1° e 3º do CDC, considera o celular um bem essencial, determinando a troca imediata, caso o aparelho apresente defeito durante a garantia.
Decisão do TRF-1ª Região, proferida em agravo de instrumento apresentado pela Associação Brasileira de Indústria Eeletrônica (Abinee), suspendeu, liminarmente, a eficácia da referida Nota Técnica, mas não houve ainda decisão definitiva sobre o mérito da matéria.
- Fortalecimento dos Procons
Deverá ser encaminhada ainda neste ano ao Congresso Nacional, pela Casa Civil, anteprojeto elaborado pelo Ministério da Justiça para fortalecer os Procons. O principal anteprojeto é valorizar as tentativas de conciliação realizadas por estes órgãos, garantindo o aproveitamento de suas decisões (termos de audiência) pelo Judiciário.
Assim, se houver um acordo no Procon ele seguirá para o Juizado Especial apenas para a execução. Se não houver acordo, o termo de audiência poderá ser aproveitado para instruir o processo.
- Multa civil em defesa da coletividade
Outro anteprojeto de lei que poderá ser encaminhado ao Congresso Nacional neste ano é o que foi enviado à Casa Civil, em agosto de 2010, pelo Ministério da Justiça estabelecendo multa para coibir abusos de empresas que reincidem em práticas contra os consumidores. Caso aprovado, permitirá ao Juiz arbitrar uma multa, mesmo em ações individuais, se for constatado que a infração é recorrente. A intenção é desestimular a repetição de infrações pelas empresas.
- Novas regras para cartão de crédito
A partir de julho deste ano, estarão em vigor as novas medidas para padronizar as cobranças das tarifas de cartões de crédito, anunciadas pelo Conselho Monetário (CMN). As medidas trazem avanços importantes para o consumidor, clareza sobre as tarifas e taxas de juros cobradas; redução de 80 tarifas para 5; duas categorias para pessoas físicas: o cartão básico e o dsiferenciado (que inclui programas de benefícios e recompensas). Também foi fixado que o valor mínimo mensal a ser pago não pode ser inferior a 15% do total da fatura.
- Planos econômicos
A decisão da Justiça sobre o pagamento de correção monetária dos depósitos de caderneta de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor 1 (valores não bloqueados), Bresser e Verão é aguardada para este ano. Em agosto de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu todos os processos judiciais em tramitação no país, em grau de recurso. A liminar deferida pelo Supremo suspende os efeitos o julgamento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entre outras coisas limitou para cinco anos o prazo para que correntistas protocolassem ações coletivas sobre revisão dos valores, enquanto as ações individuais permaneciam com o prazo de 20 anos.
