Uma pesquisa divulgada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em 2009, revela que a deficiência na formação educacional tem influência direta no comportamento do cidadão na hora de buscar a Justiça para garantir os seus direitos. Os índices comprovam que em estados como o Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina, campeões no combate ao analfabetismo, é maior o número de ações que chegam aos tribunais. Já Roraima, Maranhão, Alagoas e Piauí, estados brasileiros com maior número de analfabetos, registram menores indicadores de procura pela Justiça. O que significa dizer que analfabetismo e acesso à Justiça são inversamente proporcionais. A exceção foi o estado do Pará, que apesar de não ter um índice expressivo de analfabetos, é o estado onde a população menos ingressa na Justiça em todo país.
Na ótica de Maria Tereza Sadek, coordenadora do estudo, pode-se supor que a alfabetização implica maior conhecimento dos direitos levando as pessoas a procurarem mais a Justiça. Por outro lado, nos estados mais pobres as pessoas ingressam com menos ações, retratando as condições sócioeconômicas do país, afirma.
Embora esteja em terceiro lugar entre as unidades da federação com maior número de processos novos e ocupe o segundo lugar no ranking de menos analfabetos, o Distrito Federal é o segundo pior no índice que mede o grau de desigualdade, de acordo com a renda domiciliar, perdendo apenas para o Piauí, consoante dados da pesquisa e com base em indicadores do \Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Se, por um lado, o local que abriga a capital federal, tem uma população consciente de seus direitos, por outro, cria um fosso separando ricos e pobres.
O que se depreende do estudo, incontestavelmente, é que as pessoas alfabetizadas, com maior acesso à informação, reinvindicam mais os seus direitos, porque têm mais noção de cidadania. Quem desconhece seus direitos não vai buscar o seu cumprimento. Contribui para esse desconhecimento, ainda, um direito escrito e hermético em sua apresentação linguística, que dificulta a sua compreensão até mesmo para uma minoria privilegiada de letrados. Nesse sentido, leciona Carmen Lúcia Rocha: "Num estado como o brasileiro, em que a grande maioria das pessoas não sabe que tem direitos, que não conhece o Poder Judiciário, que mal sabe ler, o direito é escrito e, fosse pouco, hermético em sua apresentação linguística".
É indiscutível que não se pode exercer plenamente a cidadania sem que se conheça o ordenamento jurídico, o seu modo de funcionamento e a forma de se fazer uso dele. Disseminar o seu conhecimento, por meio de uma linguagem mais acessível à população, implica fortalecer o aprendizado a respeito dos direitos existentes e dos mecanismos de acesso à Justiça.
Nos termos do artigo 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), a educação como atribuição da família e do Estado "tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
Embora exista correlação entre o analfabetismo e o acesso à Justiça, como ficou evidenciado na pesquisa, a alfabetização, por si só, não garante o pleno exercício da cidadania. E não há como preparar o indivíduo para o exercício da cidadania, se não for lhe dado conhecer entre outros assuntos, as noções básicas do direito, atribuição das principais autoridades para saber delas cobrar, quais os direitos fundamentais e como protegê-los.
Enquanto ser social, sujeito a direitos e obrigações o homem não pode desconhecer as regras básicas da vida em sociedade não só para cumprí-las, como também para exigir o seu cumprimento, daí porque, transmitir o ensinamento básico do direito aos cidadãos torna-se imprescindível à construção de uma sociedade justa e democrática, que garanta o pleno acesso à Justiça.
Com a palavra o Ministério da Educação.
