Notícia publicada pelo jornal Valor Econômico, sob o título " CNJ enfrenta esquemas de corrupção nos Estados", no dia 08 deste mês, informa que o relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre as irregularidades cometidas pela magistratura nas diferentes instâncias do Judiciário, demonstra um poder em nada diferente do Executivo, em relação à corrupção e malversação do dinheiro público.
De acordo com a matéria, "desvios de verbas, vendas de sentenças, contratos irregulares, nepotismo e favorecimento na liberação de precatórios são comuns no Judiciário em todas as regiões do país. Há desde tribunais que usam dinheiro púbkico para contratar serviços de degustação de café tomado pelos juízes, até saques de milhões em sentenças negociadas pelos próprios magistrados".
Referidas irregularidades e casos de corrupção foram identificados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir de inspeções realizadas pela sua Corregedoria em quase todos os Estados brasileiros, como demonstram alguns exemplos.
No Espírito Santo, além de casos de nepotismo, foram identificados servidores do Tribunal de Justiça, já exonerados, que recebiam 13º salário e aquisição pelo tribunal de serviço de degustação de café.
Em Pernambuco e na Paraíba, associações de mulheres de magistrados exploravam diversos serviços, como estacionamento e xerox dentro do prédio do TJ. Em Penambuco houve excesso de funcionários contratados sem concurso público: 384 funcionários comissionados, a maioria no gabinete dos desembargadores. Na Paraíba, além dos juízes, até a Junta Médica beneficiou-se do pagamento de jeton.
No Pará, o CNJ identificou sorteios de processos direcionados a determinados juízes para decidir em benefício de determinadas partes. Num desses sorteios, participou um único desembargador.
No Maranhão, sete juízes de São Luís foram afastados após o CNJ verificar que eles estavam liberando altas somas em dinheiro, via concessão de liminares em ações de indenização por dano moral. Uma delas permitia a penhora on-line de R$ 1,9 milhão e sua retirada, se necessário, com apoio de força policial.
No Ceará, o Tribunal de Justiça contratou 21 advogados para ajudar os desembargadores a prolatar sentenças. Isso significava ter representantes das partes vinculados diretamente a quem iria julgar os processos. Tal proeza custou 370 mil aos cofres do Estado.
No Mato Grosso, dez magistrados foram aposentados compulsoriamente pelo CNJ, após acusação de desvio de R$ 1,5 milhão do Tribunal de Justiça para cobrir prejuízos de uma loja maçônica.
No Distrito Federal, o CNJ abriu investigação contra a Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer). Conforme as denúncias, um magistrado da Ajufer usava o nome de outros juízes para fazer empréstimos bancários para a entidade. Sem saber, muitos juízes se endividaram em centenas de milhões de reais.
Outro caso de entidade ligada a juízes que foi fechada pelo CNJ, é o do Instituto Pedro Ribeirto de Administração Judiciária (Ipraj), que funcionou por mais de 20 anos na Bahia. Esse Instituto arrecadava recursos para o Judiciário baiano, administrando uma enorme quantia. Chegou a repassar 30 milhões para a Secretaria de Fazenda da Bahia.
Nos Tribunais de Justiça do Amazonas, do Tocantins e do Piauí, o CNJ verificou não haver critério para a liberação de verbas de precatórios para determinados credores.
Outro problema grave detectado, foi o da troca de favores entre os governos dos Estados e os Tribunais: na Paraíba, 34,3% da força de trabalho da Justiça vinha do Executivo Estadual e Municipal e no Amazonas, em Parintins, um juiz reclamou que não tinha isenção para julgar porque praticamente todos os servidores eram cedidos pelo Executivo.
Nas palavras da Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon: "Há muitos problemas no Judiciário e eles são de todos os tipos e de todos os gêneros". Para ela, perante tantas irregularidades na Justiça é difícil identificar qual é o Estado com problemas mais graves.
Entretanto, inobstante ser inegável a importância da atuação do CNJ, o fato é que o seu poder de apurar desvios de juízes e irregularidades em tribunais vem encontrando resistência em duas frentes. A mais forte está no Supremo Tribunal Federal (STF) que tem suspendido decisões do Conselho por entender que ele tem entrado no mérito das decisões tomadas pelos juízes. Também no STF, algumas condenações de magistrados foram suspensas, pois os ministros entenderam que o CNJ deveria esperar as corregedorias do Tribunais dos Estados esgotarem os trabalhos de investigação. Para o ministro Celso de Mello, a interferência do CNJ no trabalho dos tribunais locais só deve ocorrer em quatro situações: a) quando houver inércia desses tribunais; b) em caso de simulação de investigação; c) na hipótese de procrastinação das apurações ou d) quando o tribunal local for incapaz de promover, com independência, procedimentos para responsabilizar os magistrados.
Já a Advocacia Geral da União (AGU), que atualmente defende o CNJ em mais de 1,5 mil processos no STF, entende que "A criação do CNJ remonta a uma conjuntura política em que se clamava pela criação de uma instância nacional que pudesse livrar o controle disciplinar incidente sobre os magistrados dos vícios da inefetividade, da falta de transparência e do corporativismo".
A outra frente de resistência ao CNJ está no Congresso Nacional, onde tramitam duas propostas de emendas à Constituição para mudar a sua composição. Uma delas, do deputado Celso Russomano, prevê o aumento da composição do CNJ dos atuais 16 conselheiros para 27, fundindo-o com o Conselho Nacional do Ministério Público. A outra do então deputado Regis de Oliveira propõe um CNJ com 23 conselheiros, criando uma comissão dentro dele, composta por desembargadores que farão a triagem dos processos que são enviados à Corregedoria do próprio Conselho.
Para a ministra Eliana Calmon, as duas propostas podem comprometer o papel do CNJ de investigar irregularidades no Judiciário.
Na verdade, o balanço das fiscalizações feitas pelo CNJ foi uma resposta aos setores da magistratura que mais se opuseram à criação do Conselho Nacional de Justiça, há seis anos, alegando que as suas inspeções seriam desnecessárias, pois repetiriam o que já vinha sendo feito pelas corregedorias judiciais.
A profusão de irregularidades, constatadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, colocou em evidência a inépcia das corregedorias, em cujo âmbito o interesse corporativo costuma prevalecer sobre o interessse público.
