1. STJ afasta desembargador acusado de vender sentenças
A Corte Especial do STJ, em julgamento ocorrido dia 07 deste mês, afastou do cargo o desembargador Francisco de Assis Betti, do Tribunal Regional da 1ª Região, com sede em Brasília - DF. A partir dessa decisão, o magistrado responderá a uma ação penal por corrupção passiva, formação de quadrilha e exploração de prestígio de forma continuada.
Ele é acusado de receber propina de empresa de consultoria em troca de liminares que liberavam valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para prefeituras em débito com o Instituto Nacional de Seguro Social, o que gerou um rombo de pelo menos 200 milhões aos cofres públicos, segundo a Polícia Federal.
2. Brasil é o quarto país no mundo que mais usa a arbitragem
Em palestra proferida dia 28.11, em São Paulo, durante o seminário "Arbitragem e Segurança", o ministro Gilmar Mendes afirmou que "as instituições brasileiras estão evoluindo muito, mas o modelo judiciário ainda recebe uma demanda muito grande (hoje 80 milhões de processos) e continuará a receber cada vez mais se não houver uma reforma cultural.
Na visão do ministro, ainda existe uma resistência grande dos juízes aos modelos alternativos para solução de conflitos como a arbitragem: "Ainda rejeitamos qualquer tipo de solução fora do Judiciário".
Embora o Brasil seja o quarto país do mundo que mais se utiliza da arbitragem, foi consenso entre os participantes do seminário que a cultura judiciária no Brasil ainda é muito forte.
Na visão do advogado Modesto Carvalhosa, o Brasil tem uma lei abrangente sobre o assunto e o país é signatário de convenções internacionais que prestigiam a arbitragem, as partes têm autonomia e contam com importantes e respeitáveis câmaras de arbitragem. Ainda segundo Carvalhosa, em estudo realizado pela World Justice Project (WJP), a entidade analisou o grau de segurança jurídica de 66 países e classificou o Brasil em segundo lugar na América Latina (atrás apenas do Chile) e em primeiro lugar dentre Rússia, Índia, Cina e África do Sul.
Para o ministro César Asfor Rocha, do STJ, o que pode gerar insegurança é a falta de convivência com a própria arbitragem. A ausência de cultura da solução amigável ainda mostra um pouco a falta de comprometimento em envolver mais a magistratura nessas soluções alternativas.
3. Mais de meio milhão de consumidores reclamam da telefonia móvel
Conforme dados da Anatel, nos primeiros oito meses deste ano 560.940 de usuários se queixaram do serviço de telefonia móvel prestado pelas operadoras.
A insatisfação decorre de cobranças indevidas, mau atendimento, serviços adicionais, planos oeferecidos e a dificuldade de cancelar contratos.
O fato é que a falta de fiscalização da Anatel - em virtude dos poucos fiscais existentes para a imensa quantidade de usuários - aliada aos inúmeros recursos judiciais, deixam as operadoras impunes.
Na verdade, mesmo quando a fiscalização é efetiva e as empresas são multadas por desrespeito ao cliente, as operadoras dificilmente recolhem o valor da multa, recorrendo inúmeras vezes à Justiça para protelar o pagamento.
Apesar de a populaçao brasileira estar estimada em 190 milhões de habitantes, a quantidade de aparelhos celulares supera a marca de 224 milhões. Isto explica a frustração de quem fica vários minutos a espera dos SACs e quando é atendido escuta explicações e informações estapafúrdias.
Para o presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), José Geraldo Tardin, a baixa qualidade da prestação de serviço pelas operadoras pode ser atribuída ao reduzido número de empresas no setor.
Na sua visão, a portabilidade aumentou a concorrência, mas todas têm problemas: "Essas companhias estão sempre entre os cinco piores setores no trato com clientes'.
Em geral, em casos de cobrança indevida é aconselhável ao consumidor seguir o seguinte passo a passo: Em primeiro lugar entrar em contato com a empresa, relatar o ocorrido e buscar um acordo. Se não funcionar, deverá levar o número do protocolo e todas as demais provas ao Procon. Finalmente, se não obtiver êxito deve procurar o Juizado Especial.
4. Judiciário lidera gastos com pessoal.
Conforme dados do Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento, Câmara dos Deputados e Portal da Justiça Federal, no período de 2002 a 2010 o Judiciário foi o poder que teve maior gasto com pessoal: subiu de 8,7 bilhões em 2002 para R$22,1 bilhões em 2010. A remuneração média em junho de 2011 foi de R$11,4 mil.
Enquanto o governo federal elevou em cerca de 20% o total de aervidores na administração direta, nas autarquias e nas fundações, a máquina dos tribunais cresceu em 50%.
O aumento de 81,7 mil para 121,6 mil servidores, representou a incorporação de um contingente aos quadros do Judiciário de igual tamanho ao número de empregados de uma multinacional do porte da Ambev para toda América Latina.
Não é sem razão que, no período, a despesa com pessoal no Judiciário cresceu, em valores nominais, 154%, enquanto no Executivo, o crescimento foi de 142% (em decorrência de aumentos salariais generalizados para diversas categorias) e no Legislativo foi de 127,%.
