1. Semana Nacional de Execução Trabalhista
No período que vai de 28 de novembro a 02 de dezembro, será realizada a Semana Nacional de Execução Trabalhista, quando serão priorizadas audiências de conciliação em processos na fase de execução. O objetivo é incentivar empresas e trabalhadores a fecharem acordos.
Durante os cinco dias do evento, servidores e magistrados trabalharão em regime de mutirão no sentido de também alimentar o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, que servirá para a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), documento obrigatório, a partir de 04 de janeiro de 2012, para participação em licitações públicas.
No dia 02 de dezembro, último dia do evento, será realizado o 1º Leilão Nacional de Bens, onde os 24 Tribunais Regionais do Trabalho leiloarão, pela internet, milhares de bens penhorados em todo o País. A arrecadação pode chegar a 2 bilhões.
Entre os bens já disponíveis para consulta estão imóveis (como parques industriais, apartamentos, casas, prédios comerciais, fazendas, clubes, etc.), automóveis, joias e diversos objetos. Ver a lista de bens em www.csjt.jus.br/leilões.
2. União deixará de recorrer em causas de jurisprudência pacificada.
A Advocacia Geral da União (AGU) está elaborando uma resolução desobrigando os advogados públicos de ajuizar processos ou recorrer contra matérias já pacificadas nos tribunais superiores.
Nos casos de ações trabalhistas, já existe uma resolução da AGU permitindo aos advogados públicos não recorrer em ações cujo valor seja igual ou inferior a R$10 mil.
Os procuradores ainda reinvindicam autonomia para não ingressarem em juízo com ações em que se busca ressarcir os cofres públicos valor menor do que aquele que será gasto no processo.
Com o objetivo de aprimorar o seu trabalho, também a Procuradoria da Fazenda Nascional irá elaborar o PGFN em Números, a exemplo da Justiça em Números, com a intenção de coletar e processar dados com números de processos ajuizados, matérias que representam as maiores demandas, processos finalizados no ano, processos em que a Fazenda venceu ou perdeu a demanda, dentre outras informações.
A ideia é de que, em pouco tempo o relatório poderá ser disponibilizado para consulta popular, assim como acontece com o Justiça em Números.
3. Corregedoria investiga evolução patrimonial de 62 magistrados
A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça, com o apoio da Receita Federal, da Controladoria Geral da União e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) está investigando, de forma sigilosa, a evolução patrimonial de 62 magistrados que não apresentaram declaração de renda nos últimos anos, ou foram denunciados. Os levantamentos envolvem também parentes dos juízes e pessoas que podem ter atuado como laranjas.
A Corregedoria começou a analisar o patrimônio dos juízes sob suspeita em 2009, quando o ministro Gilson Dipp era o corregedor, e aprofundou a investigação após a posse da ministra Eliana Calmon.
O regimento interno do CNJ autoriza os corregedores a acessar dados sigilosos sobre o patrimônio e a movimentação financeira dos juízes. O regimento foi aprovado pelo próprio CNJ, na ausência de uma lei específica definindo os limites de sua atuação.
Para o advogado criminalista Alberto Zacharias Toron nada impede que o Conselho tenha acesso direto a essas informações: "A Constituição prevê que o CNJ é órgão da cúpula do Judiciário e não faz sentido o conselho ter que pedir autorização para um juiz de primeira instância, por exemplo, para obter a quebra de um sigilo bancário ou fiscal".
Já para o professor da Faculdade de Direito da Usp, Pierpaolo Cruz Bottini, "uma coisa é trabalhar apenas com as informações prestadas pelo próprio juiz, outra é acrescentar dados obtidos pelo Coaf de bancos ou outras instituições financeiras. Se tais dados forem considerados sigilosos, o CNJ precisará de autorização judicial para acessá-los, da mesma forma que o órgão não poderá buscar dados fiscais na Receita sem permissão. E o CNJ é órgão administrativo, não jurisdicional, e não pode quebrar sigilos diretamente".
