1. Mutirão de conciliação do SFH no TRF 2
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região está realizando audiências de conciliação em processos judiciais ajuizados na Justiça Federal, no período de 12 a 23 de setembro. Foram selicionados 900 processos do Tribunal e da primeira instância, envolvendo ações que questionam índices de reajuste da casa própria adquirida pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
O Núcleo Permanente de Soluções de Conflitos da 2ª Região foi criado pela Resolução nº 15, do TRF 2 e reestruturou o Gabinete de Conciliação que, desde outubro de 2006, já realizou cerca de 4.900 audiências, com aproximadamente 3.345 acordos firmados em mutirões de conciliação distribuídos entre o Rio de Janeiro e o Espírito Santo.
2. Magistrados de São Paulo aceleram o julgamento de processos
Com o objetivo de cumprir metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo baixou, em março deste ano, uma resolução objetivando fiscalizar com mais rigor o trabalho dos magistrados. Uma das suas determinações foi no sentido de que desembargadores, com processos paralisados, fossem retirados das causas, explicando a razão de sua demora. Outra determinação exigia explicações aos magistrados com produtividade igual ou inferior a 70% da média de seus pares. Entre as punições estão aposentadoria compulsória e afastamento remunerado.
A norma contribuiu para acelerar o julgamento dos milhares de recursos que abarrotavam o Judiciário paulista. De janeiro a julho deste ano, os desembargadores paulistas despacharam 314 mil recursos que chegaram ao Tribunal, 23% a mais que no mesmo período do ano passado.
Após a edição da resolução, os desembargadores com mais de 3.000 processos em mãos foram questionados. Dos 441 magistrados na segunda instância, segundo o CNJ, 56 tinham esse volume de ações em março. Agora, o número baixou para 33.
3. Portaria da AGU autoriza procuradorias a negociar dívidas de empresas com o INSS
Conforme portaria publicada em janeiro deste ano, com o objetivo de reduzir os benefícios acidentários, que, no ano passado, custaram 6,3 bilhões à pasta da previdência, as procuradorias foram autorizadas a negociarem acordos com as empresas devedoras de causas de até R$ 1 milhão para que os recursos voltem aos cofres da Previdência. As empresas que pagarem à vista os débitos previdenciários poderão receber de até 20% de acordo com a tabela
O objetivo é aumentar o montante de ressarcimento que as empresas devem ao INSS pelo pagamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho.
Quando o trabalhador é afastado por responsabilidade da empresa (sua saúde foi prejudicada pelo ambiente de trabalho), a Previdência deve ser ressarcida pelos gastos do INSS. Entretanto, isso só ocorre quando a Advocacia Geral da União ingressa em juízo com as chamadas ações regressivas acidentárias, onde se busca demonstrar a culpa dos empregadores.
De acordo com a AGU, as procuradorias já analisaram cerca de 1.250 ações, onde o INSS foi vencedor. Em 95% desses casos, a Previdência arcou com as despesas que deveriam ter sido pagas pelas empresas.
Estes são alguns exemplos de atitudes que efetivam o acesso à Justiça.
