1. Encontro dos presidentes de tribunais brasileiros
Os presidentes de tribunais brasileiros encerraram, em Vitória (ES), o 88º Encontro do Colégio Permanente de Tribunais de Justiça do Brasil, com a elaboração da Carta de Vitória, onde constam dentre as suas deliberações a preocupação com a segurança dos magistrados e o combate à corrupção. A seguir, as suas principais conclusões:
I - Enfatizar que a completa elucidação do atentado que vitimou a juíza Patrícia Acioli constitui ponto de honra da magistratura nacional;
II - Proclamar a necessidade urgente de aprovação da reforma política, para conferir indispensável legitimidade aos detentores de mandatos eletivos, assegurando, em consequência, a prevalência dos princípios republicanos;
III - Ressaltar que a aprovação da PEC nº 15/11, que assegura o trânsito em julgado da decisão final dos tribunais de segundo grau, consagra e prestigia o federalismo do Estado brasileiro;
IV - Manifestar apoio às iniciativas e medidas que objetivem extirpar da administração pública, em todas as suas esferas e poderes, a corrupção e a impunidade.
2. Judiciário executa menos de 20% de suas decisões e aumenta a taxa de congestionamento
Conforme levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), constante do Relatório Justiça em Números, divulgado em 29 de agosto, de cada cem decisões proferidas pela Justiça de primeira instância ou juizados especiais, em 2010, apenas dezesseis delas foram de fato executadas. Ou seja, 84% das suas decisões não geraram o efeito pretendido naquele ano.
Além disso, dos processos que chegaram ao Judiciário em 2010, 58% ficaram paralisados.
Contabilizados os processos que aguardam um primeiro pronunciamento com aqueles que embora já tenham sido analisados não foram executados, a média geral de congestionamento, na primeira instância do Judiciário em 2010, foi de 70%.
Na avaliação do presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, "os números não deixam nenhuma dúvida de que há um deficit muito grande em relação às demandas da sociedade e a capacidade do Judiciário de responder".
Os dados ainda demonstram que o Judiciário gastou em 2010 R$ 41 bilhões (1,l2% do PIB nacional), acima de 3,7% do que foi registrado em 2009, quando os gastos foram de R$ 39.6 bilhões. Desse total, 89,6% foi comprometido com gastos em recursos humanos.
Entre os Estados mais congestionados na primeira instância estão o Amazonas com 95,9%, Mato Grosso com 93,4%, Rio de Janeiro com 93,2% e Distrito Federal com 92,5%.
Embora esteja no ranking das mais congestionadas, a Justiça do Distrito Federal é a mais cara do país. O Tribunal de Justiça dos Distrito Federal e Territórios (TJDFT) é o campeão dos gastos no Brasil. Enquanto a despesa média nas cortes estaduais é de R$ 123,57 por habitante, no DF o custo por habitante supera em quatro vezes a média nacional: o valor gasto pelo TJDFT por morador é de R$ 554,95.
De acordo com o levantamento, baseado em dados enviados de todos os tribunais do país, grande parte do congestionamento da Justiça se deve às execuções fiscais. Em 2010, dos 83,4 milhões de processos que tramitavam na Justiça brasileira, 34% eram de execuções fiscais. A maior parte desses casos tem como autores organismos profissionais, como os conselhos de medicina, contabilidade e até a OAB.
Os dados apontam, ainda, para o aumento do número de magistrados: 3,2% a mais do que em 2009, ou seja 16.804, no total.
Ao longo de 2010, 14,2 milhões de novas ações ingressaram nos tribunais, contra 25 milhões em 2009. A Justiça Estadual responde por 17.7 milhões de processos recebidos.
Embora a Justiça tenha recebido menos processos no ano passado e aumentado o número de magistrados, o número de casos sem solução cresceu: a taxa de congestionamento dos tribunais aumentou de 67% em 2009 para 70% em 2010.
De fato, em relação à eficiência, o Judiciário brasileiro está aquém do que dele espera o cidadão brasileiro!
