I Jornada sobre solução extrajudicial de litígios tem resultado profícuo
Procurando infundir a cultura da pacificação entre os protagonistas do processo, como já tive oportunidade de ressaltar em precedente artigo publicado nessa prestigiosa revista, o atual Código de Processo Civil, em inúmeros preceitos, fomenta a autocomposição.
Dispõe, com efeito, o parágrafo 2º do artigo 3º que: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Dada a evidente relevância social da administração da Justiça, o Estado deve mesmo empenhar-se na organização de instituições capacitadas a mediar conflitos entre os cidadãos.
No Brasil, o Ministério da Justiça preocupa-se em fornecer os meios necessários a várias organizações não governamentais, que têm como missão precípua a instalação e gestão de sistemas alternativos de solução de controvérsias.
Comprometido com o sistema “multiportas” de administração dos litígios, o Conselho Nacional de Justiça, há alguns anos, instituiu a Semana Nacional da Conciliação, que constitui um esforço concentrado para reunir o maior número possível de demandantes em todos os tribunais do país. Trata-se de uma campanha de mobilização, realizada anualmente, que envolve todos os tribunais brasileiros, os quais selecionam os processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas para solucionarem o conflito.
É, com certeza, uma das principais ações institucionais do CNJ. A Resolução 125/2010, do CNJ, dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. No Estado de São Paulo merecem alusão os Centros de Integração da Cidadania, criados pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Aduza-se que o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 174, de forma muito original, aconselha a criação, pela União, estados, Distrito Federal e pelos municípios, de câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.
Além destas importantes iniciativas, que seguem tendência mundial, o parágrafo 3º do citado artigo 3º recomenda de modo expresso a solução suasória (autocomposição), que deverá ser implementada, na medida do possível e inclusive no curso do processo, “por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público”.
Tanto a mediação quanto a conciliação pressupõem a intervenção de uma terceira pessoa. Na mediação, esta tem a missão de esclarecer as partes, para que as mesmas alcancem a solução da pendência. Na conciliação, pelo contrário, o protagonista imparcial se incumbe não apenas de orientar as partes, mas, ainda, de sugerir-lhes o melhor desfecho do conflito.
Não é preciso registrar que, à luz desse novo horizonte que se descortina sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, os aludidos operadores do Direito não devem medir esforços em prol da composição amigável do litígio.
Nessa perspectiva, embora com algum involuntário atraso, entendo que ainda é tempo de registrar importante evento ocorrido, em Brasília, nos dias 22 e 23 de agosto passado, sob os auspícios do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, que tem como atual diretor o ministro Og Fernandes. Trata-se da I Jornada “Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios”, sob a coordenação geral e liderança do operoso ministro Luis Felipe Salomão.
Seccionada em três seções, dirigidas por eminentes juristas,
a saber:
Arbitragem, coordenada pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira;
Mediação, coordenada pelo Professor Kazuo Watanabe; e
Outras formas de soluções de conflitos, coordenada pelo professor Joaquim Falcão, após ampla consulta prévia, pública e aberta para sugestões de enunciados a serem avaliados no aludido foro, especialistas de todo o Brasil se reuniram naqueles dois dias, dedicados aos debates e avaliação das respectivas contribuições.
Como resultado, que não poderia ser mais profícuo, foram aprovados nada menos do que 87 enunciados: 13 sobre arbitragem, 34 referentes à mediação e 40 atinentes às outras formas de solução de conflitos.
ARBITRAGEM 1. A sentença arbitral não está sujeita à ação rescisória.
2. Ainda que não haja cláusula compromissória, a Administração Pública poderá celebrar
compromisso arbitral.
3. A carta arbitral poderá ser processada diretamente pelo órgão do Poder Judiciário do foro onde
se dará a efetivação da medida ou decisão.
4. Na arbitragem, cabe à Administração Pública promover a publicidade prevista no art. 2º, § 3º, da
Lei n. 9.307/1996, observado o disposto na Lei n. 12.527/2011, podendo ser mitigada nos casos de
sigilo previstos em lei, a juízo do árbitro.
5. A arguição de convenção de arbitragem pode ser promovida por petição simples, a qualquer
momento antes do término do prazo da contestação, sem caracterizar preclusão das matérias de
defesa, permitido ao magistrado suspender o processo até a resolução da questão.
6. O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o
administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impede a instauração
do procedimento arbitral, nem o suspende.
7. Os árbitros ou instituições arbitrais não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da
ação prevista no art. 33, caput, e § 4º, da Lei 9.307/1996, no cumprimento de sentença arbitral e
em tutelas de urgência.
8. São vedadas às instituições de arbitragem e mediação a utilização de expressões, símbolos ou
afins típicos ou privativos dos Poderes da República, bem como a emissão de carteiras de
identificação para árbitros e mediadores.
9. A sentença arbitral é hábil para inscrição, arquivamento, anotação, averbação ou registro em
órgãos de registros públicos, independentemente de manifestação do Poder Judiciário.
10. O pedido de declaração de nulidade da sentença arbitral formulado em impugnação ao
cumprimento da sentença deve ser apresentado no prazo do art. 33 da Lei 9.307/1996.
11. Nas arbitragens envolvendo a Administração Pública, é permitida a adoção das regras
internacionais de comércio e/ou usos e costumes aplicáveis às respectivas áreas técnicas.
12. A existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título executivo extrajudicial,
reservando-se à arbitragem o julgamento das matérias previstas no art. 917, incs. I e VI, do
CPC/2015.
13 Podem ser objeto de arbitragem relacionada à Administração Pública, dentre outros, litígios
relativos: I – ao inadimplemento de obrigações contratuais por qualquer das partes; II - à
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, cláusulas financeiras e
econômicas.
MEDIAÇÃO
14. A mediação é método de tratamento adequado de controvérsias que deve ser incentivado pelo
Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica
justa.
15. Recomenda-se aos órgãos do sistema de Justiça firmar acordos de cooperação técnica entre si
e com Universidades, para incentivo às práticas dos métodos consensuais de solução de conflitos,
bem assim com empresas geradoras de grande volume de demandas, para incentivo à prevenção
e à solução extrajudicial de litígios.
16. O magistrado pode, a qualquer momento do processo judicial, convidar as partes para
tentativa de composição da lide pela mediação extrajudicial, quando entender que o conflito será
adequadamente solucionado por essa forma.
17. Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos operadores do Direito
propagar e estimular a mediação como solução pacífica dos conflitos.
18. Os conflitos entre a administração pública federal direta e indireta e/ou entes da federação
poderão ser solucionados pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública
Federal – CCAF – órgão integrante da Advocacia-Geral da União, via provocação do interessado ou
comunicação do Poder Judiciário.
19. O acordo realizado perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública
Federal - CCAF – órgão integrante da Advocacia-Geral da União – constitui título executivo
extrajudicial e, caso homologado judicialmente, título executivo judicial.
20. Enquanto não for instalado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), as
sessões de mediação e conciliação processuais e pré-processuais poderão ser realizadas por meio
audiovisual, em módulo itinerante do Poder Judiciário ou em entidades credenciadas pelo Núcleo
Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), no foro em que
tramitar o processo ou no foro competente para o conhecimento da causa, no caso de mediação e
conciliação pré-processuais.
21. É facultado ao magistrado, em colaboração com as partes, suspender o processo judicial
enquanto é realizada a mediação, conforme o art. 313, II, do Código de Processo Civil, salvo se
houver previsão contratual de cláusula de mediação com termo ou condição, situação em que o
processo deverá permanecer suspenso pelo prazo previamente acordado ou até o implemento da
condição, nos termos do art. 23 da Lei n.13.140/2015.
22. A expressão “sucesso ou insucesso” do art.167, § 3º, do Código de Processo Civil não deve ser
interpretada como quantidade de acordos realizados, mas a partir de uma avaliação qualitativa da
satisfação das partes com o resultado e com o procedimento, fomentando a escolha da câmara,
do conciliador ou do mediador com base nas suas qualificações e não nos resultados meramente
quantitativos.
23. Recomenda-se que as faculdades de direito mantenham estágios supervisionados nos
escritórios de prática jurídica para formação em mediação e conciliação e promovam parcerias
com entidades formadoras de conciliadores e mediadores, inclusive tribunais, Ministério Público,
OAB, defensoria e advocacia pública.
24. Sugere-se que as faculdades de direito instituam disciplinas autônomas e obrigatórias e
projetos de extensão destinados à mediação, à conciliação e à arbitragem, nos termos dos arts. 2º,
§ 1º, VIII, e 8º, ambos da Resolução CNE/CES n. 9, de 29 de setembro de 2004.
25. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de criar Câmaras de
Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos com atribuição específica para autocomposição
do litígio.
26. É admissível, no procedimento de mediação, em casos de fundamentada necessidade, a
participação de crianças, adolescentes e jovens – respeitado seu estágio de desenvolvimento e
grau de compreensão – quando o conflito (ou parte dele) estiver relacionado aos seus interesses
ou direitos.
27. Recomenda-se o desenvolvimento de programas de fomento de habilidades para o diálogo e
para a gestão de conflitos nas escolas, como elemento formativo-educativo, objetivando estimular
a formação de pessoas com maior competência para o diálogo, a negociação de diferenças e a
gestão de controvérsias.
28. Propõe-se a implementação da cultura de resolução de conflitos por meio da mediação, como
política pública, nos diversos segmentos do sistema educacional, visando auxiliar na resolução
extrajudicial de conflitos de qualquer natureza, utilizando mediadores externos ou capacitando
alunos e professores para atuarem como facilitadores de diálogo na resolução e prevenção dos
conflitos surgidos nesses ambientes.
29. Caso qualquer das partes comprove a realização de mediação ou conciliação antecedente à
propositura da demanda, o magistrado poderá dispensar a audiência inicial de mediação ou
conciliação, desde que tenha tratado da questão objeto da ação e tenha sido conduzida por
mediador ou conciliador capacitado.
30. Nas mediações realizadas gratuitamente em programas, câmaras e núcleos de prática jurídica
de faculdades de direito, os professores, orientadores e coordenadores que não estejam atuando
ou participando no caso concreto, não estão impedidos de assessorar ou representar as partes,
em suas especialidades.
31. É recomendável a existência de uma advocacia pública colaborativa entre os entes da
federação e seus respectivos órgãos públicos, nos casos em que haja interesses públicos
conflitantes/divergentes. Nessas hipóteses, União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão
celebrar pacto de não propositura de demanda judicial e de solicitação de suspensão das que
estiverem propostas com estes, integrando o polo passivo da demanda, para que sejam
submetidos à oportunidade de diálogo produtivo e consenso sem interferência jurisdicional.
32. A ausência da regulamentação prevista no art. 1º da Lei n. 9.469/1997 não obsta a
autocomposição por parte de integrante da Advocacia-Geral da União e dirigentes máximos das
empresas públicas federais nem, por si só, torna-a inadmissível para efeito do inc. II do § 4º do art.
334 do CPC/2015.
33. É recomendável a criação de câmara de mediação a fim de possibilitar a abertura do diálogo,
incentivando e promovendo, nos termos da lei, a regularização das atividades sujeitas ao
licenciamento ambiental que estão funcionando de forma irregular, ou seja, incentivar e promover
o chamado "licenciamento de regularização" ou "licenciamento corretivo".
34. Se constatar a configuração de uma notória situação de desequilíbrio entre as partes, o
mediador deve alertar sobre a importância de que ambas obtenham, organizem e analisem dados,
estimulando-as a planejarem uma eficiente atuação na negociação.
35. Os pedidos de homologação de acordos extrajudiciais deverão ser feitos no Centro Judiciário de
Solução de Conflitos e Cidadania, onde houver.
36. Para estimular soluções administrativas em ações previdenciárias, quando existir matéria de
fato a ser comprovada, as partes poderão firmar acordo para a reabertura do processo
administrativo com o objetivo de realizar, por servidor do INSS em conjunto com a Procuradoria,
procedimento de justificação administrativa, pesquisa externa e/ou vistoria técnica, com
possibilidade de revisão da decisão original.
37. Recomenda-se a criação de câmaras previdenciárias de mediação ou implantação de
procedimentos de mediação para solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e
cancelamentos de benefícios previdenciários, ampliando o acesso à justiça e permitindo à
administração melhor gerenciamento de seu processo de trabalho.
38. O Estado promoverá a cultura da mediação no sistema prisional, entre internos, como forma de
possibilitar a ressocialização, a paz social e a dignidade da pessoa humana.
39. A previsão de suspensão do processo para que as partes se submetam à mediação extrajudicial
deverá atender ao disposto no § 2º do art. 334 da Lei Processual, podendo o prazo ser prorrogado
no caso de consenso das partes.
40. Nas mediações de conflitos coletivos envolvendo políticas públicas, judicializados ou não,
deverá ser permitida a participação de todos os potencialmente interessados, dentre eles: (i)
entes públicos (Poder Executivo ou Legislativo) com competências relativas à matéria envolvida no
conflito; (ii) entes privados e grupos sociais diretamente afetados; (iii) Ministério Público; (iv)
Defensoria Pública, quando houver interesse de vulneráveis; e (v) entidades do terceiro setor
representativas que atuem na matéria afeta ao conflito.
41. Além dos princípios já elencados no art. 2º da Lei 13.140/2015, a mediação também deverá ser
orientada pelo Princípio da Decisão Informada.
42. O membro do Ministério Público designado para exercer as funções junto aos centros, câmaras
públicas de mediação e qualquer outro espaço em que se faça uso das técnicas de
autocomposição, para o tratamento adequado de conflitos, deverá ser capacitado em técnicas de
mediação e negociação, bem como de construção de consenso.
43. O membro do Ministério Público com atribuição para o procedimento consensual,
devidamente capacitado nos métodos negociais e autocompositivos, quando atuar como
mediador, ficará impedido de exercer atribuições típicas de seu órgão de execução, cabendo tal
intervenção, naquele feito, a seu substituto legal.
44. Havendo processo judicial em curso, a escolha de mediador ou câmara privada ou pública de
conciliação e mediação deve observar o peticionamento individual ou conjunto das partes, em
qualquer tempo ou grau de jurisdição, respeitado o contraditório.
45. A mediação e conciliação são compatíveis com a recuperação judicial, a extrajudicial e a
falência do empresário e da sociedade empresária, bem como em casos de superendividamento,
observadas as restrições legais.
46 Os mediadores e conciliadores devem respeitar os padrões éticos de confidencialidade na
mediação e conciliação, não levando aos magistrados dos seus respectivos feitos o conteúdo das
sessões, com exceção dos termos de acordo, adesão, desistência e solicitação de
encaminhamentos, para fins de ofícios.
47 A menção à capacitação do mediador extrajudicial, prevista no art. 9º da Lei n. 13.140/2015,
indica que ele deve ter experiência, vocação, confiança dos envolvidos e aptidão para mediar, bem
como conhecimento dos fundamentos da mediação, não bastando formação em outras áreas do
saber que guardem relação com o mérito do conflito.
OUTRAS FORMAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
48. É recomendável que, na judicialização da saúde, previamente à propositura de ação versando
sobre a concretização do direito à saúde - fornecimento de medicamentos e/ou internações
hospitalares -, promova-se uma etapa de composição extrajudicial mediante interlocução com os
órgãos estatais de saúde.
49. Os Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) são método de solução consensual de
conflito, na forma prevista no § 3° do art. 3º do Código de Processo Civil Brasileiro.
50. O Poder Público, os fornecedores e a sociedade deverão estimular a utilização de mecanismos
como a plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR, política pública criada pela Secretaria Nacional do
Consumidor - Senacon e pelos Procons, com vistas a possibilitar o acesso, bem como a solução dos
conflitos de consumo de forma extrajudicial, de maneira rápida e eficiente.
51. O Estado e a sociedade deverão estimular as soluções consensuais nos casos de
superendividamento ou insolvência do consumidor pessoa física, a fim de assegurar a sua inclusão
social, o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.
52. O Poder Público e a sociedade civil incentivarão a facilitação de diálogo dentro do âmbito
escolar, por meio de políticas públicas ou parcerias público-privadas que fomentem o diálogo
sobre questões recorrentes, tais como: bullying, agressividade, mensalidade escolar e até atos
infracionais. Tal incentivo pode ser feito por oferecimento da prática de círculos restaurativos ou
outra prática restaurativa similar, como prevenção e solução dos conflitos escolares.
53. Estimula-se a transação como alternativa válida do ponto de vista jurídico para tornar efetiva a
justiça tributária, no âmbito administrativo e judicial, aprimorando a sistemática de prevenção e
solução consensual dos conflitos tributários entre Administração Pública e administrados,
ampliando, assim, a recuperação de receitas com maior brevidade e eficiência.
54. A Administração Pública deverá oportunizar a transação por adesão nas hipóteses em que
houver precedente judicial de observância obrigatória.
55. O Poder Judiciário e a sociedade civil deverão fomentar a adoção da advocacia colaborativa
como prática pública de resolução de conflitos na área do direito de família, de modo a que os
advogados das partes busquem sempre a atuação conjunta voltada para encontrar um ajuste
viável, criativo e que beneficie a todos os envolvidos.
56. As ouvidorias servem como um importante instrumento de solução extrajudicial de conflitos,
devendo ser estimulada a sua implantação, tanto no âmbito das empresas, como da
Administração Pública.
57. As comunidades têm autonomia para escolher o modelo próprio de mediação comunitária, não
devendo se submeter a padronizações ou modelos únicos.
58. A conciliação/mediação, em meio eletrônico, poderá ser utilizada no procedimento comum e
em outros ritos, em qualquer tempo e grau de jurisdição.
59. A obrigação de estimular a adoção da conciliação, da mediação e de outros métodos
consensuais de solução de conflitos prevista no § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil aplicase
às entidades que promovem a autorregulação, inclusive no âmbito dos processos
administrativos que tenham curso nas referidas entidades.
60. As vias adequadas de solução de conflitos previstas em lei, como a conciliação, a arbitragem e a
mediação, são plenamente aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a
indisponibilidade do interesse público, diante do Novo Código de Processo Civil e das autorizações
legislativas pertinentes aos entes públicos.
61. Os gestores, defensores e advogados públicos que, nesta qualidade, venham a celebrar
transações judiciais ou extrajudiciais, no âmbito de procedimento de conciliação, mediação ou
arbitragem, não responderão civil, administrativa ou criminalmente, exceto se agirem mediante
dolo ou fraude.
62. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais têm
autorização legal, decorrente da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001 para diretamente, conciliar,
transigir ou desistir de recursos em quaisquer processos, judiciais ou extrajudiciais, cujo valor da
causa esteja dentro da alçada equivalente à dos juizados especiais federais.
63 A perspectiva da conciliação judicial, inclusive por adesão, em razão ou no bojo de Incidente de
Resolução de Demandas Repetitivas, é compatível com o Código de Processo Civil (Lei n. 13.105,
de 16 de março de 2015) e com a Lei da Mediação (Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015).
64 Os dirigentes máximos de entes estatais que exploram atividade econômica podem delegar à
sua área jurídica a capacidade de intervir na resolução de litígios extrajudiciais provocados por
clientes, em virtude de falhas ocorridas na realização de negócios, emitindo manifestação de
caráter mandatório às demais áreas da instituição com a finalidade de indenizar (patrimonial e/ou
extrapatrimonialmente) ou solicitar providências que reparem o dano causado aos clientes, de
acordo com a legislação e jurisprudência pertinentes.
65 O emprego dos meios consensuais de solução de conflito deve ser estimulado nacionalmente
como política pública, podendo ser utilizados nos Centros de Referência da Assistência Social
(CRAS), cujos profissionais, predominantemente psicólogos e assistentes sociais, lotados em áreas
de vulnerabilidade social, estão voltados à atenção básica e preventiva.
66 É fundamental a atualização das matrizes curriculares dos cursos de direito, bem como a
criação de programas de formação continuada aos docentes do ensino superior jurídico, com
ênfase na temática da prevenção e solução extrajudicial de litígios e na busca pelo consenso.
67 Nos colégios recursais, o relator poderá, monocraticamente, encaminhar os litígios aos Centros
Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.
68 O atendimento interdisciplinar realizado por psicólogos e assistentes sociais, no âmbito da
Defensoria Pública e do Ministério Público, promove a solução extrajudicial dos litígios,
constituindo-se forma de composição e administração de conflitos complementar à mediação,
conciliação e arbitragem.
69 A Administração Pública, sobretudo na área tributária e previdenciária, deve adotar, ex officio,
a interpretação pacificada de normas legais e constitucionais, respectivamente, no Superior
Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, independentemente de julgamento em caso de
recursos repetitivos ou repercussão geral ou de edição de súmula vinculante.
70 Quando questionada a juridicidade das decisões tomadas por meio de novas tecnologias de
resolução de controvérsias, deve-se atuar com parcimônia e postura receptiva, buscando valorizar
e aceitar os acordos oriundos dos meios digitais.
71 Tendo havido prévio e comprovado requerimento administrativo, incumbe à Administração
Pública o dever de comprovar em juízo que adotou as providências legais e regulamentares para a
aferição do direito da parte.
72 As instituições privadas que lidarem com mediação, conciliação e arbitragem, bem como com
demais métodos adequados de solução de conflitos, não deverão conter, tanto no título de
estabelecimento, marca ou nome, dentre outros, nomenclaturas e figuras que se assimilem à ideia
de Poder Judiciário.
73 A educação para a cidadania constitui forma adequada de solução e prevenção de conflitos, na
via extrajudicial, e deve ser adotada e incentivada como política pública privilegiada de tratamento
adequado do conflito pelo sistema de justiça.
74 Havendo autorização legal para a utilização de métodos adequados de solução de controvérsias
envolvendo órgãos, entidades ou pessoas jurídicas da Administração Pública, o agente público
deverá: (i) analisar a admissibilidade de eventual pedido de resolução consensual do conflito; e (ii)
justificar por escrito, com base em critérios objetivos, a decisão de rejeitar a proposta de acordo.
75 As empresas e organizações devem ser incentivadas a implementar, em suas estruturas
organizacionais, um plano estratégico consolidado para prevenção, gerenciamento e resolução de
disputas, com o uso de métodos adequados de solução de controvérsias. Tal plano deverá prever
métricas de sucesso e diagnóstico periódico, com vistas ao constante aprimoramento. O Poder
Judiciário, as faculdades de direito e as instituições observadoras ou reguladoras das atividades
empresariais devem promover, medir e premiar anualmente tais iniciativas.
76 As decisões proferidas por um Comitê de Resolução de Disputas (Dispute Board), quando os
contratantes tiverem acordado pela sua adoção obrigatória, vinculam as partes ao seu
cumprimento até que o Poder Judiciário ou o juízo arbitral competente emitam nova decisão ou a
confirmem, caso venham a ser provocados pela parte inconformada.
77 Havendo registro ou expressa autorização do juízo sucessório competente, nos autos do
procedimento de abertura e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e
concordes, o inventário e partilha poderão ser feitos por escritura pública, mediante acordo dos
interessados, como forma de pôr fim ao procedimento judicial.
78 Recomenda-se aos juízes das varas de família dos tribunais onde já tenham sido implantadas as
oficinas de parentalidade que as partes sejam convidadas a participar das referidas oficinas, antes
da citação nos processos de guarda, visitação e alienação parental, como forma de fomentar o
diálogo e prevenir litígios.
79 O Judiciário estimulará o planejamento sucessório, com ações na área de comunicação que
esclareçam os benefícios da autonomia privada, com o fim de prevenir litígios e desestimular a via
judiciária.
80 A utilização dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards), com a inserção da
respectiva cláusula contratual, é recomendável para os contratos de construção ou de obras de
infraestrutura, como mecanismo voltado para a prevenção de litígios e redução dos custos
correlatos, permitindo a imediata resolução de conflitos surgidos no curso da execuçexecução dos
contratos.
81 A conciliação, a arbitragem e a mediação, previstas em lei, não excluem outras formas de
resolução de conflitos que decorram da autonomia privada, desde que o objeto seja lícito e as
partes sejam capazes.
82 O Poder Público, o Poder Judiciário, as agências reguladoras e a sociedade civil deverão
estimular, mediante a adoção de medidas concretas, o uso de plataformas tecnológicas para a
solução de conflitos de massa.
83 O terceiro imparcial, escolhido pelas partes para funcionar na resolução extrajudicial de
conflitos, não precisa estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e nem integrar qualquer
tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.
84 O Poder Público – inclusive o Poder Judiciário – e a sociedade civil deverão estimular a criação,
no âmbito das procuradorias municipais e estaduais, de centros de solução de conflitos, voltados à
solução de litígios entre a Administração Pública e os cidadãos, como, por exemplo, a Central de
Negociação da Procuradoria-Geral da União.
85 O Poder Público – inclusive o Poder Judiciário – e a sociedade civil deverão estimular a criação,
no âmbito das entidades de classe, de conselhos de autorregulamentação, voltados para a solução
de conflitos setoriais.
86 O Poder Público promoverá a capacitação massiva em técnicas de gestão de conflitos
comunitários para policiais militares e guardas municipais.
87 O Poder Público e a sociedade civil estimularão a expansão e fortalecimento de ouvidorias dos
órgãos do sistema de justiça, optando por um modelo inovador e ativo, com a figura essencial de
ouvidor/ouvidora independente das corporações a que estão vinculados (as).
Cumpre salientar, por fim, que o referido evento, pelo importante resultado alcançado, aprovando os transcritos enunciados orientativos, presta inestimável contribuição à exegese e à aplicação dos aludidos meios adequados de solução dos conflitos.
José Rogério Cruz e Tucci é advogado, diretor e professor titular da Faculdade de Direito da USP e ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo.
Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2016.
A Justiça Estadual é o segmento responsável por 69,3% da demanda e 79,8% do acervo processual do Poder Judiciário. Em segundo lugar, está a Justiça Federal (13,4% do total da demanda) e, em seguida, a Justiça do Trabalho (14,9% do total). A Justiça Federal foi a única que conseguiu reduzir o número de casos pendentes em 2015 (‑3,7%). No total, o crescimento dos casos pendentes foi de 2,6% no último ano e 21,8% no período 2009‑2015.
