Ao ser confirmado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado como defensor público-geral da União, Haman Tabosa de Moraes e Córdoba lembrou a discrepância entre a defensoria pública da União e as demais carreiras jurídicas.
Existem cerca de nove mil advogados públicos federais, 3.754 juízes do trabalho, 1.735 juízes federais, 1.698 membros do Ministério Público da União e 5.200 defensores públicos estaduais. No entanto, os defensores públicos da União são apenas 480.
Além da expressiva defasagem em seus quadros em relação aos desafios da profissão, a Defensoria Pública da União carece essencialmente de autonomia administrativa e financeira, ou seja, sequer pode elaborar seu orçamento próprio.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou recentemente a PEC 82/11, que assegura à Defensoria Pública da União autonomia funcional e administrativa, mas para começar valer depende, ainda, da aprovação pelo plenário e da sanção presidencial.
A principal reinvindicação dos defensores públicos da União é poder discutir um orçamento de igual para igual, uma vez que atualmente seus recursos estão previstos na lei orçamentária pelo Ministério da Justiça. A aprovação da PEC lhes daria iniciativa da proposta orçamentária.
Em entrevista concedida à Revista Consultor Jurídico, Tabosa afirmou: "Somos 480 defensores, divididos por 58 unidades. Mas a gestão é toda centralizada em Brasília. Há unidades de atendimento à população carente em todas as capitais brasileiras e em mais 31 municípios do interior. Imagine fazer licitação para a compra de material para todas elas, a partir de Brasília. É uma loucura. Suponhamos que um elevador na unidade de Belo Horizonte quebre. Imediatamente, vem um pedido a Brasília para limitar o atendimento. Mas se limitamos o atendimento, o Ministério Público Federal em Belo Horizonte entra com um inquérito administrativo, um inquérito civil, questionando o porquê de a população não estar recebendo o serviço da Defensoria. É um círculo vicioso, uma bomba para o gestor administrar tudo isso".
Indagado porque isso não muda, respondeu: "O grande receio é que a defensoria vire um monstrengo, algo gigantesco, capaz de pesar muito no orçamento federal. Mas o que fazemos é promover cidadania, garantindo, muitas vezes, até mesmo distribuição de renda. Porque se o defensor conquista o benefício previdenciário para uma pessoa, ela passa a consumir, a movimentar o mercado. Sem falar nas questões extrajudiciais que estamos aptos a resolver. Não existimos para colocar o Estado na parede. É uma visão equivocada de um órgão que é essencial à função jurisdicional do Estado".
Conforme parecer do TCU de 2005, são necessários, pelo menos, 1.200 defensores e cerca de 4.600 analistas e técnicos para uma instituição de amplitude nacional como a Defensoria da União.
Sobre a alegada concorrência do trabalho da defensoria com a advocacia, Tabosa, foi enfático: "São nichos diferentes. O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho chegaram a abrir um inquérito civil questionando a ausência de atuação da Defensoria na área trabalhista. Demos a resposta óbvia: “Não temos estrutura”. Frente à pressão, nos comprometemos com um projeto embrionário aqui em Brasília, de deflagrar a atuação na área trabalhista para saber qual é efetivamente a demanda. Temos hoje quatro ofícios trabalhistas e quatro defensores para toda demanda do Distrito Federal. Em três meses de abertura do ofício, foi superada a demanda em relação ao atendimento cível e previdenciário somados. Já estamos agendando atendimento para junho de 2012".
A respeito do critério para atendimento à população carente, respondeu que o critério objetivo utilizado pela Defensoria é a nota de corte feita pelo próprio governo federal, que é a isenção do Imposto de Renda. Mas isso não está padronizado nas defensorias. Umas estipulam três salários mínimos, outras quatro, outras dois salários. Preferimos trabalhar com um dado nacional, que é a isenção fiscal. Com isso, conseguimos, inclusive, negar a assistência jurídica para quem tem renda e está querendo se valer de um serviço gratuito que outras tantas pessoas realmente precisam.
Ao concluir sua entrevista o defensor público da União afirmou: "O que precisamos transmitir para o governo é que nós não somos cifras. O aparelhamento da Defensoria Pública não passa só pelo viés de quanto custaria aos cofres públicos, mas ao bem que faria para a população ter ao seu dispor defensores públicos para eventualmente reparar injustiças. Falta a visão social em detrimento da visão do impacto orçamentário.
É de se lamentar que, mesmo sendo uma imposição constitucional, a defensoria pública da União não esteja estruturada à altura da demanda que lhe é solicitada, redundando na negativa do acesso à Justiça para a população carente.
