Notícias sobre o acesso à Justiça

1. Defensoria pública da União promove orientação jurídica em Florianópolis

     O Largo da Alfândega, no Centro de Florianópolis, sediou na sexta-feira (18/5) atividade de orientação jurídica gratuita em comemoração ao Dia Nacional da Defensoria Pública. Pelo segundo ano consecutivo, uma equipe de defensores, servidores e estagiários da Defensoria Pública da União em Santa Catarina (DPU-SC) tirará dúvidas da população sobre direitos e sobre como solicitar a assistência jurídica gratuita na instituição.

     Na tenda instalada no Largo da Alfândega, foi distribuído material informativo  explicando os direitos do cidadão e o funcionamento da Defensoria Pública. Defensores públicos federais também atenderão a imprensa para falar da importância da data e da instituição, além da necessidade de se elaborar um projeto de Defensoria Pública estadual de Santa Catarina que respeite a vontade popular. Santa Catarina é o único estado que ainda não conta com esse serviço.

     Mais de mil processos de assistência jurídica já foram abertos na DPU-SC em 2012. Entre as demandas mais recorrentes atendidas pela unidade estão os pedidos de remédios e tratamentos de saúde e de benefícios previdenciários. No ano passado, a DPU-SC fez 35 mil atendimentos em favor de mais de 6 mil moradores da Grande Florianópolis. O número de atendimentos representa um aumento de 35% em relação a 2010. Com informações da Assessoria de Imprensa da DPU-SC.

 2. Central de Conciliação é inaugurada no TRF - 3

      Foi inaugurada, sexta-feira (11/5), a fase pré-processual da Central de Conciliação na Justiça Federal. A iniciativa pretende solucionar conflitos antes que eles se transformem em ação judicial. Nessa fase, o procedimento criado pela Justiça Federal adotou o sistema de autos virtuais, semelhante ao existente nos Juizados Especiais Federais.

     O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador federal Newton De Lucca, juntamente com a coordenadora do Programa de Conciliação da Justiça Federal da 3ª Região, desembargadora federal Daldice Santana, fizeram a inauguração. A cerimônia contou com a participação da vice-presidente do tribunal, Salette Nascimento; do representante da Câmara dos Deputados, deputado federal Arnaldo Faria de Sá; da coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, desembargadora federal Marisa Santos; do diretor do foro da Seção Judiciária de São Paulo, juiz federal Ciro Brandani Fonseca; da coordenadora da Central de Conciliação, juíza federal Fernanda Hutzler e do juiz federal adjunto da Central, Eurico Zecchin Maiolino, entre outras autoridades.

     Durante o evento, Newton De Lucca assinou a Resolução 288, de 11 de maio de 2012, que trata da ampliação do programa de conciliação e métodos para resolução de conflitos. “Assino com muita emoção o ato normativo”, declarou o presidente. Ele entende que a iniciativa significa eliminar algo que pode se projetar no tempo: “Anos de vida se escoam enquanto os processos correm ou não correm”, explicou, “eliminar a belicosidade tem o significado filosófico de procurar a fraternidade”. O presidente se entusiasmou também com a possibilidade de supressão do papel na nova fase. “É a grande resposta que damos àqueles que nos criticam. É isso que nos interessa dar à sociedade: trabalhar com grandeza e dignidade”.

     O presidente acredita que a fase pré-processual da conciliação traz um grande avanço à Justiça Federal, na medida em que é uma demonstração de “boa vontade”, no sentido de ser possível resolver os conflitos “antes que eles detonem”. Ele assinala que, no que diz respeito aos conflitos relacionados aos conselhos profissionais, o índice de acordo tem sido da ordem de 90%.

     Já a desembargadora federal Daldice Santana observa que a fase pré-processual não terá só um caráter reparatório ou punitivo, mas também preventivo: o de informar a população de seus direitos. “Aqui será também um centro de cidadania”, declara. Para a desembargadora, a sociedade tem relações muito dinâmicas e o Poder Judiciário tem que acompanhar, mas os recursos materiais e humanos são limitados. “Precisamos de mais pessoas, precisamos de mais varas, mas precisamos, sobretudo, de outro método de abordar o conflito. Precisamos de mudanças no método artesanal de julgar”, assinala. A desembargadora acrescenta que as questões trazidas ao Poder Judiciário nem sempre são apenas jurídicas, mas muitas vezes sociais e econômicas, que podem ser solucionadas em conciliação. “O ideal é que o Judiciário fique só com o que for jurídico”. E aposta na conciliação como caminho: “Os recursos materiais e humanos são finitos, mas a vontade é infinita”. Daldice crê que a conciliação é a justiça do futuro, pois busca “a pacificação social”. Em um processo judicial, a pacificação vem ao final, o que pode levar muitos anos. Na conciliação, essa relação se inverte.

     “Aqui será também um centro de cidadania”, declara. Para a desembargadora, a sociedade tem relações muito dinâmicas e o Poder Judiciário tem que acompanhar, mas os recursos materiais e humanos são limitados. “Precisamos de mais pessoas, precisamos de mais varas, mas precisamos, sobretudo, de outro método de abordar o conflito. Precisamos de mudanças no método artesanal de julgar”, assinala. A desembargadora acrescenta que as questões trazidas ao Poder Judiciário nem sempre são apenas jurídicas, mas muitas vezes sociais e econômicas, que podem ser solucionadas em conciliação. “O ideal é que o Judiciário fique só com o que for jurídico”. E aposta na conciliação como caminho: “Os recursos materiais e humanos são finitos, mas a vontade é infinita”. Daldice crê que a conciliação é a justiça do futuro, pois busca “a pacificação social”. Em um processo judicial, a pacificação vem ao final, o que pode levar muitos anos. Na conciliação, essa relação se inverte.

Fase pré-processual
     A parte interessada pode se dirigir à Central de Conciliação, levando todos os documentos que dizem respeito ao caso e solicitar a realização de uma audiência. Nesse momento, os documentos são digitalizados e colocados num sistema de processamento virtual, ou seja, quase não há papel. Abre-se, assim, o que se chama Reclamação pré-processual.

     Em seguida, será marcada uma audiência e as partes interessadas recebem uma convocação para comparecer à central e discutir a dívida. Na audiência, os funcionários fazem um histórico do que aconteceu na audiência — o termo de audiência — e as partes assinam. Se houver acordo, todas as condições desse ajuste estarão descritas nesse documento. Se não houver acordo, isso também ficará registrado e assinado. Quando ocorrer acordo, o termo de audiência será enviado para a homologação do juiz conciliador e valerá como lei entre as partes. Se for descumprido, poderá haver um processo de execução da dívida não paga, mais rápido do que uma ação de cobrança comum.

     Se não houver acordo, o termo de audiência da reclamação pré-processual é remetido ao arquivo e as partes terão a opção de rediscutir seu caso em um processo judicial, que seguirá os trâmites normais. Para entrar com uma reclamação pré-processual não é necessário ter advogado e nem há custos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

 3. CNJ promove curso para estimular a conciliação

     O Curso de Formação de Instrutores em Políticas Públicas em Conciliação e Mediação, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dirigido a juízes, começou segunda-feira (14/5), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. O curso teve como objetivo contribuir para a disseminação da cultura da conciliação no Judiciário Brasileiro. Nesta primeira etapa, participaram juízes e desembargadores das Justiças Federal e Estadual.

     A abertura dos trabalhos foi conduzida pelos juízes André Goma, integrante do Comitê Gestor do Movimento Permanente pela Conciliação do CNJ, e Roberto Bacellar, diretor-presidente da Escola Nacional da Magistratura.

     O juiz André Goma destacou que a Política Nacional de Conciliação, criada pela Resolução 125/2010 do CNJ, é uma estratégia de todo o Poder Judiciário. “Estamos aqui hoje como ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), Secretaria de Reforma do Judiciário, CNJ e Escola Nacional da Magistratura ”, disse o magistrado, citando as entidades engajadas na política de conciliação e na realização do curso.

     Na oportunidade, magistrados de todas as regiões do país tiraram dúvidas, expuseram dificuldades e fizeram sugestões. Uma das propostas foi pela inclusão das práticas de conciliação na grade curricular das escolas estaduais da magistratura. Foi sugerida também a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na discussão envolvendo a possível adoção da disciplina Conciliação nos cursos de formação de Advogados. Com informações da Agência CNJ de Notícias

 Transcrito da Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2012

Defensoria Pública da União

    Ao ser confirmado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado como defensor público-geral da União, Haman Tabosa de Moraes e Córdoba lembrou a discrepância entre a defensoria pública da União e as demais carreiras jurídicas.

    Existem cerca de nove mil advogados públicos federais, 3.754 juízes do trabalho, 1.735 juízes federais, 1.698 membros do Ministério Público da União e 5.200 defensores públicos estaduais. No entanto, os defensores públicos da União são apenas 480.

   Além da expressiva defasagem em seus quadros em relação aos desafios da profissão, a Defensoria Pública da União carece essencialmente de autonomia administrativa e financeira, ou seja, sequer pode elaborar seu orçamento próprio. 

   A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou recentemente a PEC 82/11, que assegura à Defensoria Pública da União autonomia funcional e administrativa, mas para começar valer depende, ainda, da aprovação pelo plenário e da sanção presidencial.

   A principal reinvindicação dos defensores públicos da União é poder discutir um orçamento de igual para igual, uma vez que atualmente seus recursos estão previstos na lei orçamentária pelo Ministério da Justiça. A aprovação da PEC lhes daria iniciativa da proposta orçamentária.

   Em entrevista concedida à Revista Consultor Jurídico, Tabosa afirmou: "Somos 480 defensores, divididos por 58 unidades. Mas a gestão é toda centralizada em Brasília. Há unidades de atendimento à população carente em todas as capitais brasileiras e em mais 31 municípios do interior. Imagine fazer licitação para a compra de material para todas elas, a partir de Brasília. É uma loucura. Suponhamos que um elevador na unidade de Belo Horizonte quebre. Imediatamente, vem um pedido a Brasília para limitar o atendimento. Mas se limitamos o atendimento, o Ministério Público Federal em Belo Horizonte entra com um inquérito administrativo, um inquérito civil, questionando o porquê de a população não estar recebendo o serviço da Defensoria. É um círculo vicioso, uma bomba para o gestor administrar tudo isso".

   Indagado porque isso não muda, respondeu: "O grande receio é que a defensoria vire um monstrengo, algo gigantesco, capaz de pesar muito no orçamento federal. Mas o que fazemos é promover cidadania, garantindo, muitas vezes, até mesmo distribuição de renda. Porque se o defensor conquista o benefício previdenciário para uma pessoa, ela passa a consumir, a movimentar o mercado. Sem falar nas questões extrajudiciais que estamos aptos a resolver. Não existimos para colocar o Estado na parede. É uma visão equivocada de um órgão que é essencial à função jurisdicional do Estado".

   Conforme parecer do TCU de 2005,  são necessários, pelo menos, 1.200 defensores e cerca de 4.600 analistas e técnicos para uma instituição de amplitude nacional como a Defensoria da União.

   Sobre a alegada concorrência do trabalho da defensoria com a advocacia, Tabosa, foi enfático: "São nichos diferentes. O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho chegaram a abrir um inquérito civil questionando a ausência de atuação da Defensoria na área trabalhista. Demos a resposta óbvia: “Não temos estrutura”. Frente à pressão, nos comprometemos com um projeto embrionário aqui em Brasília, de deflagrar a atuação na área trabalhista para saber qual é efetivamente a demanda. Temos hoje quatro ofícios trabalhistas e quatro defensores para toda demanda do Distrito Federal. Em três meses de abertura do ofício, foi superada a demanda em relação ao atendimento cível e previdenciário somados. Já estamos agendando atendimento para junho de 2012".

    A respeito do critério para atendimento à população carente, respondeu que o critério objetivo utilizado pela Defensoria é a nota de corte feita pelo próprio governo federal, que é a isenção do Imposto de Renda. Mas isso não está padronizado nas defensorias. Umas estipulam três salários mínimos, outras quatro, outras dois salários. Preferimos trabalhar com um dado nacional, que é a isenção fiscal. Com isso, conseguimos, inclusive, negar a assistência jurídica para quem tem renda e está querendo se valer de um serviço gratuito que outras tantas pessoas realmente precisam.

    Ao concluir sua entrevista o defensor público da União afirmou: "O que precisamos transmitir para o governo é que nós não somos cifras. O aparelhamento da Defensoria Pública não passa só pelo viés de quanto custaria aos cofres públicos, mas ao bem que faria para a população ter ao seu dispor defensores públicos para eventualmente reparar injustiças. Falta a visão social em detrimento da visão do impacto orçamentário.

    É de se lamentar que, mesmo sendo uma imposição constitucional, a defensoria pública da União não esteja estruturada à altura da demanda que lhe é solicitada,  redundando na negativa do acesso à Justiça para a população carente.