Acesso à Justiça X Defensoria Pública

    O Jornal Folha de São Paulo de 22 de dezembro, com o título Triste Defensoria, chama a atenção em seu editorial sobre a desoladora situação da Defensoria Pública no país.

Criada pela Constituição de 1988, a instituição  tem como finalidade prestar serviços jurídicos gratuitos à população carente, mas passados vinte e cinco anos de sua promulgação o número de defensores públicos continua muito aquém do necessário para tornar realidade o direito de acesso à Justiça assegurado na Carta Magna.

    De acordo com informações do Atlas do Acesso à Justiça, divulgado pelo Ministério da Justiça, o Brasil tem cerca de 770 mil advogados, mas apenas 5.500 defensores. Na comparação proporcional, são 311 advogados para cada 100 mil habitantes, contra 3,9 defensores públicos no mesmo universo.

Informa ainda o referido jornal que o descompasso, na verdade, é mais gritante, porque o público alvo da Defensoria - a parcela da população que recebe até três salários mínimos por mês, pouco mais de R$ 2.000,00 - constitui mais da metade dos adultos no país.

    A situação é ainda  mais grave no Estado de São Paulo, o mais rico do país e responsável pelo maior número de processos na Justiça. Há 566 advogados para cada 100 mil habitantes paulistas, e apenas 1,43 defensor para o mesmo número de moradores.

    De acordo com o Mapa da Defensoria Pública no Brasil, conforme estudo realizado em março deste ano pela Associação Nacional dos Defensores Públicos em parceria com o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), faltam profissionais dessa categoria em 72% das comarcas nacionais.

    Estudos do Ministério da Justiça informam que o país deveria contar com um defensor público para cada 10 mil pessoas que recebam até três salários mínimos. Para alcançar tal índice, o Brasil precisará contratar mais de 10 mil profissionais. Atualmente, apenas o Distrito Federal e Roraima não têm deficit nesse campo.

   Fortalecer a Defensoria Pública é tarefa urgente e imprescindível para o Brasil romper a barreira que separa ricos e pobres também no acesso à Justiça. Enquanto isso não acontecer, nem todos serão iguais perante a lei, conclui o editorial.

A concreta reforma do Judiciário ocorre no cotidiano forense Por Pierpaolo Cruz Bottini

Quando se fala em reforma do Judiciário, logo pensamos em emendas constitucionais, projetos de lei, ou medidas de grande repercussão e polêmica. Vem à tona a criação do Conselho Nacional de Justiça, a súmula vinculante, as propostas de reduzir recursos, de limitar Habeas Corpus,e as inúmeras páginas de jornais e artigos em se acirram posições favoráveis ou contrárias a tais medidas.

Porém, há outra reforma em curso. Uma reforma — para usar palavras de Joaquim Falcão — silenciosa, sorrateira, talvez mais astuta, que foge à polêmica, à confusão, e traz resultados tão importantes como a primeira. É a reforma gestada no cotidiano da atividade forense, por juízes, promotores, defensores públicos, advogados e administradores públicos, que conhecem de perto os problemas e buscam soluções concretas para superá-los.

O silêncio afasta estas experiências do grande público. Não as conhecemos, ou falamos sobre elas. E pior: não as replicamos em outros lugares. É comum que a prática bem sucedida seja limitada a uma comarca, um rincão, onde os aplausos da comunidade regional não repercutem em escala maior.

Por isso, o Prêmio Innovare. A ideia de seus organizadores é identificar tais práticas, conhecer seus autores, e aproveitá-las em outros lugares, onde possam também ser úteis. Premiar agentes do sistema de Justiça por experiências exitosas é apenas um pequeno passo para um objetivo maior: a replicação dos projetos desenvolvidos em maior âmbito.

A titulo de ilustração, tomemos uma das atividades premiadas na 6ª edição do prêmio (2009): o mutirão carcerário. Trata-se de uma experiência iniciada pelo CNJ, que consiste em reunir juízes, defensores e membros do Ministério Público para colaborar na análise de processos de réus presos, em vários pontos do território nacional. Já no início de suas atividades, o mutirão obteve sucesso, regularizando situações trágicas, como a de presos com pena já cumprida, ou condenados em regime mais grave daquele indicado na sentença, sem contar prisões preventivas com excesso de prazo.

A premiação ensejou outras iniciativas. Tribunais de Justiça e Regionais Federais criaram forças-tarefa para reforçar o trabalho dos juízes de execução, contribuindo para agilizar os trabalhos e evitar que o direito à liberdade seja afetado pela desídia ou pela falta de condições do Judiciário de acompanhar adequadamente os processos.

Este é apenas um exemplo, que por sua importância e resultados, mereceu registro. Mas há inúmeros outros, experiências premiadas e indicadas como dignas de replicação, prontas para servir como instrumentos para uma Justiça mais ágil e racional.

O Innovare joga luz neste trabalho silencioso de inúmeros agentes do sistema judicial, neste esforço submerso de centenas de cidadãos comprometidos com um sistema mais justo e eficiente, nesta reforma cotidiana e permanente do Judiciário, que prescinde de leis, de emendas constitucionais, e tem por motivação apenas um combustível: a boa vontade.

Por isso, merece aplausos o prêmio neste seu décimo ano de existência. E mais aplausos merecem os premiados, que com sua iniciativa contribuíram para um melhor sistema de prestação jurisdicional.

Pierpaolo Cruz Bottini é advogado e professor de Direito Penal na USP. Foi membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e secretário de Reforma do Judiciário, ambos do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2013

STF: execução parcial fere presunção de inocência

Execução parcial de pena fere presunção de inocência

Por Sérgio Murilo Fonseca Marques Castro

O presente ensaio tem por afã tecer crítica doutrinária à questão da execução parcial de uma condenação criminal. Em outras palavras, em uma ação penal, na hipótese de haver a imputação a mais de um delito ou contravenção penal, acreditamos que apenas quando transitada em julgado a condenação com relação a todas as infrações penais é que se poderia, legitimamente, deflagrar o processo de execução definitiva da pena com relação a qualquer deles.

 

Não se tem por objetivo discutir um caso em concreto, embora nossa Suprema Corte Federal tenha adotado, recentemente, em alongada discussão plenária, entendimento que contraria a tese aqui esposada (referimo-nos à sessão plenária de 13 de novembro último, acerca da Ação Penal nº 470/DF, popularmente conhecida como “Processo do Mensalão”).

 

Nesta decisão colegiada, o Tribunal pronunciou a admissibilidade da execução definitiva parcial da condenação, de modo a impor o início do cumprimento da pena com relação àqueles crimes não mais sujeitos à impugnação recursal, ainda que o réu tenha sido condenado por outro delito ainda pendente de julgamento na via recursal.

 

Pretendemos discutir e demonstrar que decisões desse jaez atentam contra o princípio da presunção de inocência constitucionalmente instituído em nosso ordenamento.

À guisa de intróito, ressaltamos a imprestabilidade de argumentações que se louvem na comparação analógica com a Teoria do Processo Civil, a fim de se justificar a execução parcial da pena no Processo Penal.

 

O espírito das normas civilistas (não-penais) objeto do Processo Civil fundamenta-se no escopo de regulamentar, em regra, as relações de natureza patrimonial e privada das pessoas. O espírito das normas penais fundamenta-se, noutro vértice, no escopo de impor ao indivíduo uma punição estatal em decorrência da prática de um crime ou contravenção penal, servindo o processo penal como o único instrumento legal de legitimação desta punição.

Em outros termos, pode-se depreender, a partir desta distinção ontológica entre o Processo Civil e o Penal, que este último, por versar sobre direito material de última gravidade, de drástica consequência à esfera jurídica do indivíduo (a privação da liberdade de ir e vir), deve ser tratado e concebido com peculiaridade que torna censurável a importação, em muitos aspectos, de princípios inerentes ao Processo Civil.

 

Esta separação dogmática entre o Processo Civil e o Penal já de tradicional aceitação em nosso ordenamento positivo, bem como em nossa doutrina processualista.

Por exemplo, a revelia no Processo Penal não possui os mesmos contornos que a revelia no Processo Civil. Outrossim, existem inúmeras vedações à incidência de institutos de Processo Civil no campo criminal, como o reconhecimento jurídico do pedido pelo réu, a autocomposição das partes (com exceção às figuras da transação penal e da composição civil, derivadas da Lei nº 9.099/95), a voluntariedade, oportunidade e conveniência no ajuizamento da ação pela parte (com exceção à figura da transação penal e das ações penais privadas).

 

Por esta razão, não podemos admitir a adoção da execução parcial do julgado no Processo Penal, por conviver o Processo Civil com esta possibilidade, uma vez que, a própria devolutividade ampla dos recursos no Processo Penal implica a permissão de uma reforma do julgado inclusive com relação ao crime não impugnado, de modo que poderíamos ter uma execução definitiva parcial posteriormente rechaçada pelo Tribunal em sede de julgamento do recurso inicialmente interposto contra a condenação por outra infração penal.

Acerca da ampla devolutividade do recurso no Processo Penal, escreveu Tourinho Filho que, verbis

“o princípio do tantum devolutum quantum appellatum não tem, no processo penal, a mesma dimensão que lhe traça o processo civil, afirmando que o juiz tem liberdade para apreciar a sentença, mesmo na parte não guerreada, desde que seja para favorecer o réu. Dessa forma, o único freio para o juiz é o princípio do favor rei” (Apud Capez, Fernando, Curso de Processo Penal, 16ª Ed., Ed. Saraiva, p.697)

Outrossim, o processo-crime é uno, a partir da reunião de mais de uma infração penal em seu bojo, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Penal, configurando uma situação híbrida e nocivamente impróprio o tratamento isolado das várias infrações penais, admitindo-se o trânsito em julgado para um crime, mesmo estando ainda pendente de recurso a sentença condenatória criminal com relação a outra infração penal no mesmo processo.

 

Destas constatações acima alinhavadas (natureza peculiar das normas processuais penais, frente às normas processuais civis; devolutividade ampla dos recursos na esfera criminal; e unicidade do processo criminal que tenha como objeto da imputação de duas ou mais infrações penais), temos que a execução parcial de uma condenação criminal malfere, inarredavelmente, o postulado constitucional da presunção de inocência, inscrito no rol das garantias fundamentais do artigo 5º da Constituição Federal.

 

Nem deve vingar o argumento lançado pelo Eminente Ministro Teori Zavascki, na exposição de seu voto favorável à execução parcial da condenação criminal, o qual escorava-se na dicção do artigo 119 do Código Penal, que reza, verbis “No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”.

Com efeito, ao dispor que a análise da prescrição penal incide isoladamente sobre cada um dos crimes imputados em concurso, está-se apenas a dispor que a contagem e a data de início do prazo prescricional com relação a cada infração penal possui análise própria e individuada. Por exemplo, sendo apurados dois crimes, um de natureza permanente e outro de natureza instantânea, o marco inicial destes prazos seguem o regramento próprio de cada espécie de delito, nos termos do artigo 111 e incisos do Codex. Tal preceito está longe de implicar um respaldo à adoção de trânsitos em julgado distintos (parciais) para cada um dos delitos porventura apurados na mesma ação penal .

 

Dessarte, deve ser rechaçada a execução parcial de sentenças criminais, partindo-se do princípio errôneo de que é possível haver trânsito em julgado isolado e parcial para cada infração penal, pois tal procedimento vulnera o princípio da presunção de inocência, ao impor o início do cumprimento de uma pena quando ainda há a possibilidade de reversão da condenação em  sede recursal, nada obstante o recurso diga respeito à condenação por outro delito.

Revista Consultor Jurídico

Busca por novo modelo de solução de litígios

É preciso buscar novo modelo de solução de litígios

Por José Barroso Filho

No Brasil, a partir da Constituição de 1988, quando se redemocratizou o País, o Judiciário começou a ser demandado pela maioria da população brasileira. Essa explosão de demandas judiciais caracterizou-se como afirmação da cidadania.

 

Nesses 25 anos, enquanto o número de processos ajuizados multiplicou-se em mais de 80 vezes, o número de juízes chegou apenas a quintuplicar (4.900 juízes em 1988 e 20.230 em 2012).

Em média, o Brasil possui a segunda maior carga de trabalho do mundo (4.616 processos por juiz) e a taxa de congestionamento – diferença entre o número de processos que entram e o número de processos que são encerrados – é uma das maiores do mundo, mesmo ostentando o terceiro lugar em produtividade, segundo dados de 2008.

Atualmente, há mais de 92 milhões de processos em andamento no Brasil: um processo para cada dois habitantes. Na Austrália, há um processo para cada 6,4 mil cidadãos.

 

No Brasil, para cada 100 mil habitantes há uma média de 10 juízes. A média na Espanha é de 10 juízes, na Itália e na Argentina é de 12 juízes e, em Portugal, são 17 juízes para cada 100 mil habitantes. Desses dados, temos o seguinte diagnóstico:

 

a) Temos uma alta litigiosidade:

- taxa de congestionamento de 70%

- 28 milhões de processos novos em 2012;

- estoque de 64 milhões de processos em 2012;

- 92 milhões de casos em tramitação em 2012, número que vem aumentando ano a ano desde 2009.

 

b) Demora excessiva

 

c) Falta de acesso à Justiça

 

- Acesso à Justiça não significa necessariamente acesso ao Judiciário e sim a meios que levem à solução do litígio.

A alta litigiosidade, conjugada com a não utilização de meios alternativos de solução de litígios (conciliação, mediação e arbitragem), levam a uma demora excessiva pois sobrecarregam a estrutura do Judiciário, que experimenta a seguinte realidade:

- elevadíssimo número de processos (cerca de 92 milhões em todo o país);

- carência de pessoal e de recursos;

- ritos processuais que eternizam os processos.

E notem que esse modelo de solução de litígios já chegou à exaustão, porque, mesmo o nosso Judiciário sendo um dos mais produtivos do mundo, são prolatadas por ano cerca de 23 milhões de sentenças conjugadas com outras milhões e milhões de decisões. O cidadão sofre com a demora na solução de seus processos.

Que processos são esses:

- 51% dos processos em andamento são demandas do Poder Público;

- Cerca de 30 milhões de ações são decorrentes de relações de consumo, com clara definição de quem são os grandes demandados.

De logo, é necessário que:

- Haja um aperfeiçoamento da atuação das agências reguladoras de serviços públicos, de modo a evitar que muitas questões relativas à prestação de serviços sigam ao Judiciário;

- A Advocacia-Geral da União incremente a edição de súmulas administrativas de modo a não mais dar seguimento a questões pacificamente decididas pelo Judiciário;

- Ocorra um melhor tratamento das questões “puramente de Direito” contidas nas questões coletivas para que possam ser decididas de forma mais célere, de modo a evitar a repetição de milhões de ações com o mesmo questionamento jurídico.

Provado está que é – humana e institucionalmente impossível – que o Judiciário dê conta desse volume monumental de processos, a sociedade tem de desenvolver a prática de resolver seus conflitos por meios extrajudiciais e reservar a demanda judicial quando não surtirem efeito.
Hoje é o contrário. Sem maiores discussões, as ações são ajuizadas, o Judiciário segue sobrecarregada, as leis processuais eternizam a discussão com recursos e mais recursos e o cidadão não tem sua questão resolvida.

Efetivamente percebemos que a alta litigiosidade leva à demora na prestação jurisdicional, o que leva à não solução do caso, não por falha do Judiciário, que já atua no limite. O cidadão deve buscar seus direitos, mas esse modelo de judicialização imediata dos conflitos chegou a sua exaustão.

Dessa forma, além de tudo que já foi proposto, é necessário que sejam criadas câmaras setoriais de composição voltadas à solução dos conflitos existentes antes do acionamento da máquina judicial, por ser uma maneira mais rápida e efetiva no equacionamento das lides.

Essas câmaras vão basear sua atuação na conciliação, mediação e arbitragem e serão focadas em áreas específicas como indústria, comércio e prestação de serviços, comportando subdivisões.

Nessas câmaras, os litígios já existentes poderão ser compostos e mesmo evitar litígios futuros com a realização ou novação de créditos de forma a permitir a circulação do bom crédito e evitar a volatividade que tanto instabiliza o mercado.

Dessa forma, Direito e Economia, Poder Público e iniciativa privada vão sentar à mesa para encaminhar as suas questões, todos imbuídos em um propósito maior que é o entendimento para desenvolver nosso País.

Revista Consultor Jurídico

Efetividade da Justiça: um desafio.

Passados 25 de anos da promulgação da Constituição de 1988, a efetividade da Justiça ainda é um desafio. O diagnóstico esteve presente nas exposições de especialistas de diferentes áreas do Direito que falaram nesta sexta-feira (29/11) no evento de comemoração dos 60 anos do Comitê de Legislação da Câmara Americana de Comércio (Amcham).

 

Na mesa estavam a processualista Ada Pellegrini Grinover, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso, o ex-ministro da Justiça José Gregori, e os professore da USP Kazuo Watanabe e Régis de Oliveira. Ao lado deles fizeram intervenções os advogados Antonio Corrêa Meyer, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados; Cássio Mesquita Barros, do Mesquita Barros Advogados; e Paulo Cezar Aragão, do Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados.

 

Para Ada Pellegrini, apesar de as ações coletivas e o controle de políticas públicas pelo Judiciário terem revolucionado o processo no Brasil, o processo coletivo não consegue ser efetivo por conta do tratamento que recebe dos juízes. “O que eu vejo, com belas, mas raras exceções, é que o juiz ou o tribunal, quando separa o processo coletivo, e dá o tratamento do processo individual, tenta aplicar ainda os esquemas do processo individual”, disse Ada.

Ada explicou que adota um conceito de Estado Democrático de Direito que vai além da participação. Segundo ela, o Estado Democrático de Direito é aquele que influi sobre a sociedade para modificá-la. Entretanto, o controle de políticas públicas pelo Judiciário deve seguir três requisitos: que o pedido seja razoável, que se trate de mínimo essencial e que obedeça à reserva do possível. Dessa forma, ela defende um diálogo entres as diferentes esferas de poder. “Temos de pensar num novo processo, que os norte-americanos chamam de interesse público. O processo baseado sobretudo no diálogo entre os Poderes, para que a sentença seja não só justa, mas exequível”, disse Ada.

 

Já o ministro aposentado Carlos Velloso demonstrou preocupação com a quantidade de Ações Penais no STF e criticou o foro por prerrogativa de função. “É hora de proclamarmos que é preciso retornar aos princípios republicanos que dizem respeito a julgamentos. É hora de proclamar que o juiz natural de todos nós é o juiz de primeiro grau”, defendeu. Em sua exposição, Velloso contou que o foro por prerrogativa de função foi instituído pelos militares, por meio da Emenda Constitucional 1, de 1969.

Para Velloso, o número de Ações Penais na mais alta corte do país pode atrasar o julgamento de outros casos relevantes, especialmente os processos com repercussão geral reconhecida aguardando decisão do STF. “O Plenário está completamente engarrafado. Há um engarrafamento pior do que o trânsito que se observa em São Paulo e na minha Belo Horizonte”, brincou. No STF existem mais 800 ações ou inquéritos contra políticos e cerca de 700 processos de repercussão geral.

 

Por seu lado, o ex-ministro da Justiça José Gregori recorreu às ideias de Miguel Reale para falar sobre o desafio de dar “concretude” aos direitos humanos. Citando o italiano Norberto Bobbio, disse que mais importante do que saber o que são os direitos humanos é saber como eles são garantidos na prática.

Como exemplo, Gregori citou uma pesquisa conduzida pela Prefeitura de São Paulo que avalia como 32 direitos humanos, disciplinados na Constituição, em leis federais, estaduais e tratados internacionais, são vividos pela população. A pesquisa baseia-se em dados do IBGE, da FGV e da Fundação Seade. “Houve um momento, neste país, que eles [direitos humanos] estavam absolutamente desmerecidos, mas houve resistências e resistentes que foram capazes de trazê-los e fazer deles um instrumento para a luta e isso funcionou”, disse Gregori.

 

Presidente do Conselho Superior da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Fiesp/Ciesp, Kazuo Watanabe avaliou que é preciso mudar a mentalidade da população e dos operadores do Direito para que trabalhem com mecanismos que reduzam a judicialização dos conflitos. “Enquanto não reduzirmos a judicialização desnecessária, não vamos resolver nunca a crise da Justiça. Para isso não podemos esperar só o paternalismo do Estado. É importante que cada de um de nós participe dessa luta”, afirmou.

 

Ele teceu elogios à Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, por trazer uma nova filosofia para a solução de conflitos ao instituir os mutirões de conciliação e o programa Conciliar é Legal. “Com essa resolução, o nosso Judiciário passa a enfrentar a crise do Judiciário não pelos seus efeitos, isto é, pela quantidade de processos, mas principalmente focando suas causas e evitando na medida do possível uma judicialização excessiva dos conflitos de interesse.”

 

Encerrando as exposições, o professor de Direito Econômico Regis de Oliveira também colocou a efetivação dos direitos como questão central de nosso tempo. “Estamos vendo uma exposição das dificuldades que o Judiciário enfrenta, dificuldades procedimentais, dificuldades que os direitos humanos encontram para se fortalecer e se impor no plano internacional”.

Oliveira falou sobre o tema poder econômico e legislação. Para o professor, o Direito hoje é instrumentalizado para favorecer projetos de poder. “De forma até constrangedora estou vendo o Direito como instrumento de dominação, não como dominação bruta dos tempos de outrora, mas como dominação ilusória, como aves de rapina ou como os animais que não conseguem fingir o fingimento”, afirmou.

Revista Consultor Jurídico

Fortalecimento do Judiciário X Combate à pobreza

Fortalecimento do Judiciário integra estratégia de combate à pobreza

 

O projeto de Diagnóstico e Fortalecimento dos Judiciários Estaduais, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Banco Mundial (Bird), integra o esforço do organismo internacional no combate à pobreza. “Por trás de tudo isso, está a nossa missão corporativa, que é a luta contra a pobreza”, afirmou Isabella Micali Drossos, advogada sênior do Banco Mundial e gerente do projeto.

 

“Uma justiça ineficiente prejudica principalmente a população mais carente”, disse ela após o encerramento, na quinta-feira (28/11) da segunda oficina de trabalho com representantes de 10 tribunais, do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ e de consultores da Elo Group, empresa contratada pelo CNJ e Bird para fazer o diagnóstico e propor um modelo de gestão de recursos humanos e orçamentários para os tribunais estaduais.

“Não queremos melhorar pela beleza da melhoria. Queremos melhorar, economizar, conseguir recursos para dar apoio à população, para que todos possam exercer seus direitos”, comentou Drossos. “Ter uma justiça distante, inacessível, é atentatório aos direitos do cidadão, e não contribui com a luta contra a pobreza”, explicou.

 

“Esse projeto toca em dois pontos essenciais para o Poder Judiciário: a boa alocação das pessoas, dos recursos humanos, e a melhor alocação orçamentária. São quesitos organizacionais básicos para qualquer instituição funcionar adequadamente”, afirmou o conselheiro Rubens Curado. “A questão não é só ter pessoas eficientes. É preciso alocar essas pessoas no local adequado para que o potencial delas possa ser utilizado com o maior retorno possível para a instituição e para a sociedade, que é a destinatária dos serviços judiciários prestados por elas”, acrescentou.

 

Na segunda oficina de trabalho, os consultores da Elo Group apresentaram um modelo contendo a descrição  das melhores práticas encontradas em 10 tribunais que foram visitados pelos técnicos. Foram dois dias de reunião, no escritório do Banco Mundial em Brasília, com exposição e debate de propostas com os tribunais.

A partir de agora, os consultores vão preparar uma proposta de modelo de gestão de recursos humanos e orçamentários para os tribunais estaduais. A previsão é que o trabalho seja concluído até fevereiro, quando serão selecionados três tribunais para o projeto piloto de implantação do modelo.

Fernanda Paixão, diretora de Projetos do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, ressaltou que o projeto iniciou com o diagnóstico da situação dos tribunais de justiça e coleta de boas práticas. O modelo, explicou ela, “será construído a partir das experiências dos próprios tribunais”. Com isso, a expectativa é que o modelo reflita a realidade e as necessidades dos próprios tribunais, que também participam do desenvolvimento do projeto.

 

“Esse projeto está me surpreendendo. Eu tinha toda esperança que fosse um projeto de sucesso, mas está me surpreendendo pelo entusiasmo por parte dos tribunais”, comentou Drossos. Segundo ela, o interesse é tão grande que todos os tribunais querem fazer parte do projeto piloto. A escolha dos três tribunais vai seguir alguns pré-requisitos, lembrou André Macieira, diretor da Elo Group. O primeiro critério é o interesse do tribunal. Mas, para participar do projeto piloto, o tribunal deve ter o apoio político para a implantação das mudanças necessárias. Outra condição é que a implantação do projeto gere impacto social, conforme “o objetivo do Banco Mundial de combate à pobreza e apoio aos menos favorecidos”.

 

Agência CNJ de Notícias

 

Verdadeira Justiça: eficiência e qualidade

Gilson Dipp cobra eficiência e qualidade na prestação de verdadeira Justiça ao cidadão

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp, cobrou, na abertura do segundo dia do VII Encontro Nacional do Judiciário, eficiência e qualidade na prestação judicial aos cidadãos, o que, segundo ele, é uma “obrigação política dos tribunais” e sério compromisso dos dirigentes das Cortes com a sociedade e o Estado. “A meta que o Poder Judiciário realmente precisa cumprir é a de prestação de verdadeira justiça, cujo sinal mais aparente é a concreta satisfação do jurisdicionado”, declarou.

Em seu discurso realizado nesta terça-feira (19/11) em Belém/PA, Gilson Dipp, que já foi corregedor nacional de Justiça, lembrou das manifestações que se espalharam pelo Brasil nos últimos meses, e que revelaram uma insatisfação, inclusive, com a Justiça. “Não se pode desconhecer a ação dos 'indignados', 'mascarados' ou 'rebeldes', visivelmente reveladora de uma insatisfação generalizada que, por certo, inclui também aquela relativa aos atos do Poder Judiciário cujos números não podem esconder", afirmou.

 

Para o ministro do STJ , é necessário desencadear no Judiciário uma mudança cultural, de costumes e de mentalidade em relação à jurisdição e jurisprudência no Brasil, a partir da valorização das instâncias inferiores. Ele criticou o fato de hoje no sistema judicial brasileiro os tribunais de instância especial e extraordinária terem que se debruçar sobre fatos e provas de casos particulares, usurpando a competência das instâncias ordinárias e desprestigiando seu trabalho. “Não cabe aos tribunais superiores interferir nas causas, bem ou mal julgadas, cabe-lhes sim resolver, e bem, as questões legais e jurídicas tão só”, declarou.

 

Ele lembrou, por exemplo, que o STJ não pode se restringir a uma Corte corriqueira de habeas-corpus, mandado de segurança, agravos regimentais e outros tipos de recursos. “Pelo contrário, deve ser o tribunal de questões nacionais infraconstitucionais que lhe compete resolver, com qualidade, alcance e profundidade. Penso que o STJ deve ser muito mais o Tribunal de questões federais e não um tribunal de casos, e para isso, precisa contar com a preciosa colaboração de todos os demais tribunais”, disse.

 

Para o ex-corregedor nacional, as causas particulares de interesse pessoal devem ser decididas pelos juízos comuns apropriados aos exame de provas e fatos, deixando aos juízos superiores as questões que se estendem para além do interesse pessoal, com qualidade, celeridade e amplitude social, econômica e política. “É o único caminho para a construção de uma Justiça legitimada, célere e respeitável”, concluiu.

 

Planejamento – No início dos trabalhos do segundo dia do VII Encontro Nacional a  presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, também destacou a necessidade de o Judiciário dar uma resposta rápida e de qualidade aos reclames ouvidos nas ruas. Para isso, ela destacou a importância do planejamento estratégico para os tribunais, por meio das metas e macrodesafios que serão debatidos nesta terça-feira (19/11) durante o encontro.

“O planejamento estratégico é uma ferramenta de gestão para apoiar na construção de caminhos e na superação de obstáculos, rumo ao Judiciário ideal”, afirmou. Nesse processo, segundo ela, é imprescindível levar em conta, sobretudo na Justiça estadual, as particularidades de cada uma das regiões do país.

 

Em seu discurso, a desembargadora defendeu ainda a necessidade de a Justiça Estadual desenvolver métodos alternativos de solução de conflitos para reduzir o estoque de processos. Segundo ela, os tribunais estaduais cumpriram até o momento pouco mais de 80% da Meta 1 de 2013, de julgar quantidade maior de processos do que o número que ingressou no período. “Devem ser pensadas formas alternativas de mediação e conciliação e olhar com atenção os juizados especiais, pensados para dar mais celeridade às ações, e que hoje não estão cumprindo seu papel”, concluiu.

Agência CNJ de Notícias

Corte Interamericana da OEA garante duplo grau

Réus do mensalão podem recorrer à Comissão Interamericana

Por Maristela Basso

 

Quando o tribunal mais alto de um país atua como única instância, a ausência do direito de revisão por um tribunal superior não fica compensada pelo fato de que o julgamento foi proferido pelo tribunal de maior hierarquia do Estado. Pelo contrário. Isso significa que o Estado descumpre os direitos humanos e viola frontalmente o sistema de proteção das pessoas de San José da Costa Rica da OEA (Organização dos Estados Americanos).

Por esta razão, a defesa dos réus no processo conhecido como “mensalão” pode ainda não ter terminado e a sociedade precisa reconhecer e aceitar que aqueles réus já condenados, como qualquer indivíduo (nacional ou estrangeiro), têm o direito de ter seu caso examinado por todas as instâncias de defesa, no Brasil e fora dele.

 

De início, é importante observar que a prevalência e a aplicação imediata das normas de direitos fundamentais (humanos), no regime constitucional brasileiro pós-1988, foram opções expressas do constituinte, consubstanciadas, em concreto, pelas regras dos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º da Constituição Federal.

Razão pela qual os réus submetidos ao julgamento direto e exclusivo do STF na Ação Penal 470 podem recorrer à Comissão Interamericana, haja vista violações evidentes da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San José).

 

O entendimento da Corte Interamericana da OEA sobre a obrigatoriedade da observância do direito de proteção judicial, especialmente no que diz respeito ao direito de recorrer da sentença — inclusive de tribunal superior, pode-se ver no julgamento do caso Barreto Leiva vs Venezuela, cuja sentença data de 17 de novembro de 2009. Este caso teve origem em uma demanda proposta pela Comissão Interamericana, apresentada em 31 de outubro de 2008, a que teve conhecimento por denúncia do próprio interessado, Sr. Oscar Enrique Barreto Leiva, condenado a um ano e oito meses de prisão por delito contra o patrimônio público, como conseqüência de sua gestão, no ano de 1989, como diretor geral da Secretaria da Presidência da República da Venezuela. Dentre as várias violações de direitos humanos registradas nesse julgamento, destacou a Comissão o fato de que a Corte Suprema de Justiça da Venezuela havia sido o único tribunal que conheceu e sentenciou em única instância o caso, o que caracterizaria violação do direito do acusado de recorrer da sentença condenatória.

 

O Estado venezuelano, em sua defesa perante a Comissão, alegou que a Comissão de Direitos humanos da ONU, no caso 64 de 1979 contra a Colômbia, estabeleceu que “a determinação do direito à  dupla jurisdição deve levar em conta os procedimentos estabelecidos nas leis e no direito interno”. Também referiu o caso “Duiliio Fanalio, da Comissão Européia de Direitos Humanos, ao reconhecer que o Tribunal Constitucional italiano era a única instância na medida em que se tratava de acusação contra ministro.

 

Contudo, a Corte Interamericana da OEA não aceitou nenhuma das linhas de defesa da Venezuela no caso Barreto Leiva. Sustentou a Corte que sua jurisprudência tem sido enfática no sentido de que o direito de impugnar a sentença busca proteger o direito de defesa, na medida em que outorga a possibilidade de interposição de recurso para evitar que fique definitiva uma decisão adotada em um procedimento viciado e que contenha erros que possam ocasionar prejuízos indevidos aos interesses dos jurisdicionados.

 

O direito a revisão da sentença condenatória confirma, como se vê, o direito de todos de recorrer da sentença e outorga credibilidade ao ato jurisdicional do Estado e, ao mesmo tempo, confere maior segurança e tutela dos direitos do condenado.

Do que se conclui que o entendimento da Corte Interamericana (e da Comissão) de Direitos Humanos da OEA, o qual deve também ser o nosso no Brasil, é no sentido de que quando o tribunal mais alto de um país atua como primeira e única instância, não fica compensado o direito do condenado de ter sido julgado pelo tribunal de maior hierarquia do Estado-parte, pelo contrário, tal sistema é incompatível com o Pacto de San José.

 

Ao não reconhecer e contemplar internamente o direito de recorrer da sentença nos casos de competência do STF, o Brasil viola, portanto, a Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Ademais, o STF viola a Constituição Federal na medida em que (i)as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art.5º.parágrafo 1º), e (ii) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados  serão equivalentes às emendas constitucionais (artigo 5º, parágrafo 3º). Do que se conclui que o Pacto de San José convive com as disposições de direito interno brasileiro, mas está acima das leis internas e tem efeito imediato — uma vez ratificado pelo Brasil. 

 

A vontade implícita do legislador com a Emenda Constitucional 45/2004 é mais ampla do que aquela que restou explícita no texto. Examinados conjuntamente os parágrafos 2º e 3º do artigo 5º da Constituição Federal, conclui-se que todos os tratados e convenções que consagram direitos humanos fazem parte da ordem jurídica brasileira: (i) os (ainda) não aprovados pelo Congresso Nacional por força do parágrafo 2º (que não existia nas Constituições anteriores e por isso tem razão de ali estar hoje); (ii) e aqueles já aprovados pelo Congresso Nacional por força do parágrafo 3º.

 

Maristela Basso é professora de Direito Internacional da USP, doutora em Direito Internacional e Livre-Docente em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo, integra a lista de árbitros Brasileiros do Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul e a lista de painelistas especialistas em propriedade intelectual do Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio OMC.

Revista Consultor Jurídico de 27 de novembro de 2013.

Pesquisa FGV: População continua contando com o Poder Judiciário

Metas ainda não se traduziram em aumento de confiança, mas população continua contando com o Poder Judiciário, afirma pesquisador

Os esforços implementados pelo Poder Judiciário nos últimos anos para o aumento da eficiência da Justiça - como a criação de metas voltadas para a produtividade - ainda não se traduziram em um aumento de confiança dos brasileiros no Judiciário. Mesmo assim, eles continuam contando com o Poder Judiciário para resolver seus problemas. A conclusão é do professor Oscar Vilhena Vieira, da Direito GV, de São Paulo, que foi um dos palestrantes do VII Encontro Nacional do Judiciário,  realizado na semana passada, em Belém/PA.

 

Em sua palestra, com o tema "Confiança da Justiça", Oscar Vilhena apresentou os resultados da última pesquisa "Índice de Confiança na Justiça", feita semestralmente pela Escola de Direito da Faculdade Getúlio Vargas de São Paulo. A pesquisa, feita no primeiro semestre de 2013, mostra que 34% da população confia no Poder Judiciário.

 

"Se por um lado, temos concebido inúmeras metas que dizem respeito à eficiência e nesses anos a Justiça tem se mostrado extremamente mais eficiente do que no passado brasileiro, o aumento dessa eficiência não coincide com uma ampliação da percepção de confiança da justiça", destacou Oscar Vilhena.

 

Apesar destas conclusões, 27% dos entrevistados disseram já ter recorrido ao Poder Judiciário ao menos uma vez para resolver seus problemas e cerca de 90% afirmaram que recorreriam à Justiça, caso precisassem. "As pessoas não deixam, na prática, de procurar o Poder Judiciário, apesar de terem uma percepção de que ele não é muito confiável. Isso significa que há um pouco de retórica nessa percepção", explicou.

 

Para o professor, há duas possíveis explicações para os resultados da pesquisa. A primeira seria que as mudanças feitas geram efeitos retardados na percepção e ainda não surtiram efeito sobre a população. A segunda aponta para a necessidade de um debate mais profundo sobre as qualidades intrínsecas da Justiça, além da preocupação com a eficiência.

 

A pesquisa procura detectar o perfil socioeconômico da parcela dos entrevistados com a pior percepção sobre a Justiça. O resultado aponta que negros, pardos e indígenas, pessoas de menor renda e de menor escolaridade são os que têm a pior percepção sobre a Justiça no Brasil. "Ao cruzar estes dados com o de outras pesquisas de percepção que vêm sendo feitas em todo o continente latino-americano, vemos que o Brasil é o país onde se tem a pior percepção sobre confiança intersubjetiva, ou seja, nós somos aqueles que mais desconfiamos de nossos concidadãos", afirmou. "Isso em alguma medida traça um perfil da cultura brasileira".

 

Segundo o professor, o cruzamento dos dados mostra também que o Brasil é o segundo país dentro do continente latino-americano no qual há uma maior percepção de que a lei não é aplicada de maneira igual para todos. "Muitas pessoas sentem que a lei não é aplicada de maneira equânime", afirmou.

A partir destas conclusões, ele sugere que o Judiciário passe a se preocupar também com ações voltadas à percepção de igualdade de tratamento entre as pessoas, além das questões ligadas à eficiência.
Agência CNJ de Notícias

Planos econõmicos e poupança: STF decidirá constitucionalidade

Julgamento dos planos econômicos entra em fase passional

Por Pedro Canário

 

Passado o clima tenso que se abateu sobre os ministros do Supremo Tribunal Federal durante o julgamento da Ação Penal 470, os processos relacionados aos planos econômicos dos anos 80 e 90 trouxeram insegurança à corte. É que até agora não se pôde ter noção do tamanho real do problema e do seu impacto. 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal examinarão uma ADPF e quatro recursos extraordinários. A discussão é se a aplicação retroativa, pelos bancos, dos índices de correção das cadernetas de poupança fixados pelos planos econômicos foi uma medida constitucional ou não.

Os planos foram cinco: Cruzado (1986), Bresser (1987), Verão (1989, Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). Apesar de suas peculiaridades, o espírito de todos eles era o de derrubar a hiperinflação que marcou a história do Brasil naquele período. Entre as medidas propostas, estavam o congelamento de preços, de salários e aluguéis e o uso de um índice inflacionário artifical, diferente (menor) do que a inflação real apurada pelo IPC. São medidas chamadas de indexadoras da economia.

Parte importante desses planos foi a correção das cadernetas de poupança. Por meio de medidas administrativas, o governo criou índices de correção também menores que os da inflação real (os do IPC). É isso que está no Supremo: os bancos poderiam ter aplicado esses índices às poupanças já existentes na época dos planos, ou as regras se aplicavam apenas aos contratos novos?

O argumento jurídico dos poupadores é de que a aplicação retroativa dos índices fere o direito adquirido à correção das cadernetas de acordo com o IPC, como diziam os contratos. Alegam que a retroatividade das leis que definiram os planos fere o artigo 5º, inciso XXXVIII, segundo o qual “a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Querem, portanto, que as regras dos planos se apliquem apenas às poupanças abertas já depois da vigência dos planos.

Já os bancos afirmam que não há direito adquirido em relação a correções monetárias, já que a Constituição deu à União o poder de legislar sobre o assunto. E os planos econômicos foram a saída possível para que o Estado desempenhasse seu dever, também constitucional, de manter a estabilidade política e monetária do país.

Em memoriais entregues aos ministros do Supremo, aos quais a ConJur teve acesso, o Banco Central reforça a tese dos bancos e acrescenta que manter vários índices de correção ao mesmo tempo, durante os planos, atentaria contra a garantia da manutenção das cláusulas contratuais, ou o “sinalagma contratual”. Foram entregues dois memoriais, um jurídico e um econômico.

 

Números gordos
Para dar dimensão do tamanho da discussão, a Febraban tem divulgado que, caso o Supremo dê razão aos poupadores, o prejuízo ao sistema financeiro será de R$ 149 bilhões. Esses números estão baseados em cálculos do Ministério da Fazenda, divulgados em 2008, de que a atualização resultaria num prejuízo de R$ 106 bilhões. Aplicada a Taxa Referencial (TR), o padrão atual de correção da poupança, esse número chega aos R$ 149 bilhões.

E o que o Banco Central vem divulgando é que, ao pagar essa conta, os bancos correrão o risco de quebrar, já que não têm esse dinheiro em caixa. Um terço dessa dívida, diz o BC, diz respeito à Caixa Econômica Federal, banco público. Outra grande parte se relaciona ao Banco do Brasil, que, além das próprias dívidas, absorveu as do banco Nossa Caixa quando o comprou. Na conta de quem está próximo do assunto, 70% do valor a ser pago caso os poupadores ganhem serão feitos pela União por meio da CEF e do BB.

O BC alega que isso pode destruir a economia nacional, pois afetará diretamente o sistema financeiro nacional. Prova da preocupação do governo é que os ministros Guido Mantega (Fazenda); Gleisi Hoffman (Casa Civil); o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams; e o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, fizeram uma turnê de visitas a gabinetes de ministros do STF nas últimas semanas. Foram mostrar, com base nos argumentos do BC, como a declaração de inconstitucionalidade dos planos pode apontar a economia brasileira para rumos irreversíveis.

De acordo com os memoriais distribuídos no STF, a preocupação do BC é com o efeito cascata de se “privilegiar” quem entrou com ação judicial em detrimento dos que não entraram. “Uma vez que este ou aquele agente econômico obtenha, por via jurisdicional, a chancela do trespasse de suas expectativas inflacionárias para o novo regime, outros lhe seguirão”, diz o memorial jurídico. Esse efeito “no agregado”, continua o documento, vai transformar as políticas de estabilização econômica em inócuas e consagrará “verdadeira judicialização descoordenada da política econômica”.

 

Números magros
Os poupadores, no entanto, desconfiam dos números divulgados pelos bancos e pelo governo federal. A conta deles é sempre para baixo, mas não há consenso quanto ao valor. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que está nos casos do STF como amicus curiae, diz que na verdade a discussão gira em torno de R$ 18 bilhões, e não R$ 150 bilhões.

Um estudo levado aos autos feito pelo professor Roberto Luís Troster, ex-economista-chefe da Febraban, calcula o prejuízo dos bancos em R$ 24 bilhões. Algumas das instituições que estão como amigas da corte no Supremo creditam o estudo de Troster como o mais fidedigno dos apresentados no processo.

Essas contas foram feitas  com base nos balanços financeiros dos bancos. Nesses documentosos bancos são obrigados a divulgar a quantia que separarm por período para pagamento de indenizações decorrentes de ações judiciais. Nesse caso, são os provisionamentos para ações cíveis.

O advogado dos poupadores, Luiz Fernando Pereira, acredita que o volume de dinheiro seja menor ainda. É que, segundo ele, esses valores provisionados pelos bancos dizem respeito a todas as ações cíveis a que respondem, e não apenas às relacionadas a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança decorrentes dos planos econômicos. A conta de Pereira é que o valor gire em torno de R$ 8 bilhões.

 

Conta antiga
Para o procurador-chefe do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, as contas do Idec são inconsistentes. Ele afirma que esses valores provisionados pelos bancos dizem respeito apenas às ações individuais cíveis, e não às coletivas. É nas ações coletivas que está o grosso do dinheiro, já que, depois de sentenciada a ação, os particulares que não ingressaram em juízo podem se habilitar como legítimos para receber os valores referentes aos expurgos da pupança.

A comprovação dessa inconsistência, segundo Ferreira, é um documento levado pelo Idec ao Supremo em 2009. Nessa tabela, o instituto dos consumidores chega à conclusão de que o prejuízo dos bancos seria de R$ 102 bilhões. O próprio Idec faz uma comparação com os cálculos do Ministério da Fazenda e conclui que a diferença entre os dois estudos era de R$ 3,5 bilhões.

“Os cálculos do Idec, curiosamente, não têm primado pela consistência ao longo do tempo”, diz o procurador do BC. “Utilizar a provisão atual dos bancos como referência é uma irrealidade, pois os provisionamentos refletem apenas as ações individuais com resultado desfavorável. O que o STF julgará agora afetará a totalidade dos processos sobre planos econômcios”, afirma.

Mas o Idec tem uma explicação: em setembro de 2010, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em dois recursos especiais de relatoria do ministro Sidnei Beneti, que as ações de particulares questionando os expurgos inflacionários de fato prescrevem em 20 anos. Mas as ações civis públicas têm prazos de cinco anos.

Estratégia alarmistaDe acordo com Luiz Fernando Pereira, na época da decisão do STJ, havia 1.030 ações coletivas. Depois da decisão, 1.015 dessas ações foram automaticamente extintas. Sobraram, portanto, 15, e é improvável que essas 15 sejam responsáveis por toda a diferença registrada entre os valores provisionados pelos bancos e os valores alegados aos ministros do Supremo.

Um ministro do STJ que preferiu não ser identificado comentou que "dizer que a economia vai quebrar, os juros vão aumentar e a concessão de crédito vai cair é uma velha estratégia dos bancos para tentar sensibilizar o julgador. Da mesma forma que é conhecida da União de dizer que a carga tributária vai aumentar caso perca uma disputa judicial". O mesmo ministro observou que, se os bancos de fato não estiverem provisionando os gastos com as ações coletivas, é porque os valores não são tão vultosos quanto se alardeia. "Sem dúvida é muito dinheiro, mas não a ponto de quebrar a economia."

Também sob a condição de não ser identificado na reportagem, um advogado que acompanha a discussão há alguns anos explica que os bancos chegaram a esse valor considerando que todas os poupadores que foram afetados pelos planos ingressarão em juízo para reaver essas perdas. "Isso é completamente irreal. A grande maioria das pessoas sequer sabia que tinha poupança naquela época, e muito menos que, anos depois, teriam direito a reaver expurgos inflacionários. Usar esse argumento para inflar o valor é terrorismo econômico", afirmou.

Os que estão do lado dos poupadores dizem que os bancos têm tratado o assunto como se a decisão do STJ não tivesse existido. Também dizem que a conta dos bancos,  que chega a R$ 140 bilhões, considera que todas pessoas que foram afetadas pelos planos econômicos se habilitarão das ações coletivas com decisões desfavoráveis aos bancos. “Isso é completamente irreal. A maioria das pessoas jamais procurou ou vai procurar o Judiciário. Teve gente que nem soube que tinha direito aos expurgos e, quando soube, deixou por isso mesmo. Fazer essa conta é terrorismo”, afirma um economista que acompanha o caso de perto.

 

Modulação de efeitos
O jurista José Joaquim Gomes Canotilho afirmou ao jornal Valor Econômico que a corte não deveria dar efeito retroativo à decisão envolvendo os planos. Isso evitaria o pagamento de correções aos poupadores. “Esse caso é um dos que os tribunais constitucionais não deveriam resolver”, afirmou Canotilho. 

“O tribunal pode restringir os efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade [dos planos]”, disse Canotilho. “Ao restringir esses efeitos, os ministros podem dizer que [a decisão] não tem efeito retroativo”, completou. Segundo Canotilho, essa solução tem sido adotada por várias Cortes Constitucionais em ações tributárias. Com isso, evita-se um desequilíbrio de contas.

Para Canotilho, o caso é um processo “difícil para um tribunal constitucional solucionar” e a solução deveria ser negociada entre as partes. “Esse caso precisava de negociação a nível bancário com os detentores dos títulos que invocam os direitos adquiridos”, disse.

O jurista veio ao Brasil para o lançamento do livro Comentários à Constituição do Brasil, lançada pela Saraiva e pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). 

Transcrito da Revista Consultor Jurídico.

J.J. Canotilho: razão para pedir novo julgamento

Os réus têm alguma razão ao pedir um outro julgamento

Constitucionalista que virou referência para ministros do supremo diz que condenados têm direito de recorrer a um segundo tribunal

(RICARDO MENDONÇA) DE SÃO PAULO

Para o constitucionalista português José Joaquim Gomes Canotilho, os réus do mensalão, julgados exclusivamente pelo STF (Supremo Tribunal Federal), têm "alguma razão" em reclamar pela análise de um segundo tribunal.

Mesmo sem ter acompanhado o caso em detalhes, ele também acha "razoável" a queixa quanto ao papel do ministro Joaquim Barbosa, presente em todas as fases do processo, do recebimento da denúncia ao julgamento.

J. J. Canotilho, como é conhecido, é tido como um dos constitucionalistas estrangeiros mais influentes no Brasil. Na seção de jurisprudência do site do STF, seu nome aparece como referência em 593 documentos. Nas 8.405 páginas do acórdão do mensalão,ele é citado sete vezes.

Canotilho veio ao país lançar "Comentários à Constituição do Brasil", livro de 2.384 páginas (R$ 280), cuja produção envolveu 130 autores em cinco anos. Na coordenação, ele contou com a ajuda do ministro Gilmar Mendes, do juiz Ingo Wolfgang Sarlet e do procurador Lenio Luiz Streck.

Folha - Acompanhou o caso do mensalão? Que balanço faz?

J. J. Canotilho - Eu estava aqui quando ocorreu a primeira audiência. Fiquei com a ideia de que a política é a arte mais nobre dos homens, desde que colocada a serviço das pessoas e da humanidade. Mas a política também tem mãos sujas, dizia Albert Camus. É uma atividade que tanto pode ser criadora de confiança, quanto de desconfiança. Aqui, o que se cimentava era a desconfiança. Então, o tribunal tinha ali uma obrigação de julgar bem. [O STF] Não é só um tribunal constitucional, é de recursos, o que o torna mais visível. Uma publicidade multiplicada, não só pelo estatuto das pessoas, mas porque há uma certa opinião pública que pretende, em muitos momentos da vida coletiva, uma catarse. São esses os fatos: o Brasil tem necessidade da catarse, da purificação, da honradez, da legitimação do próprio poder político. Mas não acompanhei sistematicamente [o caso].

Uma corte constitucional num um caso penal. Que tal?

Tenho dúvidas, um tribunal com tanto poder. O tribunal brasileiro é dos tribunais com mais poderes no mundo.

O senhor compara com quais?

Primeiro, é mais poderoso que o dos Estados Unidos. Tem um conjunto de fiscalizações que não existe nos EUA. Depois, articula as dimensões de tribunal de revisão com as funções constitucionais. E daí vai criando o direito constitucional e, ao mesmo tempo, julgando casos. Tenho dito: o Brasil tem uma outra Constituição feita pela jurisprudência sobretudo do STF. Os tribunais constitucionais [de outros países] não têm essas funções, de serem tribunais penais. E por isso é que eu digo que [o STF] é o tribunal com mais força.

E em relação aos da Europa?

É muito mais poderoso, muito mais. Não há nenhum tribunal por lá parecido com o STF. Acumula competências e poderes que a maior parte dos tribunais não tem, pois só são constitucionais. Ou, por outro lado, são só supremos tribunais que não têm as funções que tem o tribunal constitucional.

Os réus reclamam que não têm um segundo tribunal para recorrer. É uma violação?

Há um pouco de verdade nisso. Quando a gente diz que tem de ter sempre direito a recurso por uma segunda instância, para estar mais informado, é, em geral, nas questões penais. Ou seja, o duplo grau de jurisdição. Nós consideramos isso como um dado constitucional em questões penais. Isso é verdade.

E qual seria a solução?

Não tem muita solução. Por um lado, exigimos que pessoas com estatuto de deputado não sejam julgadas por juiz de primeira instância. E acabamos por dizer: não têm de ser julgados [só] por juízes de última instância, pois afronta a dignidade. Não há recursos sobre todas as coisas. Agora, na questão penal, é também dado como certo que o duplo grau de jurisdição é quase uma dimensão material do direito ao direito de ir aos tribunais. Há alguma razão [dos réus] aí.

Outra reclamação é que o mesmo ministro, Joaquim Barbosa, cuidou de todas as etapas do processo.

Não conheço. De qualquer modo, o que eu tenho defendido sobre a Constituição portuguesa, contra meus colegas criminalistas, é que, num processo justo em direito penal, quem investiga não acusa, quem acusa não julga. São sempre órgãos diferentes. Isso para não transportar as pré-compreensões adquiridas em outros momentos do processo ao momento do julgamento. Então é razoável questionarmos.

Transcrito do Jornal Folha de São Paulo.

Celso Bandeira de Mello: o STF violou direitos no julgamento

Direitos foram violados pelo STF diz jurista, em entrevista concedida ao repórter.

 

Celso Bandeira de Mello, um dos maiores juristas do país, critica julgamento e prisões: “As condenações foram políticas. Foram feitas porque a mídia determinou”
Por Luiz Felipe Albuquerque, do Brasil de Fato SP

 

O julgamento do caso do “Mensalão” foi político e inconstitucional, na avaliação de Celso Antônio Bandeira de Mello, que é reconhecido como um dos mais brilhantes e respeitados juristas brasileiros.

Professor Emérito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC- -SP), Bandeira completa 77 anos na próxima semana envergonhado com o papel cumprido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento.

 

“Esse julgamento é viciado do começo ao fim. Agora, os vícios estão se repetindo, o que não é de estranhar. Não vejo nenhuma novidade nas violações de direitos. Confesso que fiquei escandalizado com o julgamento”, diz.

 

Nesta semana, 11 condenados do processo foram presos, como o ex-presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), José Genoíno, e o ex-ministro da Casa Civil do governo Lula, José Dirceu. 

Nesta semana, 11 condenados do processo foram presos, como o ex-presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), José Genoíno, e o ex-ministro da Casa Civil do governo Lula, José Dirceu. Bandeira critica o “açodamento” das prisões e considera “gravíssimo” o tratamento dado a Genoíno, que passou recentemente por uma cirurgia no coração e está doente.

 

Brasil de Fato: A prisão dos condenados da ação antes do julgamento dos embargos infringentes cumpriu o rito jurídico?Celso de Mello: Houve um açodamento. Começaram a cumprir em regime fechado mesmo aqueles que deveriam estar em regime semi-aberto. A meu ver, todo o julgamento foi ilegal. Diria até inconstitucional. A começar, por suprimir uma instância, quando fizeram todos serem julgados no STF, o que não era o caso. Esse julgamento é viciado do começo ao fim. Agora, os vícios estão se repetindo, o que não é de estranhar. Não vejo nenhuma novidade nas violações de direitos. Confesso que fiquei escandalizado com o julgamento.

 

Por que José Dirceu e José Genoíno foram levados para Brasília, se trabalham em São Paulo?Foi por exibição do presidente do Supremo [Joaquim Barbosa] , que saiu de foco por uns dias e quis voltar. Mas é uma mera interpretação subjetiva. Só posso dizer que é uma coisa lamentável. Não há nada que justifique. Em princípio, eles deveriam cumprir a pena o mais próximo possível das residências deles. Se eu fosse do PT ou da família pediria que o presidente do Supremo fosse processado. Ele parece mais partidário do que um homem isento.

 

Genoíno deveria receber um tratamento diferente pelo fato de estar doente?É gravíssimo. Tenho quase 80 anos de idade e nunca na minha vida vi essas coisas se passarem. Nunca. Ele tinha que ter um tratamento em função do estado de saúde dele. É o cúmulo o que está se passando. É vergonhoso.

 

Genoíno e Dirceu dizem que são inocentes e que são presos políticos em plena democracia. Como o senhor avalia isso?Eles têm razão: foi um julgamento político. Não foi um julgamento com serenidade e isenção como deveria ter sido. Basta ver as penas que eles receberam, piores do que de indivíduos que praticaram crimes com atos de crueldade e maldade.

 

José Dirceu foi condenado com base na teoria do domínio do fato. Existem provas concretas que o condenasse?Esse é outro absurdo. Não existe nenhuma prova concreta que justifique essa atitude. É simplesmente um absurdo e um retrocesso no Estado de Direito. Primeiro, o próprio elaborador dessa teoria [o jurista alemão Claus Roxin] já afirmou que foi mal aplicada. Segundo, essa teoria é uma bobagem, pois contraria princípios do Estado de Direito. Uma pessoa é inocente até que se prove o contrário. Isso é uma conquista da civilização. Portanto, são necessárias provas de que realmente a pessoa praticou um crime ou indícios fortíssimos. Sem isso, não tem sentido.

 

Genoíno foi condenado por ter assinado um cheque de um empréstimo como presidente do PT. Depois, o valor foi pago pelo partido. Esse procedimento justifica a condenação dele?Não justifica. As condenações foram políticas. Foram feitas porque a mídia determinou. Na verdade, o Supremo funcionou como a longa manusda mídia. Foi um ponto fora da curva.

 

E a atuação do ministro Joaquim Barbosa?Certamente, ele foi o protagonista principal, mas não foi o único, porque não podia ter feito tudo sozinho. Quem brilhou nesse episódio foi o ministro Ricardo Lewandowski, que foi execrado pela mídia e pela massa de manobra que essa mesma mídia sempre providencia. Se o Judiciário desse sanções severíssimas à mídia, como multas nos valores de R$ 50 milhões ou 100 milhões, agiriam de outro jeito. Mas com as multinhas que recebem, não se incomodam a mínima.

 

Você acredita em uma contra ofensiva em relação ao Poder Judiciário, diante das contradições cada vez mais evidentes nesse episódio?Acho muito difícil, porque a mídia faz e desfaz o que ela bem entende. Na verdade foi ela a responsável por tudo isso. O Supremo não foi mais que as longa manus da mídia.

 

Transcrito da Revista Fórum.

Metas nacionais para eficiência do Judiciário

Presidentes aprovam seis metas nacionais para garantir mais eficiência ao Judiciário em 2014 Os presidentes dos 90 tribunais brasileiros aprovaram, nesta terça-feira (19/11), no encerramento do VII Encontro Nacional do Judiciário, seis metas nacionais a serem perseguidas pela Justiça no próximo ano para garantir uma prestação judicial mais célere e eficiente ao cidadão brasileiro. Entre elas estão medidas que buscam aumentar a produtividade, reduzir o congestionamento processual, garantir estrutura mínima de trabalho, sobretudo nas varas do 1º grau e combater a corrupção.   As metas foram apresentadas pela conselheira Maria Cristina Peduzzi, presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento. Segundo ela, as medidas são resultado de uma ampla discussão, que contou com a participação de todos os segmentos da Justiça por meio da Rede de Governança Colaborativa. “Não consiste em um produto apenas desses dois dias de encontro, mas de um processo amplo de revisão e formulação do planejamento estratégico, a partir do trabalho de todos os tribunais”, destacou a conselheira. Clique aqui para ver a apresentação.   Com o intuito de garantir o julgamento dos processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, a Meta 18 de 2013 foi ampliada e agora recebeu a denominação de Meta 4. Em 2014, os tribunais brasileiros não só terão que concluir o julgamento dos processos dessa natureza que entraram na Justiça até o final de 2011 (Meta 18 de 2013), como terão que avançar no julgamento das ações que ingressaram no decorrer de 2012. As Justiças Estadual e Militar terão que concluir 100% de todas as ações desse tipo distribuídas até 31 de dezembro de 2012. Já a Justiça Federal e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de eliminar o estoque que ingressou até o final de 2011, terão que avançar concluindo 50% das ações que ingressaram no decorrer de 2012.   Outra novidade para 2014 é que as Cortes Estaduais, Trabalhistas e Militares terão que estabelecer e aplicar parâmetros objetivos de distribuição da força de trabalho, vinculados à demanda de processos, com a garantia de estrutura mínima para as áreas fins. Essa medida busca proporcionar estrutura adequada de trabalho, sobretudo para as varas da 1ª instância da Justiça, que é porta de entrada dos cidadãos ao Judiciário e onde encontram-se os principais gargalos. É no primeiro grau onde tramitam 80% de todos os processos do Judiciário, segundo dados de 2012 do relatório Justiça em Números.   A priorização da primeira instância foi contemplada ainda como diretriz estratégica do Poder Judiciário pelos presidentes dos 90 tribunais brasileiros. A medida é o primeiro passo para a consolidação de uma política nacional voltada ao aprimoramento desse segmento de Justiça. Pela diretriz, os tribunais terão, a partir do próximo ano, que orientar programas, projetos e ações de seus planos estratégicos, aperfeiçoar os serviços judiciários de primeira instância e equalizar os recursos orçamentários, patrimoniais, de tecnologia da informação e de pessoal entre primeiro e segundo graus. Eficiência - Para assegurar mais produtividade e celeridade na solução dos litígios, foram mantidas e ampliadas, no VII Encontro Nacional, as metas 1 e 2 para 2014. A Meta 1 voltada a todos os segmentos de Justiça, prevê que os tribunais julguem no ano que vem número maior de processos do que a quantidade de novas ações que ingressaram no período. Já a Meta 2 determina que as Cortes solucionem o estoque processual, com percentuais que variam de acordo com o ramo da Justiça. Segundo o ministro Francisco Falcão, corregedor nacional de Justiça, que fez o encerramento do encontro, para 2014 o números de metas foi reduzido como um passo para um novo desafio: encontrar mecanismo contínuo e duradouro para o fortalecimento e melhoria do judiciário brasileiro. “Com essa estratégia nacional, serão encontrados espaços para as melhorias na prestação jurisdicional e na entrega da justiça almejada pela sociedade brasileira. Conclamo a todos para que juntos possamos ter um judiciário cada vez mais célere e transparente, do qual todos nós tenhamos orgulho de pertencer”, pediu o corregedor.   Macrodesafios – No encontro, os presidentes também aprovaram os 12 macrodesafios que vão nortear as atividades do Poder Judiciário de 2015 até 2020. São eles a garantia dos direitos de cidadania, o combate à corrupção e à improbidade administrativa, a celeridade e produtividade na prestação jurisdicional, a melhoria dada gestão de pessoas, o aperfeiçoamento da gestão de custos, a instituição da governança judiciária e a melhoria da infraestrutura e governança de Tecnologia da Informação e Comunicação. “Tais macrodesafios materializam o novo plano estratégico rumo ao judiciário 2020”, destacou Falcão. Foram aprovados ainda macrodesafios específicos para alguns ramos da Justiça. O aprimoramento da gestão da justiça criminal deve ser perseguido pela Justiça estadual, federal e militar, enquanto a Justiça eleitoral buscará o fortalecimento da segurança do processo eleitoral. A Justiça estadual, federal e do trabalho também deverão buscar a adoção de soluções alternativas de conflito e a gestão das demandas repetitivas e dos grandes litigantes. O impulso às execuções fiscais, cíveis e trabalhistas também foi um macrodesafio aprovado para as Justiças estadual e trabalhista.   Confira abaixo as seis metas nacionais: Meta 1 – Todos os segmentos de Justiça Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos em 2014. Meta 2 Julgamento dos processos antigos (celeridade judicial) JUSTIÇA DO TRABALHO: Julgar 90% dos distribuídos até 2011, no 1º e 2º graus Julgar 80% dos distribuídos até 2012, no 1º e 2º graus Julgar 80% dos distribuídos até 2011, no TST. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO: Julgar 90% dos distribuídos até 2012, no 1º grau. Julgar 95% dos distribuídos até 2012, no STM. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL: Julgar 95% dos distribuídos até 2012, no 1º grau. Julgar 95% dos distribuídos até 2013, no 2º grau. JUSTIÇA ELEITORAL: Julgar 90% dos distribuídos até 2011. JUSTIÇA ESTADUAL: Julgar 80% dos distribuídos até 2010, no 1º grau. Julgar 80% dos distribuídos até 2011, no 2º grau. Julgar 100% dos distribuídos até 2011, nos Juizados Especiais e Turmas Recursais. JUSTIÇA FEDERAL: Julgar 100% dos distribuídos até 2008 e 80% dos distribuídos em 2009, no 1º e 2º graus, e 100% dos distribuídos até 2010 e 80% dos distribuídos em 2011, nos Juizados Especiais e Turmas Recursais. Meta 3 – Justiça Estadual, do Trabalho e Militar Estabelecer e aplicar parâmetros objetivos de distribuição da força de trabalho, vinculados à demanda de processos, com a garantia de estrutura mínima das unidades da área fim. Meta 4 - Justiça Estadual e Militar Identificar e julgar, até 31/12/2014, todas as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31/12/2012. Justiça Federal e STJ Identificar e julgar, até 31/12/2014, todas as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31/12/2011 e 50% das ações dessa natureza distribuídas até 31/12/2012. Meta 5 – Justiça Federal e do Trabalho Reduzir o congestionamento, em relação à taxa média de 2013 e 2012, na fase de cumprimento de sentença de execução: •Na Justiça Federal, em 10% quanto às execuções não fiscais; •Na Justiça do Trabalho, em qualquer percentual quanto às execuções fiscais e em 5% quanto às execuções não fiscais. Meta 6 – Justiça Estadual e do Trabalho Identificar e julgar até 31/12/2014 as ações coletivas distribuídas até 31/12/2011, no primeiro grau, e até 31/12/2012, no segundo grau. Agência CNJ de Notícias

Juristas e intelectuais repudiam prisões ilegais

Um grupo formado por juristas, intelectuais da sociedade civil e dirigentes do Partido dos Trabalhadores divulgou, nesta terça-feira (19/11), um manifesto de repúdio ao que chamam de prisões ilegais de parte dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. No mundo jurídico, o documento é assinado pelos juristas Celso Bandeira de Mello e Dalmo Dallari, além dos advogados Pierpaolo Bottini e Pedro Serrano, membro da comissão de estudos constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e Jarbas Vasconcellos, presidente da seccional paraense da OAB. 

 

O manifesto classificou de “açodamento e ilegalidade” a decisão de Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, de determinar a prisão dos réus do mensalão em 15 de novembro, dia da Proclamação da República. A medida, segundo o texto, “constitui mais um lamentável capítulo de exceção em um julgamento marcado por sérias violações de garantias constitucionais”. Ao fazer o pedido de prisão e só expedir as cartas de sentença 48 horas após a prisão de todos os réus, apontou o manifesto, Joaquim Barbosa desrespeitou a Lei de Execuções Penais, o que leva o grupo a lançar “dúvidas sobre o preparo ou a boa fé” do ministro.

 

Os signatários do manifesto defendem que o STF precisa reagir para não se tornar refém de Joaquim Barbosa, e afirmam que é dramático o caso do ex-presidente do PT, José Genoíno. De acordo com o texto, seu grave estado de saúde “traduz quanto o apelo por uma solução midiática pode se sobrepor ao bom senso da Justiça e ao respeito à integridade humana”.

 

Leia a íntegra do "Manifesto de Repúdio às Prisões Ilegais":"A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal de mandar prender os réus da Ação Penal 470 no dia da proclamação da República expõe claro açodamento e ilegalidade. Sem qualquer razão meramente defensável, organizou-se um desfile aéreo, custeado com dinheiro público e com forte apelo midiático, para levar todos os réus a Brasília. Não faz sentido transferir para o regime fechado, no presídio da Papuda, réus que deveriam iniciar o cumprimento das penas já no semiaberto em seus estados de origem. Só o desejo pelo espetáculo justifica.

Tal medida, tomada monocraticamente pelo ministro relator Joaquim Barbosa, nos causa profunda preocupação e constitui mais um lamentável capítulo de exceção em um julgamento marcado por sérias violações de garantias constitucionais.

A imprecisão e a fragilidade jurídica dos mandados expedidos em pleno feriado da República, sem definição do regime prisional a que cada réu teria direito, não condizem com a envergadura da Suprema Corte brasileira.

A pressa de Joaquim Barbosa levou ainda a um inaceitável descompasso de informação entre a Vara de Execução Penal do Distrito Federal e a Polícia Federal, responsável pelo cumprimento dos mandados.

O presidente do STF fez os pedidos de prisão, mas só expediu as cartas de sentença, que deveriam orientar o juiz responsável pelo cumprimento das penas, 48 horas depois que todos estavam presos. Um flagrante desrespeito à Lei de Execuções Penais que lança dúvidas sobre o preparo ou a boa fé de Joaquim Barbosa na condução do processo.

Um erro inadmissível que compromete a imagem e reputação do Supremo Tribunal Federal e já provoca reações da sociedade e meio jurídico. O STF precisa reagir para não se tornar refém de seu presidente.

A verdade inegável é que todos foram presos em regime fechado antes do “trânsito em julgado” para todos os crimes a que respondem perante o tribunal. Mesmo os réus que deveriam cumprir pena em regime semiaberto foram encarcerados, com plena restrição de liberdade, sem que o STF justifique a incoerência entre a decisão de fatiar o cumprimento das penas e a situação em que os réus hoje se encontram.

Mais que uma violação de garantia, o caso do ex-presidente do PT José Genoino é dramático diante de seu grave estado de saúde. Traduz quanto o apelo por uma solução midiática pode se sobrepor ao bom senso da Justiça e ao respeito à integridade humana.

Tais desdobramentos maculam qualquer propósito de fazer da execução penal do julgamento do mensalão o exemplo maior do combate à corrupção. Tornam também temerária a decisão majoritária dos ministros da Corte de fatiar o cumprimento das penas, mandando prender agora mesmo aqueles réus que ainda têm direito a embargos infringentes.

Querem encerrar a AP 470 a todo custo, sacrificando o devido processo legal. O julgamento que começou negando aos réus o direito ao duplo grau de jurisdição conheceu neste feriado da República mais um capítulo sombrio.

Sugerimos aos ministros da Suprema Corte, que na semana passada permitiram o fatiamento das prisões, que atentem para a gravidade dos fatos dos últimos dias. Não escrevemos em nome dos réus, mas de uma significativa parcela da sociedade que está perplexa com a exploração midiática das prisões e temem não só pelo destino dos réus, mas também pelo futuro do Estado Democrático de Direito no Brasil."

19 de Novembro de 2013

Juristas e advogados

Celso Bandeira de Mello — jurista, professor emérito da PUC-SP

Dalmo de Abreu Dallari — jurista, professor emérito do USP

Pedro Serrano — advogado, membro da comissão de estudos constitucionais do CFOAB

Pierpaolo Bottini — advogado

Marco Aurélio de Carvalho — jurista, professor universitário e secretário do setorial jurídico do PT.

Antonio Fabrício — presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas e Diretor Financeiro da OAB/MG

Bruno Bugareli — advogado e presidente da comissão de estudos constitucionais da OAB-MG

Felipe Olegário — advogado e professor universitário

Gabriela Araújo — advogada

Gabriel Ciríaco Lira — advogado

Gabriel Ivo — advogado, professor universitário e procurador do Estado.

Jarbas Vasconcelos — presidente da OAB/PA

Luiz Guilherme Conci — jurista, professor universitário e presidente coordenação do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos do CFOAB

Marcos Meira — advogado

Rafael Valim — advogado e professor universitário

Weida Zancaner — jurista e advogada

 

Apoio dos partidos e entidades

Rui Falcão — presidente nacional do PT

Renato Rabelo — presidente nacional do PCdoB

Vagner Freitas — presidente nacional da CUT

Adílson Araújo — presidente nacional da CTB

João Pedro Stédile — membro da direção nacional do MST

Ricardo Gebrim — membro da Consulta Popular

Wellington Dias — senador, líder do PT no Senado e membro do Diretório Nacional - PT/PI

José Guimarães — deputado federal, líder do PT na Câmara e secretário nacional do PT

Alberto Cantalice — vice-presidente nacional do PT

Humberto Costa — senador e vice-presidente nacional do PT

Maria de Fátima Bezerra — vice-presidente nacional do PT, deputada federal PT/RN

Emídio de Souza — ex-prefeito de Osasco e presidente eleito do PT/SP

Carlos Henrique Árabe — secretário nacional de formação do PT

Florisvaldo Raimundo de Souza — secretário nacional de organização do PT

Francisco Rocha — Rochinha — dirigente nacional do PT

Jefferson Lima — secretário nacional da juventude do PT

João Vaccari Neto — secretário nacional de finanças do PT

Laisy Moriére — secretária nacional de mulheres PT

Paulo Frateschi — secretário nacional de comunicação do PT

Renato Simões — secretário de movimentos populares do PT

Adriano Diogo — deputado estadual PT/SP e presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALESP

Alfredo Alves Cavalcante — Alfredinho — vereador de São Paulo — PT/SP

André Tokarski — presidente nacional da UJS

Arlete Sampaio — comissão executiva nacional do PT e deputada distrital do DF

Alexandre Luís César — deputado estadual/MT e membro do diretório nacional do PT/MT

Antonio Rangel dos Santos — membro do diretório nacional PT/RJ

Artur Henrique — ex-presidente da CUT e diretor da Fundação Perseu Abramo - PT

Benedita da Silva — comissão executiva nacional e deputada federal PT/RJ

Bruno Elias — PT/SP

Carlos Magno Ribeiro — membro do diretório nacional do PT/MG

Carlos Veras — presidente da CUT/PE

Carmen da Silva Ferreira — liderança do MSTC (Movimento Sem Teto do Centro)/FLM (Frente de Luta por Moradia)

Catia Cristina Silva — secretária municipal de Combate ao Racismo - PT/SP

Dirceu Dresch — deputado estadual/SC

Doralice Nascimento de Souza — vice-governadora do Amapá

Edson Santos — deputado federal - PT/RJ

Elói Pietá — membro do diretório nacional - PT/SP

Enildo Arantes — vice-prefeito de Olinda/PE

Erik Bouzan — presidente municipal de Juventude – PT/SP

Estela Almagro — membro do diretório nacional PT/SP e vice-prefeita de Bauru

Fátima Nunes — membro do diretório nacional - PT/BA

Fernanda Carisio — executiva do PT/RJ

Frederico Haddad — estudante de Direito/USP e membro do Coletivo Graúna

Geraldo Magela — membro do diretório nacional - PT/DF

Geraldo Vitor de Abreu — membro do diretório nacional – PT

Gleber Naime — membro do diretório nacional – PT/MG

Gustavo Tatto — presidente eleito do Diretório Zonal do PT da Capela do Socorro

Humberto de Jesus — secretário de assistência social, cidadania e direitos humanos de Olinda/PE

Ilário Marques — PT/CE

Iole Ilíada — membro do diretório nacional – PT/SP

Irene dos Santos — PT/SP

Joaquim Cartaxo — membro do diretório nacional - PT/CE e vice-presidente do PT no Ceará

João Batista — presidente do PT/PA

Joao Guilherme Vargas Netto — consultor sindical

João Paulo Lima — ex-prefeito de Recife e deputado federal PT/PE

Joel Banha Picanço — deputado estadual/AP

Jonas Paulo — presidente do PT/BA

José Reudson de Souza — membro do diretório nacional do PT/CE

Juçara Dutra Vieira — membro do diretório nacional - PT

Juliana Cardoso — presidente municipal do PT/SP

Juliana Borges da Silva — secretária municipal de Mulheres PT/SP e membro do Coletivo Graúna

Laio Correia Morais — estudante de Direito/PUC-SP e membro do Coletivo Graúna

Lenildo Morais — vice-prefeito de Patos/PB

Luci Choinacki — deputada federal PT/SC

Luciana Mandelli — membro da Fundação Perseu Abramo - PT/BA

Luís César Bueno — deputado estadual/GO e presidente do PT de Goiânia

Marcelo Santa Cruz — vereador de Olinda/PE

Luizianne Lins — ex-prefeita de Fortaleza e membro do diretório nacional do PT/CE

Márcio Jardim — membro da comissão executiva estadual do PT/MA

Márcio Pochmann — presidente da Fundação Perseu Abramo

Margarida Salomão — deputada federal - PT/MG

Maria Aparecida de Jesus — membro da comissão executiva nacional - PT/MG

Maria do Carmo Lara Perpétuo — comissão executiva nacional do PT

Maria Rocha — vice-presidenta do diretório municipal PT/SP

Marinete Merss — membro do diretório nacional - PT/SC

Markus Sokol — membro do diretório nacional do PT/SP

Marquinho Oliveira — membro do diretório nacional PT/PA

Mirian Lúcia Hoffmann — PT/SC

Misa Boito — membro do diretório estadual – PT/SP

Nabil Bonduki — vereador de São Paulo/SP – PT/SP

Neyde Aparecida da Silva — membro do diretório nacional do PT/GO

Oswaldo Dias — ex-prefeito de Mauá e membro do diretório nacional - PT/SP

Pedro Eugenio — deputado federal PT/PE

Rachel Marques — deputada estadual/CE

Raimundo Luís de Sousa — PT/SP

Raul Pont — membro do diretório nacional PT/RS e deputado estadual/RS

Rogério Cruz — secretário estadual de Juventude – PT/SP

Romênio Pereira — membro do diretório nacional – PT/MG

Rosana Ramos — PT/SP

Selma Rocha — diretora da Escola Nacional de Formação do PT

Silbene Santana de Oliveira — PT/MT

Sônia Braga — comissão executiva nacional do PT, ex-presidente do PT no Ceará

Tiago Soares — PT/SP

Valter Pomar — membro do Diretório Nacional do PT/SP

Vilson Oliveira — membro do diretório nacional - PT/SP

Virgílio Guimarães — membro do diretório nacional - PT/MG

Vivian Farias — secretária de comunicação PT/PE

Willian César Sampaio — presidente estadual do PT/MT

Zeca Dirceu — deputado federal PT/PR

Zezéu Ribeiro — deputado estadual do PT/BA

Carlos Alberto Rolim Zarattini — deputado federal PT/SP

Daniel Gomes de Almeida — deputado federal PCDOB / BA

Elvino José Bohn Gass — deputado federal  PT / RS

Iriny Nicolau Corres Lopes — deputado federal PT/ ES

João Paulo Lima e Silva — deputado federal PT/PE

José Mentor Guilherme de Mello Netto — deputado federal PT/SP

Luiz Alberto Silva dos Santos — deputado federal PT/ BA

Maria Dalva De Souza Figueiredo — deputado federal PT/ AP

Marco Aurélio Spall Maia — deputado federal  PT/RS

Maria Margarida Martins Salomão — deputado federal  PT/MG

Nelson Vicente Portela Pellegrino — deputado federal  PT/ BA

Newton Lima Neto — deputado federal PT/SP

Nilmário De Miranda — deputado federal PT/MG

Renato Simões — deputado federal  PT/SP

Roberto Policarpo Fagundes — deputado federal PT/DF

Ságuas Moraes Sousa — deputado federal PT / MT 

Sebastião Sibá Machado Oliveira — deputado federal PT/ AC

Vicente Paulo da Silva — deputado federal PT/SP

Vander Luiz dos Santos Loubet — deputado federal PT/MS

 

Apoios da sociedade civil

Rioco Kayano

Miruna Genoino

Ronan Genoino

Mariana Genoino

Altamiro Borges — jornalista

Andrea do Rocio Caldas — diretora do setor de educação/UFPR

Emir Sader — sociólogo e professor universitário/UERJ

Eric Nepomuceno — escritor

Fernando Morais — escritor

Fernando Nogueira da Costa — economista e professor universitário

Galeno Amorim — escritor e gestor cultural

Glauber Piva — sociólogo e ex-diretor da Ancine

Gegê — vice-presidente nacional da CMP (Central de Movimentos Populares)

Giuseppe Cocco — professor universitário/UFRJ

Henrique Cairus — professor universitário/UFRJ

Ivana Bentes — professora universitária/UFRJ

Izaías Almada — filósofo

João Sicsú — economista e professor universitário/UFRJ

José do Nascimento Júnior — antropólogo e gestor cultural

Laurindo Lalo Leal Filho — jornalista e professor universitário

Luiz Carlos Barreto — cineasta

Lucy Barreto — produtora cultural

Maria Victória de Mesquita Benevides — socióloga e professora universitária/USP

Marilena Chauí — filósofa e professora universitária/USP

Tatiana Ribeiro — professora universitária/UFRJ

Venício de Lima — jornalista e professor universitário/UNB

Xico Chaves — artista plástico

Wanderley Guilherme dos Santos — professor titular de teoria política (aposentado da UFRJ).