1. Câmara inicia os debates sobre o novo Código de Processo Civil
A comissão especial do projeto de novo Código de Processo Civil, o PL 8046/10, promoveu, na quarta-feira (20/6), mesa-redonda com juristas para debater o parecer do deputado Efraim Filho (DEM-PB) sobre a parte geral da proposta.
No documento, Efraim Filho incluiu normas sobre o processo eletrônico, o incentivo à conciliação e mediação e a obrigatoriedade de que os processos sejam julgados na ordem cronológica de chegada. É também na parte geral que está uma das maiores inovações do texto: a criação do incidente de resolução de demandas repetitivas, que vai dar uma só decisão a todas as ações que tratem de um mesmo tema.
O novo CPC busca agilizar a tramitação das ações cíveis, com a eliminação de recursos e o reforço à jurisprudência. A proposta teve origem em anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas, coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux. O Código de Processo Civil atualmente em vigor é de 1973 (Lei 5.869/73).
Participaram da mesa-redonda o professor especialista em Direito Processual Civil Rinaldo Mouzalas; o doutor em Direito e professor adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Daniel Francisco Mitidiero; o professor doutor da Universidade de São Paulo (USP) Paulo Henrique dos Santos Lucon; o advogado e professor adjunto do curso de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Fredie Didier Júnior; e o advogado e professor da Universidade Católica Dom Bosco de Campo Grande (UCDB) Luiz Henrique Volpe Camargo.
Com informações da Agência Câmara.
2. CNJ apurará atuação dos juízes no processo de Cachoeira
A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, vai apurar o caso do juiz Paulo Augusto Moreira Lima, da Justiça Federal de Goiás, que, alegando receber ameaças contra ele e sua família, renunciou ao processo que tem como réu o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.
A ministra informou que severá convidar o Juiz Paulo Augusto Moreira Lima para uma conversa com o objetivo de conhecer as circunstâncias de seu afastamento do caso. “Nós não podemos ter juízes covardes, nós não podemos ter juízes ameaçados, não podemos aceitar que ameaças veladas, físicas ou morais, possam impedir que a nossa magistratura desempenhe suas funções”, afirmou a corregedora.
Eliana Calmon anunciou também que pretende pedir esclarecimentos ao corregedor geral do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1), Carlos Olavo, para saber se ele simplesmente aceitou a renúncia do juiz Paulo Lima ou tomou alguma providência adicional. “Até o momento, se essas providências foram tomadas eu as ignoro”, disse a ministra.
Outro alvo da investigação da Corregedoria Nacional de Justiça é o juiz Leão Aparecido Alves, cotado para assumir o processo que investiga o contraventor Carlos Cachoeira. Interceptações da Polícia Federal identificaram um telefonema originado de um número do magistrado para uma pessoa acusada de envolvimento com a quadrilha investigada no processo.
Segundo Eliana Calmon, o juiz Leão Aparecido confirmou a um juiz auxiliar da Corregedoria Nacional a existência do telefonema e disse que, na ocasião, seu telefone estava emprestado a sua mulher. “Se a interceptação telefônica indicar qualquer envolvimento de alguém íntimo do juiz Leão Aparecido, como sua esposa, com algum envolvido com a quadrilha o juiz não poderá estar à frente das investigações”, disse a corregedora.
Eliana Calmon informou ter sido procurada pelo juiz Paulo Augusto Moreira Lima, pela primeira vez, quando ainda não havia sido deflagrada a Operação Monte Carlo, investigação da Polícia Federal aberta para investigar as atividades do grupo de Carlos Cachoeira. Segundo ela, o juiz informou, na ocasião, que não estava se sentindo seguro à frente do processo, por este envolver pessoas importantes, como políticos e empresários. Segundo a corregedora, o juiz manifestou insegurança pelo fato de as provas colhidas no processo terem sido desqualificadas pelo TRF1. “O juiz disse estar preocupado por não se sentir seguro sequer perante os seus colegas”, contou a ministra.
A partir daí, um juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça foi destacado para ir até Goiás apurar os fatos. Além disso, colocou a Corregedoria à disposição do juiz Paulo Lima para prestar-lhe o apoio que fosse necessário. De acordo com Eliana Calmon, após as providências tomadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, o juiz Paulo Lima não mais procurou o órgão. A ministra tomou conhecimento das ameaças contra o juiz e seu afastamento pela imprensa e, imediatamente, fez contato com o magistrado para se inteirar da situação e tomar as providências cabíveis.
Agência CNJ de Notícias
3. Justiça Trabalhista resolveu mais de 600 milhões em dívidas
Na 2ª Semana Nacional de Execução Trabalhista, realizada de 11 a 15 de junho, os 24 Tribunais do Trabalho resolveram milhares de dívidas trabalhistas, movimentando um montante de R$ 681 milhões, o dobro do resultado garantido no ano passado, quando as ações empreendidas na 1ª Semana Nacional da Execução Trabalhista resultaram em R$ 333 milhões em valores movimentados.
Durante o esforço concentrado dos TRTs e varas trabalhistas, foram resolvidos principalmente os processos em fase de execução; aqueles com decisão definitiva (devedores e valores identificados), mas que ainda não foram pagos.
Segundo dados do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do montante geral, R$ 420 milhões foram decorrentes de acordos, R$ 73 milhões resultado de leilões e R$ 150 milhões de bloqueios no BacenJud. Foram homologados 38.863 acordos em 42.788 audiências de conciliação em execução realizadas em todo o país.
Entre os milhares de processos, foram finalizados casos antigos como o de um garçom de Florianópolis (SC), cuja ação fora ajuizada há 18 anos contra o BMW Bar e Restaurante Ltda. e do Clube Náutico de Pernambuco, cuja dívida com o ex-jogador Josenildo Caetano da Silva (Nildo) era de R$ 280 mil. Para o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Carlos Alberto Reis de Paula, ministro do TST, a semana de execução é fundamental pois reforça a preocupação da Justiça na realização dos direitos dos cidadãos.
“O cidadão não quer apenas a declaração do direito; a pessoa quer o direito real, a concretude de seu direito. Ele quer seu bem entregue; e a execução é a Justiça consumada. Sobretudo na área trabalhista, onde estamos falando da dignidade da vida do trabalhador”, afirmou o conselheiro, que defende uma mudança na cultura dos recursos de protelação, que adiam a resolução dos conflitos.
Agência CNJ de Notícias
Agência CNJ de Notícias
