No lançamento do Mapa da Defensoria Pública no Brasil, na última quarta-feira (13), comprovando a falta de defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras, o secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, apresentou uma série de medidas que o Ministério da Justiça visa implementar para expandir os serviços da Defensoria Pública no País.
De acordo com ele, o Mapa é um importante ponto de partida para políticas públicas e garantiu apoio à PEC das Comarcas.
"Temos que ter pelo menos um defensor público por comarca, os parlamentares transformaram essa necessidade em projeto de emenda constitucional e com certeza vão ter o apoio do governo para isso. Pois o nosso projeto e a ideia do ministro é que exista um defensor para cada juiz e promotor. É incumbência do Ministério da Justiça, e um compromisso do ministro, cada vez mais trabalharmos conjuntamente e pensarmos em soluções para todo o país", afirmou o secretário.
O Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, também declarou apoio à PEC das Comarcas, ressaltando que "no últimos dez anos, conseguimos avançar bastante na ampliação da Defensoria Pública e universalizar seu atendimento é uma prioridade para esse governo". Pereira também destacou que "o Mapa da Defensoria Pública deixa clara a necessidade de aprovação da PEC das Comarcas, que conta com o apoio o Ministério da Justiça".
Durante o lançamento, também três deputados manifestaram apoio para mudar esta realidade. Alessandro Molon (PT/RJ), André Moura (PSC/SE) e Mauro Benevides (PMDB/CE) apresentaram a "PEC das Comarcas"(Proposta de Emenda à Constituição n. 247/2013) que visa universalizar os serviços da Defensoria Pública em todo o território brasileiro.
A PEC das Comarcas tomou como base o levantamento feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em parceria com a Anadep e apoio do Ministério da Justiça. Segundo a proposta, o número de defensores públicos deve ser proporcional a efetiva demanda pelo serviço, fixando um prazo de 8 anos para que todas as comarcas passem a ter defensores públicos em número suficiente.
Além disso, a PEC das Comarcas consagra os princípios institucionais da Defensoria Pública, determinando a aplicação, no que couber, do art. 93 da Constituição Federal que, entre outros aspectos, estabelece como parâmetro para a Defensoria Pública a política remuneratória da magistratura.
"Aumentar o número de defensores públicos e acabar com a evasão da carreira por motivo salarial são os principais alvos de importante PEC, pontuou o presidente da Anadep, André Castro.
Fonte: Ascom. ANADEP/DF.
Nenhum comentário:
Postar um comentário