STJ tem 95 recursos repetitivos pendentes

STJ tem 95 recursos repetitivos pendentes de julgamento

Por Pedro Canário

O Superior Tribunal de Justiça iniciou as atividades de 2013 na sexta-feira (1º/2) preocupado com os mais de 2 mil casos que aguardam julgamento por sua Corte Especial. Formada pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, o colegiado julga alguns recursos específicos e é o responsável por dirimir conflitos jurisprudenciais internos.

 

 Só que das turmas e seções também é esperado que definam matérias importantes, com grande potencial de afetar o bolso dos brasileiros e ainda desafogar o restante do Judiciário do país.

Assim como o Supremo Tribunal Federal, o STJ tem um mecanismo de filtragem de recursos. É a Lei dos Recursos Repetitivos, segundo a qual o tribunal, ao perceber que determinada questão se repete em um volume muito grande de recursos, determina a suspensão do assunto nos demais tribunais e pacifica a matéria no julgamento de um único recurso.

 

Hoje, o STJ conta com 95 assuntos afetados pela base na Lei de Recursos Repetitivos, como mostra site do tribunal. O mais antigo deles data de 2008. Chama atenção a quantidade de matérias tributárias e relacionadas a contratos bancários e de financiamento.

 

A questão dos expurgos inflacionários em cadernetas de poupança decorrente dos planos econômicos dos anos 90 também aguarda decisão do STJ. O Recurso Especial 1.105.205 discute se é possível transformar em ação individual uma ação coletiva de liquidação dos expurgos.

O caso sobre o qual será discutida a matéria estava sob relatoria do ministro Fernando Gonçalves, hoje aposentado. Está sob o rito dos recursos repetitivos desde fevereiro de 2009. O problema é que, enquanto o STF não definir qual vai ser o índice de correção aplicado aos casos de pessoas que tinham dinheiro em poupança na época da mudança dos planos, o caso fica sobrestado nos demais tribunais. O Supremo tem dois recursos extraordinários que tratam do assunto, ambos de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

 

Os consumidores e os bancos
Também cabe ao STJ definir se o consumidor pode propor ação de prestação de contas contra banco para saber a evolução de seus débitos. A questão é discutida pela 2ª Seção em REsp, de número 1.293.558, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. Originou-se em ação ajuizada por correntista contra o Bradesco.

 

Outro assunto é a aplicação da Tabela Price para cálculo de juros em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). É um Recurso Especial de setembro de 2012 em que se discutem diversas questões. A primeira delas, e que é fundamental para as demais, é se a aplicação da Tabela Price consiste em capitalização de juros. Se sim, aí a discussão passa a ser se é possível capitalizar juros em contratos anteriores à edição da Medida Provisória 1.963-17/200, que autoriza o anatocismo. Se não, a discussão sobre a Tabela Price acaba aí.

Mas aí vem a segunda questão do do mesmo REsp: a aplicação da Tabela Price em contratos do SFH é questão de fato ou de direito? Se for definido que é questão de direito, o STJ precisa discutir se é possível a utilização do método de amortização de financiamento nos contratos habitacionais. Mas, se for definido que é uma questão de fato, em que se precisam analisar provas, os casos esbarram na Súmula 5 do STJ, que veta ao tribunal reanalisar provas.

Capitalização para todos
Pois se aos bancos é permitido capitalizar juros em seus contratos, o trabalhador também quer ter o mesmo direito. No Recurso Especial 1.349.056, um ex-conferente da Caixa Econômica Federal reclama que os juros aplicados ao FGTS a que tem direito são de apenas 3% ao ano, conforme manda a Lei 8.036/1990.
Só que o caso específico é de um homem contratado em 1966, quando vigia a Lei 5.107/1066, que autorizava a capitalização de juros sobre juros no pagamento do FGTS. O pedido é que se devida pela retroatividade da lei, permitindo o anatocismo "inverso", do banco para o trabalhador.

Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revisão das custas judiciais

Preocupado em dar solução a um velho problema do Poder Judiciário, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Jefferson Kravchychyn espera que o projeto de revisão das custas judiciais, realizado por um grupo de trabalho que ele presidiu, se torne realidade em breve.

 

 Pronta para ser apreciada no Plenário do Conselho, a revisão das custas trará mais racionalidade para a cobrança de taxas judiciais e facilitará o acesso do cidadão comum à Justiça, com correção de graves distorções. Com uma lógica perversa, as custas praticadas no primeiro grau do Judiciário são mais caras que as do segundo grau.

 

“É preciso procurar um princípio de Justiça na cobrança das taxas judiciárias. Pela forma que é hoje, quem pode menos paga mais”, diz Kravchychyn. Mais do que isso, o valor reduzido das custas na segunda instância ajuda a explicar porque os tribunais brasileiros estão abarrotados de processos. As disparidades das cobranças levam a Justiça a alimentar a indústria de recursos montada pelos grandes litigantes, quando deveria privilegiar causas individuais mais relevantes para a sociedade brasileira.

 

 Confira, a seguir, os principais trechos da entrevista concedida pelo conselheiro.

 

- Como estão as negociações e as articulações para aprovação do projeto das custas judiciais? Há receptividade?

É um problema que aflige todo o povo brasileiro, porque a disparidade das custas no âmbito das Justiças Estaduais é muito grande. E essa disparidade tem de ser revista pelo poder concorrente que dispõe o Supremo Tribunal Federal de fixar a parametrização das custas judiciais. Nos estados que têm baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), as custas são as mais altas. Nos estados com maior poder aquisitivo, ou maior IDH, essas custas são menores. Então é a penalização da pobreza.

- O senhor diria que, por essa lógica, quem ganha menos paga mais?

É preciso procurar um princípio de justiça na cobrança das taxas judiciárias. Pela forma que é hoje, quem pode menos paga mais.

- O que o projeto altera no dia a dia dos cidadãos que procuram o Judiciário?

Hoje a grande maioria dos regimentos dos tribunais são ininteligíveis, ou seja, o homem médio não tem como entender a forma por que se cobra e o que se cobra. Muitos datam de décadas e foram sendo adaptados a mudanças de moedas, enfim, às necessidades do tribunal, e hoje são uma colcha de retalhos. Então a ideia é criar um sistema que seja facilmente entendido pelo homem médio, que trabalhe com percentuais, com limites máximos e mínimos, que seja facilmente preenchido e pago pela internet, em guias eletrônicas, com cartão de crédito, enfim, com toda uma sistemática que facilite o acesso à Justiça. Que seja praticada uma justiça tributária no sentido de que todos paguem igualmente.

- Seria uma forma de padronização dos procedimentos?

É uma padronização, mas respeitando-se as particularidades de cada tribunal. Dentro do projeto, o tribunal tem um campo de atuação, mas ele não pode ultrapassar os limites mínimos e os máximos.

- Haverá, então, um parâmetro em percentuais sobre o valor da causa?

Sim. Provavelmente, seria um percentual em relação ao valor da causa. Para as causas que não têm valor, haveria algumas adaptações, de valores fixos. Mas tudo se vai olhar e se entender o que é. Hoje não se entende.

- Com o novo sistema, pode-se dizer que o cidadão terá o mesmo padrão ao pagar custas judiciais no Pará ou em Santa Catarina?

Os valores podem não ser os mesmos, mas estarão dentro de um padrão de máximo e mínimo. A regra será a mesma, os formulários terão formato similar. Será possível fazer no Pará, pela internet, e pagar as custas de um processo em Santa Catarina, coisa que hoje é praticamente inviável. Ele seguiria mais ou menos o padrão que se tem hoje na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho, pelo qual, de qualquer lugar do País, você sabe o quanto vai pagar e como pagar.

- O objetivo é trazer mais racionalidade ao Judiciário?

O que se observa é que as custas de primeiro grau são normalmente muito caras, e as de segundo grau são muito baratas. Isso também favorece o sistema recursal, ou seja, é conveniente recorrer, até porque o custo é muito baixo. A ideia é inverter o sistema. É facilitar o acesso ao primeiro grau, o que vai valorizar a decisão dessa instância, vai fazer que as pessoas possam efetivamente não ter de buscar assistência judiciária gratuita. Hoje, as custas de primeiro grau são tão caras que as pessoas não conseguem pagar. E como o tribunal necessita desses recursos para seu próprio funcionamento, então vão se buscar esses recursos no segundo grau. Mas faríamos justiça, obedecendo a Constituição, dando um amplo acesso ao primeiro grau, que hoje é obstado. As pessoas têm de recorrer à justiça gratuita, e isso gera uma distorção. Você tem hoje indivíduos que teriam condições de pagar as custas se elas fossem razoáveis. Isso favorece o sistema recursal, fazendo que os tribunais, onde as custas são muito baratas, fiquem abarrotados de processos.

- Então o projeto vem corrigir uma distorção?

Ele vem criar justiça fiscal, vem propiciar o mais amplo acesso à Justiça e corrigir distorções que existem hoje e que criam uma série de desigualdades em um país onde todos deveriam ser tratados como iguais.

- O senhor tem expectativas de que, no campo institucional, a aprovação do projeto avance em 2013?

O trabalho é político. É do interesse do Supremo Tribunal Federal dar andamento ao projeto, no entendimento dos ministros. Depende, posteriormente, do entendimento dos nossos legisladores e do apoio a ser recebido pelos tribunais.

- Na sua visão, esse tipo de proposta terá o apoio imediato da população?

Com certeza. Ao olhar o projeto, a sociedade com certeza vai apoiá-lo. Se ele pode sofrer algum tipo de obstrução, esta virá de eventuais tribunais que se sintam prejudicados na sua arrecadação; dos grandes litigantes, que usam hoje o recurso como uma forma de não cumprir os julgados. Eles podem tentar obstruir o projeto em função de que eles se utilizam do sistema recursal para protelar a execução desses julgados, levando isso até a última instância. Então, com o aumento do valor das custas de recursos, é provável que se tenha uma reação.

- E em relação ao Poder Judiciário? Pode se esperar uma rejeição?

Também. Tem tribunais que podem se sentir prejudicados ou podem não entender o projeto. Podem ainda entender que está se ferindo a autonomia deles. Não é algo que se faça de uma forma muito fácil. Terá que ser negociado, efetivamente.

- Esse trabalho de convencimento é um papel do CNJ?

Cabe ao CNJ, conforme a Constituição, a atuação junto à administração, o planejamento estratégico, a gestão dos tribunais. Tudo isso faz parte da função do Conselho. Até porque esses valores regulados pelas custas são importantíssimos para o funcionamento dos tribunais. A forma como se vai arrecadar e gerir esses valores tem influência na otimização no funcionamento dos sistemas dos tribunais.

- A revisão das custas judiciais faz parte da reformulação do Poder Judiciário?

A experiência faz que se saia de ideias estratificadas e se passe a buscar uma sistemática que traga resultados efetivos na satisfação do que as pessoas buscam dentro do Poder Judiciário, que é o último bastião de esperança. É por isso que temos 90 milhões de processos. O Poder Judiciário funciona hoje como um desaguadouro de problemas sociais quando, na realidade, muitos desses problemas deveriam ter sido resolvidos já no Poder Executivo, como é o caso das agências reguladoras e do Ministério da Previdência, outro grande litigante. Temos de repensar o sistema para que só venham para o Poder Judiciário causas que realmente tenham importância social. O sistema judiciário passou a trabalhar com mais causas individuais, quando deveríamos ter mais causas coletivas, ou seja, hoje há uma carga muito grande de trabalho para os magistrados para decidir problemas que deveriam ser resolvidos de forma administrativa, pelo Procon, pelas agências reguladoras.

- Cabe ao CNJ fazer algo mais nesse sentido?

Ele deve repensar o sistema judicial brasileiro. É ter um projeto pelo qual o indivíduo busque realmente, quando procurar a Justiça, resolver um problema importante que tenha reflexos sociais, como o Direito de Família e o Direito Criminal. E não como hoje, em que o sistema é pautado basicamente pelos grandes fornecedores de serviços, sejam eles do governo, ou mesmo empresas privadas, que fazem que os juízes não possam se ater sobre problemas que realmente têm relevância para o indivíduo e que se refletem na sociedade, como é o caso do abandono dos menores, problemas das drogas, da violência nas ruas, da superlotação dos presídios, da qualidade de vida das pessoas.

Márcio Pacelli
Agência CNJ de Notícia

Extinção da Justiça Militar estadual

 Em razão da baixa produtividade, CNJ propõe extinção de Justiça Militar estadual.
 

Durante sessão do Conselho Nacional de Justiça de 27/11, o conselheiro Bruno Dantas sugeriu que o CNJ avalie uma proposta de contatar as Assembleias Legislativas para que se verifique a possibilidade de extinção da Justiça Militar Estadual nos estados em que se mostre ineficiente.

 

Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul são os únicos estados que mantêm tribunais militares em sua estrutura. Em São Paulo, cada magistrado recebeu, em média, 133 processos novos e julgou 177, o que resultou numa carga de trabalho de 322 processos por magistrado. Na Justiça comum de São Paulo, a carga de trabalho dos magistrados em 2011 foi de 9.811 processos. Em Minas Gerais foi de 3.950 e no Rio Grande do Sul, de 5.530.

 

A proposta de avaliação dos tribunais militares foi apresentada durante o julgamento de um processo administrativo contra dois juízes do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, que custou, em 2011, R$ 31,2 milhões aos cofres públicos. Os 13 magistrados do tribunal receberam 445 processos novos no ano passado.

 

A Justiça Militar de São Paulo custou R$ 39,6 milhões. Recebeu 759 novos processos no ano, distribuídos entre 14 magistrados. Já o Tribunal Militar do Rio Grande do Sul custou R$ 25,6 milhões, e recebeu 681 novos processos para distribuição entre 12 magistrados.

 

De acordo com relatório Justiça em Números, organizado pelo próprio CNJ, os três tribunais custaram R$ 96,4 milhões em 2011. A despesa com pessoal consumiu R$ 58 milhões, para custear 39 magistrados e 434 servidores.

 

No final de 2011, os três tribunais tinham estoque aproximado de quatro mil processos, enquanto o número de processos pendentes no Poder Judiciário supera os 60 milhões. Durante o ano tramitaram em torno de 12 mil processos nos tribunais militares.

 

 Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

 

Conciliação na Justiça Trabalhista

É preciso discutir o conciliador na Justiça trabalhista

Por Rogério Neiva

Um tema importante para a reflexão atualmente no Direito Processual do Trabalho envolve a seguinte pergunta: o artigo 277, § 1º, do Código de Processo Civil se aplica ao Processo do Trabalho?

 

Para começar a reflexão, naturalmente, é preciso partir da compreensão do dispositivo, o qual conta com a seguinte redação: “A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador.”

A aplicação do CPC ao Direito Processual do Trabalho, conforme a previsão do artigo 769 da CLT, depende de dois requisitos, quais sejam, omissão e compatibilidade.

 

 Quanto ao primeiro, não há dúvida de que inexiste norma específica sobre o tema no texto consolidado. Quanto ao segundo requisito, a questão exige um pouco mais de cuidado e argumentação.

 

Portanto, vamos à análise da existência ou não de compatibilidade.

Primeiramente, é preciso reconhecer que há diversos dispositivos na legislação processual trabalhista que prestigiam a conciliação, enquanto meio para resolução do conflito judicializado. O artigo 764, caput, da CLT estabelece que “Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação”. Ou seja, a tentativa de conciliação não se trata de uma faculdade, mas de ato de observância imperativa.

Já o § 1º do mesmo dispositivo vai mais longe, impondo ao Juiz do Trabalho o empenho necessário à busca da conciliação, ao estabelecer que “os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos”. E desta norma vem um primeiro aspecto importante para encontrar a resposta objeto do presente texto: qual o alcance deste emprego de “bons ofícios e persuasão”? Isto pode envolver uma inteligência dos meios empregados para o alcance do resultado esperado pela norma?

Não há dúvida que sim! Por outro lado, o artigo 764 da CLT não estabelece expressamente que o Juiz do Trabalho tem o monopólio da mediação judicial e da conversa com as partes. O referido dispositivo exige, na realidade, que o Juiz do Trabalho seja inteligente e eficiente no emprego dos meios voltados à conciliação.

 

Além disto, também não há dúvida de que o artigo 277, § 1º do CPC tem embutido uma lógica de inteligência e otimização de recursos humanos na mediação judicial.

Todos sabemos que o tempo consiste num dos recursos mais escassos para cumprir uma pauta de audiência. E o auxílio de conciliadores-não Magistrados pode permitir a ampliação deste recurso tão valioso chamado tempo.

 

É óbvio que é preciso capacitação e criação de condições, inclusive estruturais, para que a aplicação da referida norma ocorra de maneira adequada. Porém, do ponto de vista teórico e conceitual, a premissa é de que o auxílio de conciliadores que não ostentam a condição de Magistrados ocorreria de forma adequada, principalmente em termos de capacitação. Mas a execução da aplicação do dispositivo corresponde a um tema específico de política judiciária.

 

Portanto, pela lógica do artigo 764, § 1º da CLT, o artigo 277, § 1º do CPC é manifestamente compatível com o Processo do Trabalho.

E mais, não há nenhuma norma na CLT que estabeleça expressamente a existência do monopólio da mediação judicial por parte do Juiz do Trabalho. Inclusive, o artigo 846 da CLT estabelece que “Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação.”, de modo que não diz que “apenas”, “somente”, “exclusivamente” ou ”privativamente” “o juiz ou presidente proporá a conciliação.”. Aliás, ainda que se entenda que tal dispositivo contempla ato privativo do Juiz, este poderia propor a conciliação e deixar as partes conversando com o conciliador, convocado a auxiliar na forma do artigo 277, § 1º do CPC.

 

Poder-se-ia ainda sustentar que o referido dispositivo depõe contra o princípio da proteção, pois o Magistrado não estaria diretamente em contato com a parte hipossuuficiente, a tornando vulnerável a conciliações inadequadas para os padrões tutelares do Direito e Processo do Trabalho. Contudo, este argumento não vai longe.

 

Primeiramente pelo fato de que a homologação do acordo, conforme os termos do artigo 831 da CLT, trata-se de ato que compete exclusivamente ao Juiz do Trabalho, o qual deve não apenas homologar, mas controlar o seu conteúdo. Por outro lado, conforme a tese da Súmula 418 do TST, o Juiz do Trabalho não é obrigado a homologar acordos, o que significa que cabe a este avaliar o que está sendo proposto e, se entender que não é adequada a proposta, se recusar à homologação.

 

É bem verdade que há vozes no sentido de que adotar o referido dispositivo seria abrir as portas para o retorno da representação classista à Justiça do Trabalho. Não obstante a falta de cientificidade deste argumento, contando com natureza puramente política e corporativa, este revela o desconhecimento ou dos mecanismos atuais de Resolução Apropriada de Disputas, nos quais se insere o artigo 277, § 1º do CPC, ou o que foi a chamada representação classista. Mas o fato é que, definitivamente, um modelo não tem qualquer relação com o outro.

 

De qualquer forma, independente da conclusão que se chegue e dos posicionamentos que sejam assumidos, é preciso que o tema seja discuto de frente e sem receios, com a contraposição de argumentos teóricos, conceituais e práticos. Sem que os compreensíveis medos e traumas do passado impeçam a reflexão, o debate e a evolução.

Rogério Neiva é juiz do Trabalho da 10ª Região.

Procon atendeu dois milhões de consumidores em 2012

Em 2012, Procon atendeu dois milhões de consumidores

Em 2012, o Procon registrou 2 milhões de atendimentos a consumidores. A quantia expressa um aumento de 19,7% em relação aos 1,6 milhão de atendimentos no ano de 2011.

 

O setor mais demandado pelos consumidores que procuram os Procons é o financeiro (banco comercial, cartão de crédito, financeira e cartão de loja) com 23,8%. Além disso, foi possível constatar um aumento de demandas no setor de telecomunicações (telefonia celular, telefonia fixa, TV por assinatura e internet), que saltou de 17,4% em 2011, para 21,7% dos registros em 2012.

 

Entre os produtos e serviços que mais importunaram o consumidor brasileiro ao longo do ano passado destacam-se telefonia celular (9,1%), banco comercial (9%), cartão de crédito (8,2%), telefonia fixa (6,6%) e financeira (5,1%). A publicação mostra que a empresa Oi lidera o ranking com 120.374 demandas. Em seguida estão a Claro-Embratel, com 102.682, o grupo Itaú, com 97.578, Bradesco, com 61.257, e Vivo-Telefônica, com 44.022 reclamações.

 

Os principais problemas enfrentados pelos consumidores em 2012 foram: 37,4% relativos a cobranças (falta de informação sobre valores, cobranças duplicadas etc); 17,3% relativos a oferta de produtos e serviços; 13,2% problemas com contrato (alterações unilaterais, descumprimento de ofertas e publicidades enganosas), 17,5% referentes à qualidade de produtos (vício ou má qualidade de produto/ serviço, defeitos e garantia de produtos).

 

As mulheres representam 52,97% das pessoas que procuraram os Procons em 2012. A maioria dos consumidores tem entre 21 e 50 anos.

 

As informações foram divulgadas pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec) e fazer parte do Boletim Sindec 2012, divulgado em 16/10 pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ).

 Com informações da Assessoria de Imprensa do Sindec.

Programas do CNJ sobre Direitos Humanos

 No dia 10/12, foi comemorado em todo o mundo o Dia Internacional dos Direitos Humanos. A data marca a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

 

No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui diversos programas voltados à proteção dos direitos humanos. Entre eles, estão os mutirões carcerários e o Justiça ao Jovem, que inspecionam os presídios e as unidades de internação de crianças e adolescentes, com o objetivo de garantir os direitos fundamentais e o tratamento digno a presos e jovens que cumprem medidas socioeducativas.

 

 Desde que esses programas foram criados, em 2008 e 2010, respectivamente, unidades de todos os estados já foram visitadas.

 

Em parceria com os tribunais brasileiros, o CNJ também coordena o Começar de Novo, que busca a reinserção social e a reintegração ao mercado de trabalho de presos e egressos do sistema carcerário. Estima-se que, atualmente, cerca de 20% da população carcerária exerça algum tipo de trabalho dentro ou fora dos presídios. Como resultado do Começar de Novo, hoje, 8 dos 12 estádios brasileiros que serão sede da Copa do Mundo 2014 estão sendo erguidos com a ajuda de 148 presos e ex-detentos, empregados nessas obras.

 

Outro programa voltado à garantia dos direitos humanos é o Cidadania, Direito de Todos, que facilita o acesso da população indígena à documentação civil. Desde 2010, quando teve início, o projeto já emitiu cerca de 21 mil documentos, como certidão de nascimento, CPF e carteira de trabalho. A meta é expedir 100 mil até julho do ano que vem, para garantir aos indígenas acesso a serviços básicos, por meio da documentação.

 

Dia internacional – A declaração universal foi o primeiro documento internacional a afirmar a universalidade dos direitos fundamentais e a igualdade entre todos os seres humanos. Por isso, é considerada marco para a proteção e o respeito dos direitos humanos. Embora ela tenha sido aprovada em 1948, o dia internacional em homenagem ao documento foi instituído apenas dois anos depois, em 1950, pela ONU, com o objetivo de alertar os governantes de todo o mundo para o cumprimento das regras universais que visam à proteção dos direitos dos homens.

 

Confira os principais programas do CNJ voltados à proteção dos direitos humanos:

 

Justiça ao Jovem – Lançado em junho de 2010, o Programa Justiça ao Jovem inspeciona unidades de internação de jovens em conflito com a lei, com o objetivo de melhorar a condição e o tratamento dado a crianças e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.

 

Justiça Plena – Monitora e dá transparência ao andamento de processos de grande repercussão social, como questões criminais, ações civis públicas, ações populares, processos em defesa do direito do consumidor e ambientais. Atualmente 129 casos são monitorados e 25 já foram finalizados com o apoio do programa.

 

Lei Maria da Penha – O CNJ possui uma campanha de fortalecimento da aplicação da Lei Maria da Penha e da atuação dos juizados especiais, que tratam de ações de violência doméstica.

 

Mutirão Carcerário – Lançado em 2008, o programa inspeciona unidades prisionais de todo o País, com o objetivo de melhorar a condição dos presos e garantir o cumprimento da Lei de Execuções Penais.

 

Começar de Novo – Busca a reintegração dos presos e ex-detentos no mercado de trabalho. O objetivo do programa é promover a cidadania e, consequentementereduzir a reincidência de crimes.

 

Cidadania, Direito de Todos – Criado em 2010 pelo CNJ, busca facilitar o acesso da população indígena à documentação civil. O programa já emitiu cerca de 21 mil documentos, como certidão de nascimento, CPF e carteira de trabalho.

 

Combate ao Tráfico de Pessoas – O CNJ já realizou dois Simpósios Internacionais para discutir a adoção de medidas de combate ao tráfico de pessoas. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o tráfico de pessoas é uma das atividades criminosas mais lucrativas, fazendo cerca de 2,5 milhões de vítimas e movimentando aproximadamente 32 bilhões de dólares por ano.

Enfam quer disciplina de introdução à Magistratura

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) quer fazer com que os estudantes de Direito do país se familiarizem, ainda na graduação, com as especificidades, desafios e responsabilidades do ofício de magistrado. A disciplina “Magistratura – Vocação e Desafios”, que será oferecida como matéria eletiva, pretende instigar o autoconhecimento dos graduandos e estimular aqueles vocacionados a seguir o caminho da magistratura.

“Nós queremos colher os talentos nas árvores”, explica o juiz-auxiliar da Enfam, Ricardo Chimenti, um dos idealizadores do projeto. O objetivo da Escola é que a disciplina seja oferecida nos 89 cursos de Direito que possuem o selo de qualidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O programa da disciplina “Magistratura – Vocação e Desafios” foi elaborado pela equipe pedagógica da Enfam e contemplará quatro módulos.

 

O primeiro enfocará a questão da vocação para a magistratura, abordando as competências e habilidades do ofício, bem como tratando da necessidade do magistrado ser vocacionado para enfrentar os desafios e responsabilidades intrínsecos ao cotidiano da profissão.

 

O segundo módulo tratará da interdisciplinaridade da atividade judicante, enfocando os diferentes papéis desempenhados pelos magistrados. “Acreditamos que a atividade do juiz deve ser múltipla e essa disciplina vai abordar justamente a questão do juiz sociólogo, do psicólogo, do gestor, do mediador, do comunicador e, ao mesmo tempo, do juiz enquanto agente de poder”, esclarece o secretário-executivo da Enfam, Benedito Siciliano.

 

Desafios – A terceira unidade da disciplina será focada nos desafios presentes e futuros da magistratura. Nesse módulo serão trabalhadas questões como o aumento progressivo da demanda judicial, a morosidade processual e a necessidade de capacitação permanente. Outros temas a ser abordados serão as novas tecnologias de informação, o excesso de formalismo e o prejudicial distanciamento dos magistrados da realidade social, a primazia do conflito e da solução heterocompositiva, além da qualidade da prestação jurídica e o compromisso com a satisfação do jurisdicionado.

 

Por fim, o quarto módulo da disciplina “Magistratura – Vocação e Desafios” será dedicado à reflexão acerca da ética na atividade judicante. Nesta unidade, além do estudo sobre os princípios do Código de Ética da Magistratura, os graduandos serão confrontados com questões como: a utilidade social da atividade de magistrado; sua legitimidade frente à população; e o magistrado enquanto agente de poder e prestador de um serviço público essencial.

 

“O que queremos com essa disciplina é que o estudante conheça mais a fundo o trabalho do magistrado, com todos os seus ônus e bônus, para assim poder melhor estruturar sua carreira no campo do Direito. É fundamental que os graduandos entendam que a magistratura é um ofício para vocacionados, e não apenas uma possibilidade profissional”, esclarece a ministra Eliana Calmon.

 

O professor de Direito Público da Universidade de Brasília (UnB), Mamede Said, considera válida a proposta, já que, segundo ele, os alunos vocacionados para a magistratura acabam se formando sem conhecer os pormenores da profissão. “Sem dúvida alguma é salutar a criação de uma disciplina específica sobre o assunto”, afirma.

 

Já a estudante Natália Guedes de Souza, que cursa o décimo semestre de Direito na Universidade Católica de Brasília (UCB), revela que boa parte dos cursos jurídicos não proporciona um conhecimento específico e prático sobre as carreiras profissionais da área. “Ao final do curso, o estudante se encontra despreparado e com uma infinidade de dúvidas a respeito da profissão que deseja seguir. A proposta de uma disciplina voltada para a prática da magistratura é de suma importância para a formação dos graduandos em Direito.”

 

A expectativa da Enfam é que a maioria dos 89 cursos de Direito com selo da OAB já ofereçam a disciplina “Magistratura – Vocação e Desafios” ao longo de 2013.

Da Enfam

CNJ: Conciliações ultrapassam R$ 700 milhões

Resolução de conflitos

Conciliações ultrapassam R$ 700 milhões, aponta CNJ

Os acordos firmados durante a VII Semana Nacional da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça somaram R$ 744.867.513,79, segundo o balanço parcial do evento, que aconteceu entre os dias 7 e 14 de novembro. Foram 349.544 audiências no período, que resultaram em um total de 174.790 acordos.

Conforme avaliação do comitê gestor da Conciliação do CNJ, mesmo com a greve nas Justiças Federal e Trabalhista, a Semana bateu os números do ano passado, quando foram homologados 168.841 acordos.

 

 Isso comprova, segundo o comitê, que a capacitação de conciliadores e mediadores pelo CNJ e Ministério da Justiça está fazendo a diferença na resolução de conflitos por meio da prática da conciliação.

 

No ano passado, 48,29% de acordos foram homologados durante as audiências. Este ano, foram firmados 52,01% de acordos em relação às audiências. Na Semana Nacional durante o final de semana — uma das novidades desta edição — foram firmados 9.210 acordos.

 

Justiça Estadual - O ramo da Justiça que mais celebrou conciliações foi a Estadual, com 295.175 audiências, que resultaram em 155.717 acordos, montante este que alcançou a cifra de R$ 403.426.065,66. Ficam de fora desse balanço os Tribunais de Justiça de Alagoas e Paraíba, que não enviaram os dados até o fechamento do levantamento (10/12).

 

O Judiciário Trabalhista, por sua vez, celebrou 46.745 audiências de conciliação. Foram 13.187 conciliações no valor de R$ 232.306.353,83. As conciliações da Justiça do Trabalho geraram, ainda, o recolhimento de R$ 10.210.415,72 em impostos para a Receita Federal e o Instituto Nacional de Seguro Social. O levantamento acerca da 7ª edição da Semana nesse segmento não considera os Tribunais Regionais do Trabalho da 4ª, 9ª, 13ª, 16ª e 23ª Região, que também não enviaram os resultados ao CNJ.

 

Na Justiça Federal, os cinco tribunais brasileiros encaminharam os dados da Semana ao Conselho. Esse ramo do Judiciário fez 7.624 audiências em todo o Brasil. Dessas, 5.886 terminaram em acordos que somaram R$ 109.135.094,30.

 

Prêmio Conciliar - A Semana Nacional da Conciliação faz parte do Movimento Conciliar é Legal, criado pelo CNJ em 2006 para incentivar a solução de conflitos por meio do diálogo, de forma a garantir mais celeridade e efetividade à Justiça. A iniciativa conta com a participação de todos os tribunais do país.

No intuito de promover e estimular a conciliação, o CNJ outorga o Prêmio Conciliar é Legal. Os vencedores dessa iniciativa, que se encontra na 3ª edição, receberam a homenagem na sessão plenária de terça-feira (11/12), das mãos do presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa.

Serão nove os agraciados: o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (na categoria Tribunal Estadual), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (na categoria TRF e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (na categoria TRT), além de uma julgadora na categoria juiz individual, uma estudante na categoria acadêmicos de graduação em Direito e uma empresa na categoria sociedade civil. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o TRF da 2ª Região e o TRT da 1ª Região também recebem a homenagem em razão dos acordos que efetuaram durante a Semana Nacional da Conciliação.

 Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

País tem 3,8 milhões de inquéritos policiais sem conclusão

País tem 3,8 milhões de inquéritos sem conclusão

Por Elton Bezerra

O Brasil tem mais de 3,8 milhões de inquéritos policiais ou notícias-crime sem conclusão. A quantidade equivale a 72% do total de 5,3 milhões de inquéritos recebidos pelas Promotorias e Procuradorias estaduais e federais. É o que revelam os dados do relatório Ministério Público — Um retrato, divulgado em dezembro pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Com números inéditos sobre a atuação dos Ministérios Públicos estaduais e da União, a publicação traz o total de inquéritos acumulados até o ano de 2011. O estudo, porém, não diz o início da contagem. O cálculo leva em conta os inquéritos recebidos pelos MPs que não foram arquivados nem viraram denúncia.

 

Segundo Michel Romano, promotor de Justiça em São Paulo e membro auxiliar do conselho, não existe meta para baixar o número total de inquéritos sem conclusão. “O CNMP não publica esses dados para fazer algum tipo de cobrança. A exposição dos números é uma forma de melhorar a gestão. Cada MP vai analisar seus dados”, afirma.

Ele diz que, na metade de 2013, o CNMP publicará nova edição do relatório, em que os inquéritos estarão separados ao menos por título penal.

 

Inquéritos
Área Criminal	Região
Inquéritos Policias / Notícias Criminais	Centro-Oeste	Nordeste	Norte	Sudeste	Sul	Total
Recebidos	544.564	368.537	359.791	3.199.539	917.684	5.390.115
Arquivados	44.901	48.811	23.701	415.095	138.655	671.163
Denúncias Oferecidas	120.713	122.357	75.306	384.615	142.913	845.904
Pendentes	378.950	197.369	260.784	2.399.829	636.116	3.873.048
Percentual dos pendentes	70%	54%	72%	75%	69%	72%
Fonte: Ministério Público - Um retrato - dados relativos a 2011

 

Na opinião do promotor de Justiça em Minas Gerais André Luís Melo, o número de casos sem conclusão é alto. “A cada 30 dias, a delegacia tem que mandar todos os inquéritos para o fórum. De cada dez desses inquéritos, sete estão indo e voltando pedindo mais prazo,” analisa.

Na avaliação do promotor, o maior problema nos inquéritos é que eles não têm o nome do réu e, assim, não é possível processar. “Por isso, ficam indo e voltando. Só se arquiva em caso de prescrição, ou quando o fato não é crime, ou ainda se é aplicável o princípio da insignificância”, diz.

Melo diz também que o número elevado de casos pendentes é reflexo direto de uma interpretação equivocada sobre a ação penal. “É preciso romper com o mito da obrigatoriedade da ação penal. Temos de estabelecer prioridades”, defende. “Com esse volume de ocorrências, não tem como investigar, relatar e apurar a autoria em 30 dias. A não ser que seja prisão em flagrante. Os crimes mais complexos acabam parados. Na Europa ou nos Estados Unidos, investiga-se só os mais graves.”

Segundo o artigo 10 do Código de Processo Penal, a Polícia deve concluir o inquérito em dez dias nos caso de indiciado preso em flagrante, e em 30 dias quando ele estiver solto. “Tenho inquérito iniciado em 2003 indo e voltando da delegacia para o fórum”, queixa-se o promotor.

 

Medidas despenalizadoras O relatório também traz o número de Transações Penais e de Suspensões Condicionais do Processo. Ambos os benefícios são para crimes de menor potencial ofensivo. Para ter direito a eles, o acusado deve cumprir alguns requisitos. Segundo os dados, foram contabilizadas, em 2011, 151 mil transações penais e 86,7 mil suspensões de processos. A soma das duas medidas chega a 237,7 mil casos — o equivalente a apenas 4% do total de 5,3 milhões de inquéritos recebidos pelo MP.

Segundo o promotor André Luis Melo, há resistência dentro do MP ao uso dessas práticas. “Se o réu não cumprir a transação, o que acontece? A legislação não fala. Isso gera insegurança na sua aplicação. A legislação diz que, se não houver cumprimento, o sujeito é preso, mas o STF julgou a norma inconstitucional, sob a justificativa de que, nesse caso, não haveria processo.”

Outro ponto que dificulta a extensão do benefício a um maior número de casos é seu alcance restrito. “A suspensão só cabe se a pena mínima for de até 1 ano, e sem antecedentes. Para roubo, não pode. Para tráfico, mesmo privilegiado, não pode. E para furto qualificado, também não pode. Não é uma gama tão grande de crimes.” Ele diz que, apesar de isso não constar da estatística, são esses os crimes mais registrados nos MPs estaduais.

Segundo o promotor Michel Romano, o número de transações e suspensões deve ser maior do que o contabilizado pelo relatório, já que muitos dos MPs deixam de fazer os lançamentos de dados de forma sistematizada.

 

De acordo com a legislação vigente, a suspensão do processo é válida para crimes cuja pena mínima seja de até um ano e deve ser proposta pelo MP quando oferecer a denúncia. Ela só pode ser aplicada a acusados que não estejam sendo processados e que não tenham condenação. Já a transação penal é cabível no caso de crimes com pena de até dois anos, que pode ser trocada por multa ou restrição de direitos. Nesse caso, o acusado também não pode ter condenação anterior nem ter sido beneficiado com a transação nos últimos cinco anos.

Medidas Despenalizadoras
Inquéritos Policiais/ Notícias Criminais	Centro-Oeste	Nordeste	Norte	Sudeste	Sul	Total
Recebidos	544.564	368.537	359.791	3.199.539	917.684	5.390.115
Transações Penais	13.242	23.611	6.279	92.485	15.408	151.025
Percentual	2,4%	6,4%	1,7%	2,9%	1,7%	2,8%
Suspensão do Processo	2.610	8.055	2.617	45.716	27.772	86.770
Percentual	0,5%	2,2%	0,7%	1,4%	3%	1,6%
Medidas alternativas (TP + Sursis processual)	15.852	31.666	8.896	138.201	43.180	237.795
Percentual	2,9%	8,6%	2,5%	4,3%	4,7%	4,4%
Fonte: Ministério Público - Um retrato - dados relativos a 2011

Elton Bezerra é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2013

 

Nota Legal: OAB-DF ajuiza ação contra decreto do GDF

  Com o objetivo de defender os interesses do cidadão-contribuinte, a OAB/DF  ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal contra o Decreto 33.963/12, na parte que determina a retroatividade a maio de 2012 da redução do percentual do crédito do Programa Nota Legal outorgado ao contribuinte pela Lei 4.159/08.  O presidente da seccional, Ibaneis Rocha, afirmou que a ação marca o início de sua gestão na busca do respeito aos direitos do cidadão.

 A entidade pede a suspensão do artigo 4º do Decreto 33.693/2012, que substituiu o anterior (23.396/2008), e uma portaria que trata do programa (187/2012).

Instituído pela Lei 4.159/2008, o Nota Legal concede a pessoas físicas e jurídicas crédito de até 30% do ICMS ou do ISS recolhidos pelos estabelecimentos fornecedores ou prestadores para abatimento no IPTU ou IPVA. Segundo a OAB-DF, porém, a portaria 187, ao criar o Fator de Multiplicação para o Cálculo do Crédito, reduz o crédito do contribuinte.

“O artigo 2º da referida portaria criou, com fundamento de validade no Decreto 33.963/12, o índice FMCC que nada mais é do que um fator de redução do crédito. Pela inovação, se o FMCC for igual a um, mantém-se os 30% de crédito até então vigentes, mas quando ele for inferior a um, haverá redução proporcional do crédito do contribuinte.”

Outro ponto questionado pela OAB-DF refere-se à data em que o novo regulamento passaria a vigorar. Pela decreto, os seus efeitos devem ser retroativos a 1º de maio de 2012. Para a OAB-DF, a nova regra é um “artifício inconstitucional do Governo do Distrito Federal para reduzir retroativamente a isenção fiscal concedida aos contribuintes do IPVA e do IPTU que vencerão no início do ano de 2013, o que resultará em aumento ilegítimo da arrecadação tributária”.
Segundo a OAB-DF, o novo decreto delegou à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal o poder de definir, com efeitos no passado, o percentual do ICMS ou do ISS a ser concedido como crédito.

 

A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal desconsiderou o percentual anterior de 30% não apenas para as operações futuras, mas para todas aquelas realizadas a partir de maio de 2012. A nova regra constitui artifício inconstitucional do Governo do Distrito Federal para reduzir retroativamente a isenção fiscal concedida aos contribuintes do IPVA e do IPTU que vencem nas próximas semanas. Segundo os termos do documento, tal iniciativa resultará em aumento ilegítimo da arrecadação tributária.

A presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da OAB-DF, Christiane Pantoja, explica que o decreto viola a Constituição Federal e a Lei Orgânica do DF, que determina a irretroatividade das leis e o respeito à segurança jurídica, aos princípios da boa-fé, da confiança e do direito adquirido. Segundo ela, a alteração trará consequências drásticas ao cidadão, que terá seus créditos reduzidos no abatimento dos impostos (IPTU ou IPVA).

O assunto é de extrema relevância, já que prevê graves repercussões na ordem social e na segurança jurídica. O contribuinte será prejudicado na previsão orçamentária pessoal, sendo surpreendido com o pagamento de um valor maior do que o esperado. É muito importante que a liminar seja deferida para a defesa da garantia constitucional do direito adquirido das pessoas de manter seus créditos na forma da legislação então vigente.