CNJ X Proteção dos Direitos Humanos

Com o objetivo de garantir e promover os direitos fundamentais, o CNJ desenvolveu, nos seus oito anos de atividade, uma série de programas relacionados a melhoria do sistema prisional, ressocialização de detentos, proteção das crianças, combate à violência doméstica, entre outros. Também buscou agilizar a solução de demandas judiciais relacionadas à saúde, além de resolver e prevenir conflitos pela terra no País.

 

Na área prisional, o CNJ realiza, desde agosto de 2008, o Mutirão Carcerário, que já percorreu todos os estados brasileiros para analisar a situação processual das pessoas que cumprem pena no País, além de inspecionar unidades carcerárias, com o objetivo de evitar irregularidades e garantir o cumprimento da Lei de Execuções Penais. Desde que o programa teve início, cerca de 400 mil processos de presos já foram analisados e mais de 80 mil benefícios concedidos, como progressão de pena, liberdade provisória, direito a trabalho externo, entre outros.

 

Pelo menos 45 mil presos foram libertados como resultado do programa, pois já haviam cumprido a pena decretada pela Justiça. No final de 2009, o Mutirão Carcerário do CNJ foi umas das seis práticas premiadas pelo Instituto Innovare, por atender ao conceito de justiça rápida e eficaz disseminado pela entidade.

Este ano, os mutirões foram realizados nos estados do Rio Grande do Norte e do Piauí. No Rio Grande do Norte, 6.478 processos de presos condenados e provisórios foram analisados e 640 benefícios foram concedidos à população carcerária. Além disso, 22 unidades prisionais foram inspecionadas, uma delas pelo próprio presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa. Nos presídios, a equipe encontrou superlotação, falta de higiene, pouca ventilação e deficiências no atendimento à saúde dos presos.

Diante da situação de caos, em maio o presidente do CNJ se reuniu com a governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para definir medidas no intuito de solucionar os problemas encontrados pela força tarefa. Como resultado do encontro, o governo do RN se comprometeu a apresentar ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) projetos para a construção de dois novos presídios, o que resultará na criação de 1.200 novas vagas ainda em 2014.

 

Entre maio e junho, o mutirão foi levado ao Piauí, com o objetivo de reexaminar os processos dos cerca de 2,9 mil detentos que cumprem pena no estado. Entre os problemas verificados nas inspeções em unidades prisionais piauienses está a demora no julgamento de processos de réus presos, o que faz que o índice de detentos provisórios chegue a 70% no estado.

Paralelamente aos mutirões, o CNJ reestruturou varas de execução penal em Rondônia neste início de ano, por meio do Projeto Eficiência, e selecionou outras cinco varas dos estados do Paraná, Ceará, Amazonas, Pernambuco e Alagoas que começarão a ser atendidas a partir deste mês.

 

Também concedeu o selo Começar de Novo a empresas que contratam presos e egressos do sistema carcerário como forma de promover a ressocialização. Ainda nesse sentido, o Conselho firmou uma parceria com a Caixa Econômica Federal, que possibilita que presidiários com conta no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) inativa há mais de três anos ou portadores de doença grave autorizem um parente a retirar o dinheiro nas agências do banco. A medida deve beneficiar 27 mil presidiários.

 

Fóruns – A regularização fundiária e a redução dos conflitos pela terra no Brasil são outros temas que vêm sendo tratados pelo CNJ desde 2010, quando foi instalado o Fórum Fundiário. O grupo, que foi reativado no início deste ano, trabalha na definição de medidas para promover a regularização fundiária, modernizar os cartórios de registros de imóveis, intermediar negociações entre fazendeiros, indígenas e trabalhadores rurais, entre outros. Nas últimas semanas, a Comissão Especial sobre a Situação Indígena no Mato Grosso do Sul, que integra o Fórum, liderou os debates com órgãos do governo e do Judiciário para solucionar os frequentes conflitos entre índios e fazendeiros pela disputa de terras no estado.

 

Também como parte dos trabalhos do Fórum, em maio, o CNJ iniciou negociação com o Ministério do Desenvolvimento Agrário para editar um provimento que orienta os cartórios situados na Amazônia Legal quanto ao registro das glebas públicas federais, o que permitirá a efetiva regularização fundiária na região. Nessa nova etapa de trabalhos, o Fórum Fundiário também pretende definir um plano de combate ao trabalho escravo e de reinserção das vítimas no mercado de trabalho formal, em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

 

Em atividade desde 2010, outro fórum instalado pelo CNJ estuda e propõe medidas para garantir uma resposta mais ágil em processos relacionados à área de saúde, além de prevenir a entrada de mais ações na Justiça. Como resultado de proposta do Fórum, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou, em março deste ano, a Resolução Normativa n. 319, que obriga as operadoras de planos de saúde a informarem por escrito e em 48 horas qualquer negativa de atendimento ao usuário.

 

Igualdade – No intuito de garantir igualdade de direitos entre casais heterossexuais e homossexuais, o Plenário do CNJ aprovou, em maio, a Resolução CNJ n. 175, que proibiu cartórios e autoridades competentes de recusarem a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo. A nova regulamentação foi proposta pelo ministro Joaquim Barbosa e aprovada pelos conselheiros durante 169ª Sessão do CNJ. Segundo o presidente do Conselho, a medida segue as transformações da sociedade e busca vencer as dificuldades enfrentadas por casais homossexuais nos cartórios brasileiros para formalizar a união estável ou convertê-la em casamento civil.

 

Crianças – Na área de infância e juventude, o Conselho decidiu intensificar este ano o controle sobre o cumprimento da Resolução CNJ n. 94/2009, que prevê a instalação de Coordenadorias da Infância e Juventude em todos os tribunais de Justiça, com estrutura de apoio administrativo e de equipe multiprofissional. Em abril, foi desarquivado o processo de acompanhamento de cumprimento dessa resolução, para que o CNJ notifique todos os tribunais a informarem qual a estrutura atual dessas coordenadorias e verifique se o padrão mínimo está sendo observado. A medida foi anunciada no I Encontro de Coordenadorias da Infância e Juventude do Poder Judiciário e MPs Estaduais.

 

Maria da Penha – A violência doméstica contra a mulher é outro problema que vem sendo atacado pelo CNJ desde 2007. Uma vez ao ano, o Conselho realiza a Jornada de Trabalhos sobre a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), que auxiliou na implantação das varas especializadas nos estados brasileiros. Além disso, promoveu cursos de capacitação para juízes e servidores, possibilitou a criação do Fórum Permanente de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), bem como incentivou a uniformização de procedimentos das varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher.

Em março deste ano, o CNJ divulgou pesquisa inédita sobre A Atuação do Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha, com um o mapa sobre a estrutura judicial destinada à efetivação da Lei n. 11.340/2006. Os resultados da pesquisa demonstraram que a distribuição das 66 unidades judiciárias existentes para julgar exclusivamente esse tipo de crime não é proporcional nas cinco regiões do Brasil e que elas processaram 677.087 procedimentos, desde que foram criadas até dezembro de 2011. Diante dos resultados, o CNJ propõe ao final do estudo a instalação de 54 varas ou juizados da violência contra a mulher: a maioria em cidades limítrofes, do interior e com grande concentração populacional, para atender de forma adequada à demanda existente.

Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias