1. Ação Civil Pública pode obrigar Supermercados a fornecer sacolas
A Associação SOS Consumidor ajuizou ação civil públiica contra a Associação Paulista de Supermercados (Apas) para que sacolas plásticas à base de petróleo (SPPD) voltem a ser distribuídas.
Segundo a entidade, caso a prática não seja retomada, a Lei Federal 8.078 estaria sendo infringida, pois ela diz que os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem os que derivam dos princípios gerais do “direito, analogia, costumes e equidade”.
“O recebimento de sacolas plásticas, para o armazenamento das compras realizadas nos supermercados, constitui direito costumeiro do consumidor, mercê de anos de práticas comerciais estabelecidas pelos próprios fornecedores desse setor”, diz o documento, enviado à Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo.
Ainda segundo a entidade, a dignidade dos consumidores, “que são vistos pelas ruas equilibrando as compras”, foi afrontada, pois a Apas estimulou seus associados a abolir a distribuição de sacolas de forma repentina. Junto à ação, há um pedido de antecipação de tutela, a fim de que elas voltem aos supermercados o quanto antes.
A Apas também é acusada de não promover o eatudo da viabilidade da substituição das SPPD, conforme previa compromisso firmado com o governo paulista, e de não ter incentivado o desenvolvimento de projetos de conscientização ambiental.
“A presente ação visa também obrigar a ré a realizar os estudos a que se comprometeu perante o governo do estado de São Paulo (...) e, enquanto isso não ocorre, a promover, por meio de seus associados, a distribuição de sacolas plásticas suficientes para o acondicionamento digno das compras efetuadas pelos consumidores”, conclui a SOS no pedido.
2. Mutirões do SFH devem recuperar R$ 180 milhões
Os mutirões de conciliação do Sistema Financeiro de Habitação devem recuperar, até o final do ano, R$ 180 milhões. A estimativa foi divulgada nesta segunda-feira (11/6) pelo Conselho Nacional de Justiça, que promove as audiências em parceria com a Justiça Federal, a Caixa Econômica Federal e a Empresa Gestora de Ativos (Emgea).
Segundo a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, a meta para 2012 é fazer 10.707 audiências em todo o país e assim reduzir o estoque de processos relacionados ao SFH. “São processos que fazem volume enorme na Justiça e os juízes não sabem como resolver, pois muitos mutuários não têm como pagar a dívida. Mais do que tirar essas ações da Justiça, nós resolvemos os problemas de milhares de mutuários, que solucionam suas pendências e agora podem conquistar o seu bem mais precioso, que é a casa própria”, afirmou a ministra.
Com o mutirão, a expectativa é que até o final deste ano 3.500 contratos de financiamento habitacional sejam regularizados, permitindo o financiamento de 2.200 novas moradias. Do início do ano até o final de maio, cerca de 4 mil audiências de conciliação já foram feitas pela Justiça Federal.
Como resultado, em cinco meses, R$ 77,9 milhões retornaram ao Sistema Financeiro de Habitação, o correspondente a 43% da meta para todo o ano de 2012.
“Eram títulos podres, que a Emgea já tinha dado como perdidos. Quando conseguimos fazer com que milhões retornem ao SFH para o financiamento de novas moradias, isso é um sucesso”, disse a corregedora nacional.
Só no TRF da 2ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) foram 1.527 audiências este ano, enquanto na 1ª Região pelo menos 907 já aconteceram. Em todo o país, mais de 1.200 acordos foram firmados entre os mutuários e a Caixa Econômica Federal. Além dos mutirões, estão agendadas outras 7.817 audiências de conciliação que serão promovidas até o final de dezembro. Caso todas elas sejam concluídas, a expectativa é que os TRFs ultrapassem em 10% a meta estipulada em conjunto com os órgãos parceiros para 2012.
Segundo a coordenadora da conciliação na Justiça Federal do Distrito Federal e parceira no programa, juíza Gilda Sigmaringa Seixas, os mutuários com processos judiciais interessados em conciliar devem procurar os núcleos de conciliação da Justiça Federal de seus estados. Nos casos em que a dívida ainda não está sendo contestada na Justiça, as pessoas devem procurar as agências de vinculação de seus financiamentos, para buscar um acordo ainda na via administrativa, diretamente com a Emgea. “Até o final deste ano, só no DF vamos realizar 330 audiências, para solucionar processos do SFH”, informou ela. Com informações são da Assessoria de Imprensa do CNJ.
Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2012
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