Justiça brasileira inova ao incorporar a Agenda 2030 das Nações Unidas

O Comitê Interinstitucional instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para realizar estudos de integração das metas do Poder Judiciário aos indicadores e metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) apresentou nesta terça-feira (7/5) o I Relatório que aponta as conexões entre a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e as diretrizes da Justiça brasileira. O trabalho do Comitê, que identificou treze macrodesafios e indicou oito metas para o sistema de Justiça brasileiro a partir de mais de 3,2 mil indicadores, foi desenvolvido sob o formato de Laboratório de Inovação no Poder Judiciário, através da ferramenta metodológica de Design Thinking.

Durante a solenidade de entrega do Relatório, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, anunciou a instituição do Laboratório de Inovação, Inteligência e ODS (LIODS) como um movimento que une o conhecimento, a inovação e a cooperação com o objetivo de se alcançar a paz, a justiça e a eficiência institucional.

Sobre o Relatório, ele afirmou que o documento contribui para a criação de novos caminhos e a promoção de “ações para acabar com a pobreza, fomentar a prosperidade e o bem-estar para todos, proteger o meio ambiente e enfrentar as mudanças climáticas, abrangendo três dimensões: econômica, social e ambiental”. “O trabalho do Comitê e as reuniões sob o formato de Laboratório edificaram os pilares para a consolidação da inserção da Agenda 2030 na pauta do Poder Judiciário”, afirmou.

O documento também sistematiza informações que incluem estudos estatísticos, levantamento do número de ações distribuídas e decididas pelo Judiciário e aborda temas que geram maior número de demandas nas cortes e as respectivas áreas como saúde, educação, questões previdenciárias, execução fiscal, crime, combate ao crime organizado, organizações criminosas, corrupção.

De acordo com a coordenadora do comitê instituído pelo CNJ, pela Portaria 133/2018, para a elaboração do relatório, conselheira Maria Tereza Uille, o trabalho desenvolvido aproxima a missão do Poder Judiciário de uma agenda internacional, que é a agenda dos ODS, válida para 192 países, inclusive o Brasil. “Ela trata de direitos fundamentais, como o combate à pobreza, melhoria das condições de educação e saúde, questões ambientais e, sobretudo, o ODS 16, que diz respeito à Paz, Justiça e Instituições eficazes”, ressaltou.

A procuradora Geral da República, Raquel Dodge, declarou que a agenda dos ODS deve ser defendida por todos que acreditam em ética, integridade, solidariedade e fraternidade entre os seres humanos e entre os povos. “A iniciativa permite ao Poder Judiciário examinar como ele tem contribuído para o desenvolvimento humano ao resolver conflitos casos complexos, enfrentar corrupção e dispor-se a exercer sua tarefa de pacificação social”, enfatizou.

A Agenda 2030 e os ODS são o acordo mais ambicioso que a comunidade internacional alcançou em sua história, conforme análise da representante do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Brasil Katyna Argueta. Segundo ela, esse acordo proporciona mais esperança porque representa uma ferramenta profundamente transformadora. “Esta agenda é uma oportunidade para construir conjuntamente, com todos os setores da sociedade, o país que queremos e merecemos”, concluiu.

A Agenda 2030 da ONU, que contempla os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), é um plano de ação que busca prosperidade para as pessoas e o planeta, fortalecendo a paz universal com mais liberdade. A meta é a erradicação da pobreza, a proteção ao meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável em termos econômicos sociais e ambientais. O Judiciário brasileiro é o primeiro país do mundo a indexar mais de 7.000 indicadores aos ODS, sendo mais de 3.000 a atividades jurisdicionais e mais de 3.000, a ações não jurisdicionais.

A íntegra do relatório pode ser acessada aqui.

O portal do CNJ também conta com página, acessível aqui, dedicada aos trabalhos desenvolvidos pelo Comitê.

 Jeferson Melo

Agência CNJ de Notícias

Jeferson Melo  Agência CNJ de Notícias

Jeferson Melo  Agência CNJ de Notícias   ResponderEncaminhar

POBREZA COMPROVADA

Pessoa jurídica pode utilizar assistência judiciária gratuita, diz TRT-18

A pessoa jurídica, na condição de empregador, tem direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita no processo trabalhista, desde que comprove o estado de insuficiência financeira que a impeça de recolher as custas processuais e providenciar o depósito recursal. Sem provas, é inviável a concessão da assistência.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve decisão que negou prosseguimento a um recurso ordinário de uma construtora. A empresa alegava insuficiência de recursos e pretendia obter a assistência judiciária.

A construtora recorreu ao TRT-18 após ser condenada a pagar algumas verbas a um ex-funcionário. A empresa não pagou as custas e recolheu o depósito recursal, pleiteando o benefício da justiça gratuita, sob a alegação de não ter condições de arcar com as despesas processuais.

O TRT-Goiás indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.

A construtora, então, apresentou um agravo regimental alegando que apresentou balanços financeiros e extratos bancários que comprovam a incapacidade de recolhimento do inteiro teor do preparo recursal. Registrou que o TRT-18, ao negar os benefícios da justiça gratuita, estaria negando, por conseguinte, acesso ao Poder Judiciário, razão pela qual reafirmou o pedido de assistência judiciária gratuita.

O relator, juiz do trabalho convocado Israel Adourian, ponderou que a Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), combinada com o artigo 105 do Código de Processo Civil, pacificou o entendimento de que é possível conferir o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, desde que apresente prova cabal de sua insuficiência financeira.

Nesse caso, salientou o relator, o entendimento do Tribunal é no sentido de que pode ser concedido o benefício da assistência judiciária ao empregador pessoa física, jurídica ou firma individual em casos excepcionais. Israel Adourian disse que não é suficiente a declaração de incapacidade financeira da empresa, sendo imprescindível prova de insuficiência de recursos. Por último, destacou o relator, “fato é que a construtora não apresentou elemento novo capaz de invalidar a decisão agravada”

 Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.

AgR-RO 011605-69.2017.5.18.0082

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2019.

Decisão de Toffoli contraria mandados internacionais de combate à corrupção

A lavagem de dinheiro (“money laundering” ou “blanchiment d'argent”) consiste na prática de ocultar ou dissimular a origem, movimentação, propriedade, natureza, disposição e localização de bens, direitos e valores provenientes de infração penal, nos termos do artigo 1º, caput, da Lei Federal 9.613/1998.

Referida legislação se tornou uma lei de terceira geração após a edição da Lei Federal 12.683/2012, que, além de diversas alterações, permitiu a tipificação e a configuração da lavagem de dinheiro a partir da prática de qualquer infração penal antecedente, abrangendo, inclusive, contravenções penais, o que não era possível na redação original da lei. É certo que foi significativamente ampliado o espectro do tipo penal de branqueamento de capitais, nos termos previstos nos mandados de criminalização internacionais consistentes, principalmente, nas convenções de Viena, Palermo e Mérida.

O artigo 3.1, alínea “b” da Convenção de Viena, internalizada por meio do Decreto 154/1991, foi o primeiro documento internacional em que se debateu sobre o tema relacionado à lavagem de dinheiro, notadamente, como prática derivada dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas (lei de primeira geração), por meio da prevenção e repressão dos processos de lavagem de dinheiro.

Ainda, a convenção versou sobre a obrigação de criminalização da lavagem de dinheiro derivada do tráfico de estupefacientes, além da criação de normas para facilitar a cooperação judicial, extradição e do confisco de bens oriundos do tráfico de entorpecentes.

Igualmente, o artigo 6 da Convenção de Palermo, internalizada por meio do Decreto 5.015/2004, versou sobre o combate ao crime organizado transnacional e ampliou a necessidade da criminalização da lavagem de dinheiro, considerando que as organizações criminosas podem praticar diversas espécies de crimes e que somente a criminalização da lavagem decorrente do tráfico de drogas seria inócua.

A convenção ainda prevê a instituição de um regime interno completo de regulamentação e controle dos bancos e instituições financeiras não bancárias e de organismos especialmente suscetíveis, a fim de prevenir e detectar qualquer forma de lavagem de dinheiro, sendo nesse regime enfatizados os requisitos relativos à identificação do cliente, ao registro das operações e à denúncia de operações suspeitas.

Há também a previsão no artigo 7.1, letra “b” no sentido de que “(...) as autoridades responsáveis pela administração, regulamentação, detecção e repressão e outras autoridades responsáveis pelo combate à lavagem de dinheiro (incluindo, quando tal esteja previsto no seu direito interno, as autoridades judiciais), tenham a capacidade de cooperar e trocar informações em âmbito nacional e internacional, em conformidade com as condições prescritas no direito interno, e, para esse fim, considerará a possibilidade de criar um serviço de informação financeira que funcione como centro nacional de coleta, análise e difusão de informação relativa a eventuais atividades de lavagem de dinheiro”.

Por sua vez, a Convenção de Mérida, internalizada pelo Decreto 5.687/2006, versa sobre o combate à corrupção e também prevê em seu artigo 14 a necessidade de se estabelecer um regime interno de regulamentação e supervisão dos bancos e das instituições financeiras não bancárias, além de prever que “(...) as autoridades de administração, regulamentação e cumprimento da lei e demais autoridades encarregadas de combater a lavagem de dinheiro (incluídas, quando seja pertinente de acordo com a legislação interna, as autoridades judiciais) sejam capazes de cooperar e intercambiar informações nos âmbitos nacional e internacional, de conformidade com as condições prescritas na legislação interna e, a tal fim, considerará a possibilidade de estabelecer um departamento de inteligência financeira que sirva de centro nacional de recompilação, análise e difusão de informação sobre possíveis atividades de lavagem de dinheiro”.

As convenções internacionais supramencionadas são verdadeiros mandados internacionais de criminalização e destacam a fundamental importância da criação de um órgão de inteligência, regulador das atividades financeiras, o que foi devidamente internalizado e aplicado no ordenamento jurídico pátrio com a criação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), conforme o artigo 14 da Lei Federal 9.613/1998.

Segundo a referida lei (9.613/1998), é atribuição do Coaf receber, examinar, identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores, além da possibilidade de requerer aos órgãos da administração pública. Além disso, o Coaf pode requerer as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas e comunicar às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de indícios de crimes previstos na Lei Federal 9.613/1998.

A decisão monocrática do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, no sentido de suspender de forma geral e abstrata todas as investigações que utilizaram dados detalhados de inteligência financeira sem autorização judicial, não evidencia harmonia com os mandados internacionais de criminalização supramencionados, que materializaram a evolução dos instrumentos no combate à lavagem de dinheiro, notadamente a de órgão regulador das atividades financeiras.

Importante ressaltar a necessária observância ao princípio da proporcionalidade, de origem alemã, que apresenta duas vertentes, quais sejam, a vedação de excessos (Übermassverbot) e a vedação à proteção insuficiente (Untermassverbot). A decisão monocrática mencionada não parece se adequar ao princípio da proporcionalidade, na vertente da vedação da proteção insuficiente, considerando que a previsão de que o Coaf examine, identifique e remeta as informações aos órgãos competentes está prevista nos mandados internacionais de criminalização supramencionados e na Lei Federal 9.613/1998, a fim de possibilitar a persecução do delito de origem e da lavagem de dinheiro.

Igualmente importante é a observância ao princípio da legalidade, base do sistema penal democrático, com previsão constitucional desde a Carta Política do Império de 1824, importando no dever do Estado em legislar para proteger suficientemente bens jurídicos de valor constitucional, notadamente quanto aos crimes praticados contra a administração pública, nos termos do artigo 5º, incisos II e XXXIX e artigo 37, caput, ambos com previsão constitucional.

Portanto, a decisão judicial monocrática que cria condição extraconvencional e extralegal ao cumprimento regular das atribuições do Coaf, previstas nas convenções internacionais de combate ao tráfico de drogas (Viena), às organizações criminosas transnacionais (Palermo) e à corrupção (Mérida), não reflete a concretização dos instrumentos previstos em mandados internacionais de criminalização, tampouco harmonia com os fundamentais princípios da separação de funções entre os poderes e da legalidade, dispostos, respectivamente, nos artigos 2º, 5º, incisos II e XXXIX e no artigo 37, caput, todos da Constituição Federal de 1988.

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Bibliografia
ARAS, Vladimir. Sistemas informais de remessa de valores. Curso de capacitação e treinamento para o combate à lavagem de dinheiro. Porto Alegre, 16 de maio de 2008.
BADARÓ, Gustavo; BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de dinheiro. Aspectos penais e processuais penais. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
SARLET, Ingo Wolfgang. Constituição e Proporcionalidade: o direito penal e os direitos fundamentais entre proibição de excesso e de insuficiência. 2004. Editora Revista dos Tribunais.

Rogério Alvarez de Oliveira é promotor de Justiça do MP-SP

Wanessa Gonçalves Alvarez é analista jurídica do MP-SP..

Supremo nunca decidiu se Coaf pode enviar dados diretamente ao MP

Por Pedro Canário

No dia 15 de julho, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu todas as investigações e ações penais instruídas com informações repassadas por órgãos de controle ao Ministério Público sem autorização judicial. Imediatamente instaurou-se um alarde na ala punitivista do MP: a decisão inviabilizaria a persecução penal, disseram. No dia 17, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, divulgou nota informando ver "com preocupação" a decisão, já que ela contradiria decisões do Plenário do Supremo de 2016.

A pedido do senador Flávio Bolsonaro, o ministro Dias Toffoli suspendeu todos os processos que tratam do envio de informações do Coaf ao MP, já que o assunto teve a repercussão geral reconhecida e manter as investigações pode resultar em anulações
^{Fotos Públicas/Vitor Soares}

Mas a PGR está errada. O Supremo nunca se pronunciou sobre o compartilhamento de dados entre órgãos de controle e o MP para fins penais, explica a advogada Nina Nery, especialista no assunto. “O Supremo nunca autorizou o Ministério Público a acessar informações protegidas por sigilo constitucional sem autorização judicial”, afirma, em entrevista à ConJur.

A causa da histeria com a decisão de Toffoli é que o autor da petição para suspender os processos é o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). Filho do presidente, ele é investigado por malversação de fundos públicos, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Sua defesa afirma que o inquérito se baseia em informações enviadas pelo Coaf ao MP-RJ sem autorização judicial, o que caracterizaria quebra ilegal de sigilo bancário.

O pedido foi enviado ao Supremo num recurso que discute a constitucionalidade do envio de dados pela Receita diretamente ao Ministério Público, sem passar pelo Judiciário. Toffoli é relator do recurso, que teve a repercussão geral reconhecida no dia 13 de abril deste ano – justamente porque o Supremo nunca se pronunciou sobre esse assunto, como ele mesmo afirma no pronunciamento a favor da repercussão.

De propósito ou não, a nota de Raquel Dodge se refere a quando o Supremo declarou constitucionais dispositivos da Lei Complementar 105 que autorizam bancos a enviar informações a "órgãos da administração tributária", ou seja, a Receita e a Procuradoria da Fazenda e seus equivalentes locais, sem passar pela Justiça.

"De uma forma ou de outra, ao contrário do que consta da nota divulgada pela, o fato é que o Supremo ainda não enfrentou a temática do compartilhamento de dados entre o Coaf e os órgãos de persecução penal", afirma Nina Nery. "Mesmo porque", continua ela, "as decisões de 2016 se referem à Lei Complementar 105, ou Lei do Sigilo Bancário, de 2001. E o Coaf foi criado no artigo 14 da Lei 9.613/1998, a Lei de Lavagem de Dinheiro, que não foi objeto de decisão do Supremo".

A advogada fala com propriedade. As relações entre o Coaf e a persecução penal foram o objeto de sua pesquisa de especialização em Direito Penal e Processo Penal, concluída em 2016, no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

E ela é taxativa: "Além de o STF ter se manifestado exclusivamente sobre a LC 105, todos os ministros que entenderam pela constitucionalidade do compartilhamento de dados entre as instituições financeiras e a Receita se utilizaram de fundamentação ligada ao âmbito tributário. Não se pode dar interpretação extensiva aos argumentos, sobretudo para relativizar garantias fundamentais."

Segurança jurídica
Nery observa que os tribunais têm seguido a jurisprudência do Supremo, tanto na decisão sobre o compartilhamento de dados com a Receita quanto na proibição de envio de dados da Receita ao MP. Apenas a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, diz ela, é que tem relativizado a jurisprudência do Supremo para dizer que a Receita pode enviar informações ao MP depois de esgotada a via administrativa.

O próprio Supremo chegou a flexibilizar seu entendimento, diz Nery, mas principalmente por meio de decisões monocráticas ou da 1ª Turma. O pronunciamento mais recente, no entanto, veio da 2ª Turma, no Recurso Extraordinário 1.144.128. E a decisão foi de anular o compartilhamento de dados entre a Receita e o MP. O Coaf, um órgão de inteligência não ligado à administração tributária, não foi citado.

Entretanto, esclarece a advogada, todas as decisões deixaram claro que o livre trânsito de informações entre bancos e Fisco só pode acontecer se houver procedimento administrativo fiscal em andamento — na época das decisões do Plenário do Supremo, fevereiro de 2016, o interesse da PGFN era manter de pé autuações fiscais abertas com base na quebra de sigilo bancário pela Receita.

Reserva de jurisdição
Mais importante do que o destino de Flávio Bolsonaro, o que a decisão do ministro Toffoli fez foi trazer à tona uma discussão jurídica fundamental: "Os limites objetivos que os órgãos administrativos de fiscalização fazendária deverão observar ao transferir automaticamente para o MP informações sobre movimentação bancária e fiscal dos contribuintes em geral, sem comprometer a higidez constitucional da intimidade e do sigilo de dados", como explica o ministro em sua manifestação a favor da repercussão geral do tema.

Para Nina Nery, esses limites já estão na Constituição, nos incisos X e XII do artigo 5º. Os dispositivos descrevem o direito ao sigilo de dados e de comunicações, só quebráveis por ordem judicial. "É inegável que os compartilhamentos de dados entre o Coaf, a Polícia Federal e o MP no âmbito do sistema antilavagem são voltados à persecução penal, e por isso devem respeitar todas as garantias constitucionais, penais e processuais asseguradas a qualquer indivíduo que seja alvo do poder punitivo do Estado", afirma a advogada.

Ao suspender os inquéritos e ações penais que tratam do assunto, Toffoli deixou claro que sua decisão somente atingia os procedimentos que não passaram pelo Judiciário. Principalmente porque o MP "vem promovendo procedimentos de investigação criminal (PICs) sem supervisão judicial, o que é de todo temerário".

Clique aqui para ler a pesquisa.

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2019.

Escritório Social X Acordo de Cooperação Técnica

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assina na tarde de terça-feira (16/7) acordo de cooperação técnica com a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF) e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do DF para o desenvolvimento de tecnologia inédita de apoio aos egressos do sistema prisional. Trata-se da versão digital do Escritório Social, modelo de ressocialização fomentado pelo CNJ para atender àqueles que já cumpriram suas penas e irão retomar o convívio com a sociedade. A ideia é que, após ser testado em formato piloto no Distrito Federal, o Escritório Social Virtual seja replicado em todo o país com um público alvo de quase 200 mil pessoas por ano. 

A assinatura do termo ocorrerá às 17h, na Sala de Audiências do Gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), com a presença do presidente do CNJ e do STF, ministro Dias Toffoli, do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, do diretor-presidente da FAP-DF, Alexandre André dos Santos, e do secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do DF, Gilvan Máximo. O aplicativo será desenvolvido no segundo semestre deste ano, com lançamento da versão piloto para uso no DF prevista para o final de 2019. O desenvolvimento da tecnologia do aplicativo ficará a cargo da FAP-DF, com apoio técnico do CNJ.
O aplicativo oferecerá serviços de suporte às pessoas egressas e seus familiares, com funcionalidades que permitirão o acesso individual a informações, serviços, orientações e oportunidades de emprego, renda e qualificação. Além disso, permitirá o envio de mensagens da rede parceira para os usuários e integração com sites especializados em empregos e cursos de qualificação profissional. Também está prevista integração com o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), ferramenta desenvolvida pelo CNJ que centraliza e organiza os dados sobre a execução penal no país. O SEEU irá contribuir com informações para o acompanhamento do Escritório Social.

Atenção aos egressos

O Escritório Social é uma política fomentada pelo CNJ desde 2016 para que Executivo e Judiciário trabalhem de forma conjunta para oferecer atendimento qualificado a egressos. Lançado de forma piloto no Espírito Santo, o espaço físico passou a reunir diversas instituições e profissionais, promovendo o fortalecimento da rede de assistência social e de serviços correlatos. Agora, além da expansão do modelo presencial para outros 10 estados até o final do ano, o CNJ conta com a parceria do Distrito Federal para desenvolver o modelo virtual que será levado a todo o país.
As atividades de fomento ao Escritório Social fazem parte do programa Justiça Presente, parceria interinstitucional inédita entre CNJ, agências das Nações Unidas e Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para enfrentar a crise penal brasileira. Um dos eixos do programa é dedicado a políticas de cidadania e garantia de direitos à população privada de liberdade e aos egressos, o que inclui a expansão da rede de Escritórios Sociais.
Além disso, o Escritório Social permitirá a reconfiguração e a maior potencialização do Começar de Novo, programa desenvolvido pelo CNJ e primeiro esforço do Judiciário em escala nacional para uma política de atenção a egressos.
Serviço:
Assinatura de Acordo de Cooperação Técnica – Escritório Social Virtual
Terça-feira (16), às 17h
Sala de Audiências do Gabinete da Presidência do STF 

Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias

Direito da Uerj inaugura Clínica de advocacia criminal e direitos fundamentais

A Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro inaugurou a Clínica de advocacia criminal e direitos fundamentais.

^ReproduçãoClínica da Uerj busca atuar na defesa de direitos fundamentais individuais.

O projeto, coordenado pelos professores Diogo Malan e Flávio Mirza, do Mirza & Malan Advogados, busca superar o tradicional formato de escritórios-modelo de universidades. Estes geralmente são dedicados à assistência jurídica massificada aos mais pobres. Já a nova clínica da Uerj visa oferecer consultoria artesanal a entidades do terceiro setor e acusados na defesa de direitos fundamentais individuais.

A clínica se concentrará em quatro atividades: pesquisa, redação e protocolo de memoriais de amici curiae junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal e outros tribunais inferiores; impetração de Habeas Corpus coletivos em causas que tenham grande repercussão econômica, institucional, social e política; participação em competições de julgamentos simulados em cortes de direitos humanos e estabelecimento de parceiras com entidades dedicadas à assistência jurídica a acusados e condenados.

Além disso, o projeto tem o objetivo de propiciar aos alunos da Uerj contato com o litígio estratégico em advocacia criminal. Assim, além das tarefas prático-processuais, haverá intenso trabalho de pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial.

Violação de direitos
O que motivou a criação da clínica foi a constatação de que o Brasil descumpre os padrões mínimos de dignidade e humanidade no tratamento de presos. Tanto que o STF já declarou que o sistema penitenciário brasileiro vive um estado de coisas inconstitucional.

Diogo Malan e Flávio Mirza selecionarão os casos paradigmáticos em que a clínica irá atuar. Eles serão um meio de ação política para criar pressão por mudanças sociais e legislativas ou para fortalecer grupos marginalizados.

Para viabilizar sua habilitação como amici curiae, a clínica busca entidades do terceiro setor que atuem na defesa de direitos humanos. Organizações que tiverem interesse em atuar em conjunto com o escritório da Uerj podem entrar em contato por telefone (021 2220-0807) e e-mail (cacdf.uerj@gmail.com).

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2019.

CNJ e TSE fecham acordo inédito para facilitar identificação de pessoas presas

A partir de janeiro de 2020, milhares de pessoas em privação de liberdade que hoje são invisíveis aos olhos do Estado serão identificadas e documentadas, permitindo que acessem políticas de cidadania e retomem suas vidas longe do crime. Esse é o principal objetivo do acordo de cooperação firmado nesta quinta-feira (26/6) entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trabalharão juntos para que todos os presos do país tenham registro biométrico e identificação com dados confiáveis e seguros no médio e longo prazo.  O acordo de cooperação foi firmado pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, e pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber em cerimônia na sede do TSE. 

Para Dias Toffoli, a individualização dos apenados e a emissão de seus documentos é o caminho para o resgate da cidadania. “As ações de cadastramento biométrico vão nos permitir informações seguras e confiáveis, de natureza quantitativa e qualitativa, sobre quem estamos privando de liberdade”, disse. “Precisamos trabalhar a seu favor em uma proposta de reintegração mais efetiva, alinhada com a perspectiva de lhes destinar investimentos sociais condizentes com a abertura de novos horizontes e oportunidades pessoais, bem como a formulação de políticas públicas de acesso à educação, saúde e trabalho, inclusão em programas sociais e em atividades profissionalizantes e laborais”, concluiu.

Já a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, pontuou que o acordo contribuirá para a melhoria de serviços públicos, com economia de recursos e foco integral no cidadão brasileiro, com a estrita observância aos padrões técnicos da Corte. “O acordo permitirá ao TSE identificar o cidadão em suas relações com a sociedade e com entidades governamentais, provendo a melhoria da gestão da segurança pública e a modernização do Estado brasileiro”, afirmou. “O acordo demonstra especial preocupação e cuidado que TSE e CNJ têm com o cumprimento da Constituição e das leis de nosso país, a racionalidade com orçamento público, as atribuições de nossas instituições e os valores humanos. É um dia de especial relevância para a Justiça Eleitoral”, completou

O acordo faz parte do programa Justiça Presente, iniciativa conjunta do CNJ, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para enfrentar a crise do sistema prisional brasileiro. A vinculação da identificação biométrica a emissão de documentos com foco na promoção da cidadania é a principal determinação de um dos termos de execução descentralizada assinados no final do ano passado entre o CNJ e o Ministério da Justiça e Segurança Pública que deram origem ao programa Justiça Presente.

Também participaram da sessão de assinatura do acordo de cooperação o vice-presidente do TSE e ministro do STF, Roberto Barroso, o conselheiro do CNJ André Godinho, e os ministros do TSE Tarcísio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos, assim como o secretário-geral do CNJ, Carlos Vieira von Adamek, e o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF), Luís Lanfredi. Integrantes do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, inclusive seu presidente, desembargador Gilberto Ferreira, também participaram da cerimônia.

Operação 

A proposta do CNJ é identificar e documentar 100% dos presos em médio e longo prazo - hoje são 790 mil, segundo o presidente do CNJ, mas o número está em constante mutação. Por meio do programa Justiça Presente, serão comprados e distribuídos 3 mil kits de coleta biométrica que serão instalados em todos os locais onde há audiências de custódia e em varas exclusivas de execução penal para a cobertura da porta de entrada do sistema. Quanto à coleta biométrica das pessoas que já estão presas, sob guarda do Executivo, o programa trabalhará em parceria com os estados em ações de mutirão e uso dos bancos de dados já existentes.

O procedimento permitirá a individualização dos apenados e facilitará sua execução penal, principalmente a emissão de documentação civil. A partir da identificação biométrica, os apenados receberão números de registro para a Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDCIN) e, quando possível, emissões de DNI (Documento Nacional de Identificação), com número único para cada pessoa. O procedimento fortalecerá a segurança dos dados, que serão integrados aos bancos de dados do TSE. Serão cadastrados foto, impressão digital e assinatura.

Com CPF, o apenado pode se matricular nas escolas dentro das unidades. Com a Carteira de Identidade, é possível emissão do Cartão SUS. E com a Carteira de Trabalho estas pessoas podem conseguir trabalhos externos, no regime semiaberto, e, assim, uma maior reinserção social. 

O acordo não envolve repasse de verbas e apenas delimita divisão de responsabilidades. Enquanto o CNJ fica responsável por pela coleta, pela estrutura de pessoal e de equipamentos, assim como a coordenação com outros órgãos públicos envolvidos, o TSE se encarregará do fornecimento de software para coleta e transmissão das informações e treinamento e suporte técnico às unidades de atendimento. 

Segundo o presidente do CNJ, um dos maiores dramas vividos pelo Judiciário hoje é o desconhecimento sobre as pessoas privadas de liberdade que estão sob custódia do Estado. “Não sabemos quem essas pessoas são, de onde vêm, perfil e respectivas aptidões -, o que traduz o imenso desafio de levantarmos o véu da invisibilidade de quem está sob a custódia e a proteção do Estado”, disse. De acordo com o ministro, facilitar a individualização dessas pessoas permitirá reintegração mais efetiva e o acesso a políticas públicas, como as de educação, saúde e trabalho. “Estamos concretizando o direito dessas pessoas à reintegração social. E o assumimos como um dever de Estado”, concluiu. 

Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias