sábado, 6 de março de 2010
Meta do CNJ: julgar em 2010 todos os processos de homicídios, protocolados até o final de 2007.
Relatório produzido e apresentado pela Organização Não Governamental Transparência Brasil para o "Projeto Meritíssimos" informa que, apesar de apreciar menos matérias por ano,em decorrência da criação do instituto da Repercussão Geral*, os ministros do Supremo Tribunal Federal(STF) estão mais lentos em seus julgamentos.
De acordo com o estudo, os magistrados não conseguiram cumprir uma das metas establecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é aumentar a celeridade dos julgamentos. Nesse sentido, enumera como recordistas da morosidade os Ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, com 46 e 51 semanas de lentidão, respectivamente, nas análises dos recursos de agravo de instrumento.
Em outro sentido, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabeleceu como meta principal julgar, ainda neste ano, todos os casos de homicídios (processos da competência do Tribunal de Juri) protocolados até o final de 2007. Estima-se que meio milhão de processos contra a vida estejam pendentes de julgamento. Conforme Mapa da Violência, divulgado pelo Governo Federal, de 2000 a 2006, 337.213 homicídios foram registrados no país e a estimativa de 500 mil processos não julgados equivale a todos os homicídios ocorridos no Brasil em um período de dez anos. Essa meta fixada pelo CNJ é mais ousada que a meta estabelecida
anteriormente e divulgada em 26 de fevereiro pelo ministro Gilmar Mendes,presidente do STF e do CNJ que prevê o julgamento pelos tribunais do país, até o fim de 2010, de todos os processos distribuídos até 2006.
Em entrevista concedida ao Correio Braziliense, o secretrário-geral do CNJ, Rubens Curado, destacou que a Justiça Criminal vai ser priorizada em 2010 por conta do elevado número de processos que não são julgados e acabam engavetados nos tribunais, prescrevendo por falta de julgamento.
É fato inconteste que, lamentavelmernte, dezenas de milhares de prescrições ocorrem anualmente no país, daí a expressão do secretário: " O crime de homicídio passa a ser uma prioridade da prioridade, e passa a ser de três anos o prazo para julgá-lo. Ainda está longe do ideal, mas a ideia é diminuir esse prazo para um ano. Hoje não é possível. Temos que evoluir degrau por degrau".
Só nos resta torcer para que a meta, embora longe do ideal seja cumprida e o Estado cumpra o seu papel de prestar Justiça, regatando a confiança do cidadão no Poder Judiciário.
* O instituto da Repercussão Geral previsto no artigo 103-A,§1ºda Constituição, tem por objetivo evitar a multiplicação de processos sobre questão idêntica já diversas vezes resolvida pelos Tribunais.
De acordo com o estudo, os magistrados não conseguiram cumprir uma das metas establecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é aumentar a celeridade dos julgamentos. Nesse sentido, enumera como recordistas da morosidade os Ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie, com 46 e 51 semanas de lentidão, respectivamente, nas análises dos recursos de agravo de instrumento.
Em outro sentido, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabeleceu como meta principal julgar, ainda neste ano, todos os casos de homicídios (processos da competência do Tribunal de Juri) protocolados até o final de 2007. Estima-se que meio milhão de processos contra a vida estejam pendentes de julgamento. Conforme Mapa da Violência, divulgado pelo Governo Federal, de 2000 a 2006, 337.213 homicídios foram registrados no país e a estimativa de 500 mil processos não julgados equivale a todos os homicídios ocorridos no Brasil em um período de dez anos. Essa meta fixada pelo CNJ é mais ousada que a meta estabelecida
anteriormente e divulgada em 26 de fevereiro pelo ministro Gilmar Mendes,presidente do STF e do CNJ que prevê o julgamento pelos tribunais do país, até o fim de 2010, de todos os processos distribuídos até 2006.
Em entrevista concedida ao Correio Braziliense, o secretrário-geral do CNJ, Rubens Curado, destacou que a Justiça Criminal vai ser priorizada em 2010 por conta do elevado número de processos que não são julgados e acabam engavetados nos tribunais, prescrevendo por falta de julgamento.
É fato inconteste que, lamentavelmernte, dezenas de milhares de prescrições ocorrem anualmente no país, daí a expressão do secretário: " O crime de homicídio passa a ser uma prioridade da prioridade, e passa a ser de três anos o prazo para julgá-lo. Ainda está longe do ideal, mas a ideia é diminuir esse prazo para um ano. Hoje não é possível. Temos que evoluir degrau por degrau".
Só nos resta torcer para que a meta, embora longe do ideal seja cumprida e o Estado cumpra o seu papel de prestar Justiça, regatando a confiança do cidadão no Poder Judiciário.
* O instituto da Repercussão Geral previsto no artigo 103-A,§1ºda Constituição, tem por objetivo evitar a multiplicação de processos sobre questão idêntica já diversas vezes resolvida pelos Tribunais.
terça-feira, 2 de março de 2010
Reprovação do Brasil pelo GAFI no combate à lavagem de dinheiro
Prevista para acontecer em junho, em Amsterdã, na Holanda, a reprovação do Brasil em parecer emitido pelo GAFI*, no que se refere aos processos de lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, pode trazer graves consequências para o país, como a redução da credibilidade nas agências que anlisam o risco-país, com a negativa, inclusive, de empréstimos internacionais.
Conforme o documento,embasado no levantamento do número de processos em tramitação nos Tribunais Regionais Federais,a aplicação de punição aos réus envolvidos nessa modalidade de crime é praticamente impossível no país, em razão da falta de estrutura do Judiciário para a análise das ações correspondentes,e da deficiência da legislação específica.
Para se ter uma ideia do tamanho do problema: hoje existem 60,7 nil processos em tramitação nas varas especializadas em lavagem de dinheiro, instaladas em 14 estados e no Distrito Federal, sendo que em Minas Gerais, por exemplo,até o final de 2009 um único juiz era responsável pela instrução de quse 6.000 ações (10% do total no país).
Após ouvir vários representantes brasileiros de diversas agências de controle e repressão, em relatórios respondidos, entre outros, por dois integrantes do Grupo de Trabalho em Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro da Procudadoria da República, pelo corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Gilson Dipp, pelo delegado federal Ricardo Saadi chefe da delegacia de Combate aos Crimes Financeiros de São Paulo,o GAFI produziu um parecer, que tem 40 recomendações para o combate eficaz do crime de lavagem de dinheiro,
No relatório parcial produzido, todos os envolvidos terão oportunidade de analisar as conclusões e apresentar seus questionamentos, mas o Brasil dificilmente reverterá a situação. De fato, no relatório é citado como exemplo de casos de impunidade a paralisação de ações contra o banqueiro Daniel Dantas, do Grupo Opportunity e contra a empreiteira Camargo Corrêa, suspensas por determinação das cortes superiores. Outro caso mencionado é o do escândalo do Banestado, envolvendo a remessa ilegais de divisas em torno de US$ 19 bilhões para os Estados Unidos, descoberta em 2003, mas até hoje sem punições efetivas.
Com a criação de varas especializadas no combate à lavagem de dinheiro, no passado o Brasil foi elogiado pelo Gafi, mas, atualmente, de todas as 40 recomendações do GAFI para o combate eficaz do crime de lavagem de dinheiro, o Brasil cumpriu apenas sete e caso o relatório seja aprovado em plenário o Brasil passará para o regime e follow up, ou seja, passa a ser monitorado e terá que cumprir metas específicas.
* O GAFI é um órgão intergovernamental criado por países do G7, com o objetivo de fixar e fiscalizar a política global de combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. São membros do Gafi a União Europeia e outros 34 países, incluindo o Brasil, organismos internacionais como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional.
Conforme o documento,embasado no levantamento do número de processos em tramitação nos Tribunais Regionais Federais,a aplicação de punição aos réus envolvidos nessa modalidade de crime é praticamente impossível no país, em razão da falta de estrutura do Judiciário para a análise das ações correspondentes,e da deficiência da legislação específica.
Para se ter uma ideia do tamanho do problema: hoje existem 60,7 nil processos em tramitação nas varas especializadas em lavagem de dinheiro, instaladas em 14 estados e no Distrito Federal, sendo que em Minas Gerais, por exemplo,até o final de 2009 um único juiz era responsável pela instrução de quse 6.000 ações (10% do total no país).
Após ouvir vários representantes brasileiros de diversas agências de controle e repressão, em relatórios respondidos, entre outros, por dois integrantes do Grupo de Trabalho em Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro da Procudadoria da República, pelo corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Gilson Dipp, pelo delegado federal Ricardo Saadi chefe da delegacia de Combate aos Crimes Financeiros de São Paulo,o GAFI produziu um parecer, que tem 40 recomendações para o combate eficaz do crime de lavagem de dinheiro,
No relatório parcial produzido, todos os envolvidos terão oportunidade de analisar as conclusões e apresentar seus questionamentos, mas o Brasil dificilmente reverterá a situação. De fato, no relatório é citado como exemplo de casos de impunidade a paralisação de ações contra o banqueiro Daniel Dantas, do Grupo Opportunity e contra a empreiteira Camargo Corrêa, suspensas por determinação das cortes superiores. Outro caso mencionado é o do escândalo do Banestado, envolvendo a remessa ilegais de divisas em torno de US$ 19 bilhões para os Estados Unidos, descoberta em 2003, mas até hoje sem punições efetivas.
Com a criação de varas especializadas no combate à lavagem de dinheiro, no passado o Brasil foi elogiado pelo Gafi, mas, atualmente, de todas as 40 recomendações do GAFI para o combate eficaz do crime de lavagem de dinheiro, o Brasil cumpriu apenas sete e caso o relatório seja aprovado em plenário o Brasil passará para o regime e follow up, ou seja, passa a ser monitorado e terá que cumprir metas específicas.
* O GAFI é um órgão intergovernamental criado por países do G7, com o objetivo de fixar e fiscalizar a política global de combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. São membros do Gafi a União Europeia e outros 34 países, incluindo o Brasil, organismos internacionais como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional.
sábado, 27 de fevereiro de 2010
Com o objetivo de combater a lentidão da justiça, o Conselho Nacional de Justiça pretende instituir novas metas para diminuir o congestionamento dos processos nos Tribunais, bem como agilisar a execução das sentenças proferidas nos processos. Nesse sentido estabeleceu como meta julgar as causas ajuizadas antes de 2007 até o final de 2010.
Isso não deixa de ser uma boa notícia,considerando que a meta anterior que era de julgar todas as causas iniciadas antes de 2006 não foi cumprida, deixando um estoque de 2 milhões de processos.
A preocupação pela tempestividade, ou oportunidade da tutela jurisdicional, tem sido objeto de disposições internacionais, seja no continente europeu, seja no sistema interamericano de direitos humanos. A Convenção Européia para Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, no artigo 6º parágrafo 1º dispõe que a Justiça que não cumpre as suas funções dentro de "um prazo razoável", termina sendo uma Justiça inacessível. O Pacto de São José da Costa Rica, que integra a ordem jurídica brasileira desde a edição do Decreto nº678, de 06 de novembro de 1992 (Constiuição Federal, art.5º§ 2º), inclui entre as garantias judiciais a de um julgamento em prazo razoável (seja em matéria penal, seja civil).
A complicação das formas, excesso de atos e de recursos, até a simples demora judicial na tramitação dos feitos tudo conspira a efetividade do sistema.
Conforme informações dadas pelo Ministro Nelson Jobim, então Ministro do Supremo Tribunal, durante palestra em Ribeirão Preto (SP), em 06.05.2005, além de custar 19,24 bilhões ao país por ano (dados de 2003), ou R$108,82 por habitante, a Justiça é lenta e pouco eficiente no Brasil e não consegue julgar no mesmo ano nem a metade dos casos novos. (Os dados são do Justiça em Números e a pesquisa está baseada em dados de 2003, que fizeram parte do estudo inédito Indicadores Estatísticos do Judiciário, elaborado pelo Supremo Tribunal Federal).
Esse estudo do Supremo Tribunal Federal demonstrou que de cada cem processos que dão entrada em todas as esferas judiciais brasileiras, 40,74% são julgados no mesmo ano, em média, e 59,26% têm o julgamento postergado para os anos seguintes. O levantamento mostra que, entre as instâncias superiores, o Trbunal Superior do Trabalho (TST) não conseguiu julgar 69,1% dos processos, o Supremo Trbunal Federal 58,7% e o Superior Tribunal de Justiça com 31,12% dos processos postergados foi o mais eficiente dos três. No período analisado na pesquisa (2003), 17.495 milhões de processos deram entrada em todas as áreas da Justiça no Brasil, ou seja, 10.367 nilhões desses processos foi postergado.
Apesar disso, o Poder Judiciário tinha 13.474 juízes, uma média de 7,62 juízes para cada cem mil habitantes, índice acima dos sete juízes por cem mil habitantes que a Organização das Nações Unidas (ONU)defende como ideal.
Isso não deixa de ser uma boa notícia,considerando que a meta anterior que era de julgar todas as causas iniciadas antes de 2006 não foi cumprida, deixando um estoque de 2 milhões de processos.
A preocupação pela tempestividade, ou oportunidade da tutela jurisdicional, tem sido objeto de disposições internacionais, seja no continente europeu, seja no sistema interamericano de direitos humanos. A Convenção Européia para Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, no artigo 6º parágrafo 1º dispõe que a Justiça que não cumpre as suas funções dentro de "um prazo razoável", termina sendo uma Justiça inacessível. O Pacto de São José da Costa Rica, que integra a ordem jurídica brasileira desde a edição do Decreto nº678, de 06 de novembro de 1992 (Constiuição Federal, art.5º§ 2º), inclui entre as garantias judiciais a de um julgamento em prazo razoável (seja em matéria penal, seja civil).
A complicação das formas, excesso de atos e de recursos, até a simples demora judicial na tramitação dos feitos tudo conspira a efetividade do sistema.
Conforme informações dadas pelo Ministro Nelson Jobim, então Ministro do Supremo Tribunal, durante palestra em Ribeirão Preto (SP), em 06.05.2005, além de custar 19,24 bilhões ao país por ano (dados de 2003), ou R$108,82 por habitante, a Justiça é lenta e pouco eficiente no Brasil e não consegue julgar no mesmo ano nem a metade dos casos novos. (Os dados são do Justiça em Números e a pesquisa está baseada em dados de 2003, que fizeram parte do estudo inédito Indicadores Estatísticos do Judiciário, elaborado pelo Supremo Tribunal Federal).
Esse estudo do Supremo Tribunal Federal demonstrou que de cada cem processos que dão entrada em todas as esferas judiciais brasileiras, 40,74% são julgados no mesmo ano, em média, e 59,26% têm o julgamento postergado para os anos seguintes. O levantamento mostra que, entre as instâncias superiores, o Trbunal Superior do Trabalho (TST) não conseguiu julgar 69,1% dos processos, o Supremo Trbunal Federal 58,7% e o Superior Tribunal de Justiça com 31,12% dos processos postergados foi o mais eficiente dos três. No período analisado na pesquisa (2003), 17.495 milhões de processos deram entrada em todas as áreas da Justiça no Brasil, ou seja, 10.367 nilhões desses processos foi postergado.
Apesar disso, o Poder Judiciário tinha 13.474 juízes, uma média de 7,62 juízes para cada cem mil habitantes, índice acima dos sete juízes por cem mil habitantes que a Organização das Nações Unidas (ONU)defende como ideal.
terça-feira, 23 de fevereiro de 2010
Lentidão da Justiça
O acesso à Justiça não significa apenas ter acesso ao Poder Judiciário, mas ter direito a uma efetiva prestação jurisdicional. Isto quer dizer que quando o cidadão busca o Poder Judiciário tem o direito de ser integralmente satisfeito em sua pretensão de obter Justiça.
A lentidão da Justiça é uma recusa a esse direito.
Em recente pesquisas, feitas pelo CNJ("Justiça em Números"),ICBrasil-FGV, com base em dados referentes ao terceiro trimestre de 2009 e colhidos até 18 de dezembro, enviados pelos próprios tribunais Estaduais, Federais e do Trabalho, apenas 53% dos 5,1 milhões de processos, distribuídos antes de dezembro de 2005, foram julgados em todas as esferas.
Isso comprova que o Judiciário ficou muito distante da Meta 2 do CNJ, que previa o julgamento, até dezembro de 2009,dos 5,1 milhões dos processos iniciados antes de 2006.
De outro lado, na pesquisa que mostra a relação entre o número de processos novos que ingressam por ano e os casos julgados, comprovou-se que 60% das ações ficarm paralisadas, por pelo menos um ano,considerando todas as intâncias do poder judiciário.
Na pesquisa feita pela Fundação Getúlio Vargas abrangendo sete regiões metropolitanas do Brasil, mais de 90% dos entrevistados apontaram a lentidão como o principal problema do Judiciário.
Pode-se afirmar, assim, que ao contrário do que disse o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, a morosidade do Poder Juidicário infelismente é um fato e não um mito.
A lentidão da Justiça é uma recusa a esse direito.
Em recente pesquisas, feitas pelo CNJ("Justiça em Números"),ICBrasil-FGV, com base em dados referentes ao terceiro trimestre de 2009 e colhidos até 18 de dezembro, enviados pelos próprios tribunais Estaduais, Federais e do Trabalho, apenas 53% dos 5,1 milhões de processos, distribuídos antes de dezembro de 2005, foram julgados em todas as esferas.
Isso comprova que o Judiciário ficou muito distante da Meta 2 do CNJ, que previa o julgamento, até dezembro de 2009,dos 5,1 milhões dos processos iniciados antes de 2006.
De outro lado, na pesquisa que mostra a relação entre o número de processos novos que ingressam por ano e os casos julgados, comprovou-se que 60% das ações ficarm paralisadas, por pelo menos um ano,considerando todas as intâncias do poder judiciário.
Na pesquisa feita pela Fundação Getúlio Vargas abrangendo sete regiões metropolitanas do Brasil, mais de 90% dos entrevistados apontaram a lentidão como o principal problema do Judiciário.
Pode-se afirmar, assim, que ao contrário do que disse o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, a morosidade do Poder Juidicário infelismente é um fato e não um mito.
segunda-feira, 22 de fevereiro de 2010
Brasil não pune lavagem de dinheiro, conforme GAFI
Relatório preliminar do Grupo de Ação Financeira, GAFI, órgão internacional ligado à ONU que, além de sugerir,monitora políticas contra a lavagem de dinheiro,conclui que o Brasil não consegue punir o chamado crime de lavagem de dinheiro, praticado por traficantes de drogas, corruptos e criminosos do colarinho branco.
De acordo com o Relatório:"a lei brasileira de lavagem de dinheiro não é suficiente para cobrir todas as categorias de infrações previstas, não inclui a responsabilidade penal das empresas e não é efetivamente implementada, em decorrência de graves probçemas estruturais do sistema judicial."
Os principais problemas citados são: inexperiência das cortes superiores (os casos de lavagem de dinheiro tendem a ser mais complexos que outros tipos de delito), recursos excessivos (o Brasil possui um sistema de recursos, com um entendimento muito liberal sobre os direitos do réu: uma condenação de primeira instância, mesmo mantida por um tribunal superior não é suficiente para a execução da pena, como ocorre na maior parte do mundo),dificuldade de se obter a quebra de sigilo, visto por alguns juizes como um direito absoluto, inexistência de responsabilidade penal das empresas, a medida de apreensão de bens é pouco utilizada pelas autoridades e tribunais no Brasil (em 2006 aconteceram em pouco mais de 15% dos casos e em 2007, caiu para pouco mais de 5%.
Duas seriam as razões principais, ao ver dos técnicos do GAFI para a impunidade dos crimes de lavagem: o excesso de recursos (cf.dados do relatório, em 2008, as varas judidicais especializadas em crime financeiro registraram 1.311 processos, dos quais somente dez tiveram uma sentença definitiva) e a falta de experiência dos tribunais superiores no tratamento dos crimes de lavagem, mais complexos do que casos envolvendo outros delitos.
De acordo com o Relatório:"a lei brasileira de lavagem de dinheiro não é suficiente para cobrir todas as categorias de infrações previstas, não inclui a responsabilidade penal das empresas e não é efetivamente implementada, em decorrência de graves probçemas estruturais do sistema judicial."
Os principais problemas citados são: inexperiência das cortes superiores (os casos de lavagem de dinheiro tendem a ser mais complexos que outros tipos de delito), recursos excessivos (o Brasil possui um sistema de recursos, com um entendimento muito liberal sobre os direitos do réu: uma condenação de primeira instância, mesmo mantida por um tribunal superior não é suficiente para a execução da pena, como ocorre na maior parte do mundo),dificuldade de se obter a quebra de sigilo, visto por alguns juizes como um direito absoluto, inexistência de responsabilidade penal das empresas, a medida de apreensão de bens é pouco utilizada pelas autoridades e tribunais no Brasil (em 2006 aconteceram em pouco mais de 15% dos casos e em 2007, caiu para pouco mais de 5%.
Duas seriam as razões principais, ao ver dos técnicos do GAFI para a impunidade dos crimes de lavagem: o excesso de recursos (cf.dados do relatório, em 2008, as varas judidicais especializadas em crime financeiro registraram 1.311 processos, dos quais somente dez tiveram uma sentença definitiva) e a falta de experiência dos tribunais superiores no tratamento dos crimes de lavagem, mais complexos do que casos envolvendo outros delitos.
sexta-feira, 19 de fevereiro de 2010
A corrupção e a dificuldade de puní-la
Conforme reportagem do jornal Folha de São Paulo dessa semana (11.02.2010, a dificuldade de punir criminalmente empresas no Brasil por atos de corrupção contra o poder público levou o governo a optar por sanções administrativas duras e claramente definidas contra pessoas jurídicas que lesem a administração pública, conforme projeto de lei enviado nesta semana ao Congresso.
Entrevistado sobre a matéria o juiz da 6ª Vara Criminal Fedeal de São Paulo,Fausto Martin de Sanctis, diz que o projeto do governo para combater a corrupção é válido, mas totalmente ineficiente, quando comparado a mecanismos propostos pela ONU, como a criação do crime de enriquecimento ilícito. Existe um projeto de lei nesse sentido no Congresso, mas não há interesse no seu andamento.
Outra medida salientada pelo juiz e que faz parte ca Constituição de 1988, mas não foi regulamentada é a possibilidade de se processar criminalmente uma empresa.
Além dessas medidas, existem outras que já foram implantadas nos EUA, Inglaterra, Colômbia, Itália, como a Ação Civil de Domínio, cujo objetivo é recuperar valores de pessoas físicas,obtidos com a corrupção.
Indagado porque na Vara por ele dirigida, especializada em lavagem de dinheiro não tem processo de corrupção, ele responde:"O país se ressente de mecanismos para investigar a corrupção. Aqui as pessoas estão acovardadas pela ineficácia do sistema. Pessoas que querem delatar crimes não se sentem motivadas a fazêr-lo por medo de represálias." O porquê de tudo isso conclui o juiz é que não existem mecanismos e suporte dos especialistas e dos operadores do direito.A polícia deveria ter independência funcional e orçamentária e o Ministério público poderia se valer de técnicas especiais de investigação, como, por exemplo a infiltração.
Sua conclusão é que o país precisa fazer uma reflexão sobre os direitos fundamentais, pois as interpretações que existem hoje acabam aniquilando o direito à Justiça. A ineficácia, em seu entender, é a marca da Justiça criminal.
Entrevistado sobre a matéria o juiz da 6ª Vara Criminal Fedeal de São Paulo,Fausto Martin de Sanctis, diz que o projeto do governo para combater a corrupção é válido, mas totalmente ineficiente, quando comparado a mecanismos propostos pela ONU, como a criação do crime de enriquecimento ilícito. Existe um projeto de lei nesse sentido no Congresso, mas não há interesse no seu andamento.
Outra medida salientada pelo juiz e que faz parte ca Constituição de 1988, mas não foi regulamentada é a possibilidade de se processar criminalmente uma empresa.
Além dessas medidas, existem outras que já foram implantadas nos EUA, Inglaterra, Colômbia, Itália, como a Ação Civil de Domínio, cujo objetivo é recuperar valores de pessoas físicas,obtidos com a corrupção.
Indagado porque na Vara por ele dirigida, especializada em lavagem de dinheiro não tem processo de corrupção, ele responde:"O país se ressente de mecanismos para investigar a corrupção. Aqui as pessoas estão acovardadas pela ineficácia do sistema. Pessoas que querem delatar crimes não se sentem motivadas a fazêr-lo por medo de represálias." O porquê de tudo isso conclui o juiz é que não existem mecanismos e suporte dos especialistas e dos operadores do direito.A polícia deveria ter independência funcional e orçamentária e o Ministério público poderia se valer de técnicas especiais de investigação, como, por exemplo a infiltração.
Sua conclusão é que o país precisa fazer uma reflexão sobre os direitos fundamentais, pois as interpretações que existem hoje acabam aniquilando o direito à Justiça. A ineficácia, em seu entender, é a marca da Justiça criminal.
Meu blog.
A questão da Justiça, há muito me preocupa, não só pela vivência como advogada, mas também enquanto cidadã.
Na medida em que o tempo passa a efetiva prestação jurisdicional pelo Estado só tem piorado. Isso tem gerado uma drescrença na população e em mim uma impotência como cidadã brasileira e como profissional da área.
A ideia desse blog é procurar contribuir com algumas sugestões e troca de informações para melhoria do acesso à Justiça e, ao mesmo tempo, transmitir um pouco do que venho pesquisando sobre o assunto.
Assegurado pela Constituição em seu artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a" o acesso à Justiça é um dos direitos fundamentais.
Na medida em que o tempo passa a efetiva prestação jurisdicional pelo Estado só tem piorado. Isso tem gerado uma drescrença na população e em mim uma impotência como cidadã brasileira e como profissional da área.
A ideia desse blog é procurar contribuir com algumas sugestões e troca de informações para melhoria do acesso à Justiça e, ao mesmo tempo, transmitir um pouco do que venho pesquisando sobre o assunto.
Assegurado pela Constituição em seu artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a" o acesso à Justiça é um dos direitos fundamentais.
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