O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu os temas da 3ª edição da série Justiça Pesquisa para um diagnóstico qualificado sobre a situação do poder judiciário no Brasil. A superlotação de presídios e a transparência do Poder Judiciário são alguns dos pontos pesquisados. Os dados deverão subsidiar o CNJ na elaboração de políticas públicas e diretrizes nacionais para o Judiciário.
A medida está em conformidade com a missão do CNJ, de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no país. Leia, abaixo, os campos temáticos que já foram definidos.
Poder Judiciário e superpopulação prisional: o colapso do sistema de justiça criminal e a cultura do encarceramento. Nessa área, a proposta deve tomar o diagnóstico do sistema prisional como um ponto de partida para investigar, com metodologias de pesquisas empíricas, problemas, entraves e gargalos institucionais que afetam o Poder Judiciário, propondo alternativas possíveis aos seus modos de funcionamento e pontos de ineficiência identificados.
Transparência no Poder Judiciário
Os Tribunais de Justiça e o dever de prestação de contas. A pesquisa deve investigar o nível de adesão e cumprimento dos órgãos do Poder Judiciário à Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527), identificando quais as informações que estão disponíveis ao público e possíveis correlações entre as que se referem à prestação jurisdicional propriamente dita e as que se referem à gestão administrativa dos Tribunais.
Execução Fiscal
O impacto de formas pré-processuais de recuperação do crédito tributário e a efetividade dos mecanismos eletrônicos de constrição patrimonial.A proposta de pesquisa a ser apresentada deve adotar a criticidade da execução fiscal nos dados de litigiosidade e taxa de congestionamento do Poder Judiciário como um pressuposto para a indagação de práticas de gestão dos processos que geram ou tem o potencial de gerar a alteração do estado de coisas já suficientemente documentado na literatura técnica.
Modelos alternativos de gestão de processos e celeridade processual
A política de especialização de competências, a unificação de serventias e a melhoria da prestação jurisdicional no Brasil. Essa pesquisa deve necessariamente mapear inciativas de melhoria da gestão cartorária, especialmente a especialização de competências e a unificação de serventias, e apresentar instrumentos de análise da eficiência de tais práticas para a redução do tempo de tramitação processual.
O Poder Judiciário brasileiro e o combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas.
A proposta dessa pesquisa deve fornecer um panorama detalhado a respeito das demandas que envolvem o trabalho escravo e o tráfico de pessoas no Brasil, de modo que interessa saber não somente a quantidade de processos a respeito dos assuntos existente, mas onde tramitam, qual seu tempo médio de duração, o perfil das partes envolvidas e outras questões que auxiliem na produção de um diagnóstico aprofundado do tema.
Quem pode participar
Poderão concorrer no Edital de Convocação Pública e de Seleção instituições de ensino superior, públicas ou privadas, e demais entidades incumbidas, regimental ou estatutariamente, de atividades de ensino e/ou de pesquisa, desde que sem fins lucrativos. É proibida a participação de pessoas jurídicas de direito privado que desempenhem finalidade lucrativa.
O edital ainda não tem data marcada para ser publicado, mas já foi definido o tempo de vigência do contrato com as instituições selecionadas: será de até oito meses, contados a partir da assinatura.
Edições anteriores
Na última edição do Justiça Pesquisa, as pesquisas selecionadas tinham como foco temas ligados à violência contra a mulher; Justiça Restaurativa; Processo Judicial Eletrônico (PJe); Maiores Litigantes da Justiça e Audiências de Custódia. A previsão de término e entrega dos materiais é para este ano. O resultado dessas pesquisas é publicado pelo CNJ e disponibilizado ao público no portal do conselho.
As instituições selecionadas na 2ª edição do Justiça Pesquisa, e que estão elaborando os estudos, foram Fundação Getúlio Vargas (FGV); Universidade Católica de Pernambuco (Unicap); Fundação José Arthur Boiteux, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) e Organização Não Governamental (ONG) Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
A primeira edição do projeto ocorreu em 2012, com temas escolhidos a partir de dois eixos temáticos: Direitos e Garantias Fundamentais e o eixo Políticas Públicas do Poder Judiciário. Na época, 10 projetos de pesquisas foram selecionados. Dentre os temas pesquisados, estão: tempo médio dos processos relacionados à adoção no Brasil; judicialização do direito à saúde no Brasil e Lei Maria da Penha e a efetividade da prestação jurisdicional. As pesquisas estão disponibilizadas no site do CNJ.
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias
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